ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 464/2021, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021

Estabelece o limite da reserva de faixa não edificável ao longo da Rodovia BR 304, nos termos da Lei Federal n.º 13.913, de 25 de novembro de 2020 e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, no uso de suas atribuições legais e de no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Federal n° 13.913/2019 e n° 6.766/1979:

 

Art. 1º - Conforme Lei Federal n° 13.913/2019 que altera a Lei Federal n° 6.766/1979 fica estabelecido por esta Lei Municipal, que:

 

I - ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado fica reduzida para, no mínimo, de 5 (cinco) metros de cada lado.

 

II - ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado.

 

III - as edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de promulgação da Lei Federal 13.913/2019, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no inciso I docaputdeste artigo.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caiçara do Rio do Vento, 07 de outubro de 2021.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Alexia Letícia Câmara Laurentino
Código Identificador:C2C7B399