ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 665 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 - TRANSPORTE AQUAVIÁRIO-LANCHAS

LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 665 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Dispõe sobre a regulamentação do transporte aquaviário, considerando os territórios lagunares e marinhos pertencentes ao Município de Tibau do Sul, inclusive àqueles correspondentes à Lagoa de Guaraíras e à Reserva de Fauna Costeira - REFAUTS e de sua zona de amortecimento, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º A área dos territórios lagunares e marinhos do Município de Tibau do Sul estão demarcados no Anexo I a esta Lei, inclusive com as coordenadas geográficas e locais de embarque e desembarque pelos usuários.

 

Parágrafo único. O transporte aquaviário de passageiros só será considerado regular nas áreas delimitadas nos mapas constantes nos anexos caso cumpra as disposições constantes nesta Lei.

 

Art. 2º Para atender à necessidade de regulamentação do transporte aquaviário na área delimitada pelo mapa mencionado no Art. 1º desta Lei, o órgão municipal responsável pelos transportes aquaviários de Tibau do Sul emitirá o Alvará de Autorização para a circulação de embarcações.

 

Art. 3º Serão emitidos 3 (três) tipos de Alvarás de Autorização para a circulação de embarcações nestas áreas, nos seguintes termos:

 

I – Alvará de Autorização Tipo A – este Alvará se destina às embarcações com circulação apenas na Lagoa de Guaraíras, com saída e/ou chegada na Praia de Tibau do Sul - sede, limitado ao número de 12 (doze) embarcações, conforme área identificada no Anexo II;

 

II – Alvará de Autorização Tipo B – este Alvará se destina às embarcações com circulação apenas nas praias da Pipa, com saída e/ou chegada na Praia do Centro da Pipa, limitado ao número de 12 (doze) embarcações, conforme área identificada no Anexo III;

 

III – Alvará de Autorização Tipo C – este Alvará se destina às embarcações que circulam entre as praias de Pipa e de Tibau do Sul - sede, com saída e/ou chegada em apenas um dos pontos de embarque e desembarque escolhido, limitado ao número de 02 (duas) embarcações, conforme área identificada no Anexo IV;

 

§1º Aos detentores de quaisquer dos Alvarás de Autorização acima especificados, é facultado o acesso à REFAUTS, ficando sujeitos a regras especiais de acesso prescritas na Lei Ordinária Municipal nº 616, de 25 de setembro de 2018, não sendo permitido o exercício da atividade pesqueira, exceto na Lagoa de Guaraíras.

 

§2º Todas as embarcações deverão possuir uma bandeirola para identificação em qual dos tipos acima se classifica, e/ou outra identificação a ser estabelecida por ato do órgão municipal responsável pelos transportes aquaviários de Tibau do Sul, tendo uma segunda bandeirola no caso de optar por ter acesso à REFAUTS. As dimensões e cores das bandeirolas estão detalhadas no Anexo V desta Lei.

 

§3º Só será permitida a permanência e circulação de embarcações do tipo catamarã e outros, nos territórios lagunares e marinhos pertencentes ao Município de Tibau do Sul, e que ultrapassem a capacidade e o limite máximo de 20 (vinte) passageiros, mediante autorização expressa e específica para cada atividade, a ser emitida pelo órgão municipal responsável pelos transportes aquaviários de Tibau do Sul.

 

§4º Não será permitida a permanência de embarcações em áreas internas à REFAUTS consideradas como zonas de exclusão a serem definidas em ato do Executivo Municipal após submetido à recomendação do CONDEMA, bem como será limitado o número de embarcações para acesso a área da REFAUTS, mediante ato do órgão municipal responsável pelos transportes aquaviários de Tibau do Sul, com base em estudo por ele realizado e submetido à aprovação do CONDEMA.

 

Art. 4º A validade do Alvará de Autorização é de 12 (doze) meses, vencendo em 31 de dezembro de cada ano, devendo ser requerida sua renovação no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do seu vencimento, sob pena de, assim não o fazendo, perder o direito a sua renovação, desde que comprovados os requisitos legais e respeitando os termos da legislação vigente.

