ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 627/2014

Dispõe sobre a equiparação do salário mínimo nos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais.

 

O Prefeito Municipal faz saber:

Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei com fundamento no inciso IV do Art. 7º da Constituição Federal e incisos III, VI e XVI do Art. 45 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 1º - Aplicam-se aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais o salário mínimo nacional unificado na quantia de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).

Art. 2º - Nenhum vencimento básico pelo exercício do cargo ao servidor público municipal poderá receber menos do que o salário estabelecido no caput do Art. 1º da presente lei.

Art. 3º - Autoriza-se anualmente o Executivo Municipal, quando do reajuste periódico previsto no inciso IV do Art. 7º da Constituição Federal adotá-lo por Decreto exarado pelo Prefeito Municipal.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.

 

Sala das Sessões à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luís Virgílio de Brito em Guamaré em, 17 de fevereiro de 2014.

 

HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luis Filipe Batista Fontenelle
Código Identificador:C2B2BDB7