 

§1º Os detentores de licenciamento anterior terão um prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de vigência desta Lei, para apresentarem a documentação constante do art. 5º no órgão municipal responsável pelos transportes aquaviários de Tibau do Sul, sob pena de recolhimento da embarcação.

 

§2º A cassação da autorização emitida pelo Poder Executivo Municipal, através do órgão municipal responsável pelos transportes aquaviários de Tibau do Sul, dependerá da tramitação regular de processo administrativo, nos termos estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 5º O Alvará de Autorização deverá ser requerido pelo proprietário da embarcação, por meio de processo administrativo protocolado no órgão municipal responsável pelos transportes aquaviários de Tibau do Sul, desde que apresentada a documentação a seguir:

 

I – CPF(s), RG(s) e comprovante(s) de residência no Município do(s) proprietário(s) da embarcação;

 

II – Contrato Social e aditivos (se houver) e CNPJ da empresa proprietária da embarcação;

 

III – documentação relativa à embarcação, com o certificado de vistoria emitido pela Capitania dos Portos, a ser renovada e apresentada anualmente, ou sempre que requerida pela fiscalização do órgão municipal responsável pelos transportes aquaviários de Tibau do Sul;

 

IV – Cadernetas de Inscrição e Registro (CIR) do Comandante e do(s) Marinheiro(s) Auxiliar(es) de Convés relativas à embarcação;

 

V – o termo de responsabilidade firmado pela pessoa física ou jurídica detentora do Alvará de Autorização da embarcação relativo à segurança da embarcação e a itens essenciais, isentando o município de Tibau do Sul de qualquer responsabilidade em caso de acidente ou danos materiais causados a seus usuários, a terceiros e a animais marinhos, a ser firmado junto ao órgão municipal responsável pelos transportes aquaviários de Tibau do Sul, conforme modelo constante do Anexo VI especialmente em manter:

 

a) empregados, devidamente treinados e habilitados por órgão competente, em número suficiente ao bom atendimento dos usuários e à segurança da operação da atividade;

 

b) instalações, equipamentos de sinalização e de segurança em perfeito estado de conservação;

 

c) locais utilizados em perfeito estado de conservação, fazendo recolher, em recipiente adequado, papeis e detritos que sejam lançados eventualmente pelos seus usuários;

 

d) embarcações a motor e equipamentos necessários ao atendimento imediato de acidentes, dispondo inclusive de um sistema de megafones para os avisos e recomendações úteis aos usuários;

 

e) na embarcação, em local visível ao público, adesivos ou placas com os números de telefones para “chamadas de emergência;

 

VI – seguro de responsabilidade civil que alcance prejuízos por ele causado, principalmente para cobertura de acidentes com os usuários, terceiros, ou ecossistema.

 

§1º Se uma das Cadernetas de Inscrição e Registro mencionadas no inciso IV vencer, deverá a pessoa física ou jurídica detentora do Alvará de Autorização da embarcação providenciar sua renovação e, automaticamente, o Alvará de Autorização deverá ser revalidado pelo órgão municipal responsável com a apresentação da documentação renovada, porém mantendo-se a validade do Alvará de Autorização anteriormente fixada antes do eventual vencimento da referida Caderneta.

 

§2º Será dada preferência na emissão do Alvará de Autorização, nos termos desta Lei, aos moradores nativos deste Município e/ou residentes há mais de 5 (cinco) anos, e que sejam proprietários de embarcações e já estejam realizando o transporte aquaviário ou desenvolvendo a atividade pesqueira há pelo menos 5 (cinco) anos

 

Art. 6º O Alvará de Autorização pertence ao proprietário da embarcação, sendo vedada sua comercialização ou cessão a terceiros, sob pena de imediata revogação pelo poder público municipal mediante a cassação do referido Alvará.

 

§1º Pode ser emitido Alvará de Autorização em nome da pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário e administrador pessoa física que preencha os requisitos constantes do §2º do art. 5°.

 

§2º Não obstante a previsão constante do parágrafo anterior, em caso de cessão ou venda das cotas da sociedade por pessoa enquadrada nos termos do §2º do art. 5° desta Lei, fica o poder público municipal, a juízo da conveniência e oportunidade, revogar os efeitos do Alvará emitido, considerando, para tanto, o preenchimento dessa vaga por quem preencha tais requisitos.

 

§3º Caso seja constatado pela fiscalização municipal que a atividade constante do Alvará de Autorização está sendo exercida por terceiros, mesmo que em nome do titular do referido Alvará de Autorização, pode o poder público municipal considerar que houve a cessão vedada no caput deste Artigo.

 

Art. 7° O Alvará de Autorização de que tratam os artigos supracitados deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, conforme modelo do Anexo VII desta Lei:

 

I – validade do alvará de autorização;

 

II – nome da pessoa física ou do sócio majoritário e administrador da pessoa jurídica que preencha os requisitos constantes do §2° do art. 5° desta Lei;

 

III – CPF da pessoa física ou do sócio majoritário e administrador da pessoa jurídica que preencha os requisitos constantes do §2° do art. 5° desta Lei;

 

IV – nome e CNPJ da pessoa jurídica proprietária da embarcação;

 

V – ramo de atividade da pessoa jurídica proprietária da embarcação;

 

VI – tipo de embarcação conforme a descrição nos incisos I, II e III do art. 3° desta Lei;

 

VII – informação se o requerente optou pelo acesso especial à REFAUTS;

 

VIII – nome da embarcação;

 

IX – número constante no Título de Inscrição de Embarcação, emitido pela Capitania dos Portos do Rio Grande do Note ;

 

X – quantidade máxima de passageiros, aprovada pela Capitania dos Portos;

 

XI – quantidade de tripulantes, sendo um deles declarado comandante, conforme modelo de declaração constante do Anexo VIII desta Lei;

 

XII – nome do comandante e respectivo CIR;

 

XIII – marinheiro auxiliar de convés e respectivo CIR;

 

XIV – indicações de restrições que o órgão emissor do alvará achar conveniente destacar;

 

XV – são parte integrante do alvará de autorização, obrigatoriamente, os anexos:

 

a) o certificado de vistoria emitido pela Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte;

 

b) a declaração do comandante designado da embarcação;

 

c) termo de responsabilidade conforme inciso V do art. 5° desta Lei;

 

d) seguro de responsabilidade civil que alcance prejuízos por ele ocasionado, especialmente para cobertura de acidentes com os usuários, terceiros, ou ecossistema, conforme inciso VI do art. 5° desta Lei;

 

e) condicionantes para o acesso à área da REFAUTS, se tiver havido a opção.

 

Art. 8° O alvará de que trata o artigo anterior só deverá ser emitido pelo órgão municipal responsável pelos transportes aquaviários de Tibau do Sul caso o requerente, pessoa física ou jurídica detentora do Alvará de Autorização da embarcação, não apresente débitos com o poder público municipal, com comprovação por meio da Certidão Negativa de Débitos (CND), a ser conferida tanto quando do protocolo do requerimento, como no ato de emissão do alvará de autorização.

 

Parágrafo único. Se constatados débitos da pessoa física ou jurídica detentora do alvará de autorização da embarcação junto ao poder público municipal no decorrer da vigência do alvará de autorização emitido, poderá o órgão municipal responsável pelos transportes aquaviários de Tibau do Sul, revogar seu ato a qualquer momento.

 

Art. 9° O órgão municipal responsável pelo licenciamento dos transportes aquaviários de Tibau do Sul realizará, no mínimo, a cada 180 (cento e oitenta) dias, a contar da emissão do Alvará, vistorias nas embarcações que circulam nas áreas delimitadas por esta Lei.

 

§1º Sendo constatada qualquer irregularidade na embarcação vistoriada, que comprometa a saúde, a segurança e/ou a integridade física do usuário, esta será imediatamente retirada de circulação, sendo suspenso o Alvará de Autorização, até que comprovada a normalização da irregularidade porventura encontrada, devendo o proprietário fazê-lo, no máximo, em até 60 (sessenta) dias, sob pena de perda dos direitos constante do referido Alvará de Autorização.

 

§2º. Sendo constatada qualquer irregularidade na embarcação vistoriada, que comprometa a segurança dos ecossistemas referentes às áreas delimitadas nesta Lei e de acordo ao Alvará de Autorização emitido para a circulação da embarcação, esta será imediatamente retirada de circulação, sendo suspenso o Alvará de Autorização, até que comprovada a normalização da irregularidade porventura encontrada, devendo o proprietário fazê-lo, no máximo, em até 60 (sessenta) dias, sob pena de perda dos direitos constante do referido Alvará de Autorização.

 

Art. 10. A Taxa para permanência e circulação nas áreas delimitadas por esta Lei deve ser cobrada a razão de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por cada passageiro transportado.

 

§1º O responsável tributário pelo recolhimento, a apuração da base de cálculo da taxa e a emissão de documentos fiscais serão definidos por meio de Portaria publicada pelo órgão municipal responsável pelos transportes aquaviários de Tibau do Sul.

 

§2º O produto da arrecadação da Taxa referida no caput deste artigo e das multas de que trata o art. 12 desta Lei, será utilizado pelo órgão municipal responsável pelos transportes aquaviários de Tibau do Sul para ações de melhorias na atividade e na qualidade ambiental dos ecossistemas visitados devendo ser recolhido à conta do Fundo Municipal de Urbanização e Meio Ambiente.

 

Art. 11. As infrações se classificam em:

 

I - leve - aquela que atenta contra as normas que incidem diretamente sobre os serviços de transporte aquaviário;

II - moderada - aquela que atenta contra as normas que incidem diretamente sob os aspectos que se referem à preservação ambiental e ao patrimônio coletivo;

III - grave - aquela que atenta contra as normas que incidem diretamente sobre a regulamentação da REFAUTS, ou que incidam em riscos à integridade dos ecossistemas constantes nas áreas de circulação das embarcações.

 

Art. 12. São infrações leves:

 

I - não observância das normas estabelecidas para a realização de transporte aquaviário;

II - permanecer realizando atividade de transporte aquaviário sem a devida licença;

III - não observância dos prazos para regularização de quaisquer irregularidades referente à embarcação.

IV - continuar circulando com a embarcação, após constatadas irregularidades operacionais.

 

Art. 13. São infrações moderadas:

 

I - realizar atividade de transporte aquaviário em desacordo com o tipo de licença adquirida;

II - realizar atividade de transporte aquaviário com a documentação exigida não renovada;

III – realizar atividade de transporte aquaviário acima da capacidade licenciada para a embarcação;

IV - realizar atividade de transporte aquaviário fora do horário permitido para o tipo de Alvará de Autorização;

V - não repassar a taxa obrigatória para o órgão municipal responsável pelo transporte aquaviário;

VI - atentar ou concorrer para a degradação de reservas ou ecossistemas ecológicos preservado pela legislação municipal, estadual e federal;

VII – fazer circular embarcação com piloto não habilitado;

VIII - trafegar na área dos banhistas.

 

Art. 14. São infrações graves:

 

I - não observância ao número de embarcações permitidas na área restrita e de uso controlado da REFAUTS;

II - não observância do tempo máximo de permanência (quando consentido) na área de uso restrito da REFAUTS;

III – desrespeitar o(s) horário(s) estabelecido(s) para a realização de atividade de transporte de passageiro/turismo flutuante em consonância com o Plano de Manejo da REFAUTS ou às normas estabelecidas para os ecossistemas marinhos e lagunares;

IV - realizar ancoragem, mesmo que temporária, na área de uso controlado da REFAUTS;

V - realizar abrigo de embarcações pesqueiras na área restrita e de uso controlado da REFAUTS;

VI - realizar quaisquer tipos de atividade pesqueira dentro da área da REFAUTS;

VII - utilizar jet-ski e embarcações proibidas pelo art. 18 desta Lei;

VIII - navegar dentro da área da REFAUTS com velocidade acima do permitido pelo Plano de Manejo da mesma;

IX – iniciar ou permanecer realizando atividade de transporte marítimo de visitação turística sem a devida licença especial para acesso à REFAUTS;

X - continuar circulando com a embarcação na área da REFAUTS, após constatadas irregularidades operacionais;

XI - lançar na água substâncias químicas, óleos, graxas, dejetos sanitários, resíduos sólidos e alimentos;

XII - lavar embarcações na área da REFAUTS;

XIII - despejar água de fundo de lastro dentro da área da REFAUTS;

XIV - não repassar a taxa obrigatória de visitação turística da REFAUTS para o órgão municipal responsável pelo transporte aquaviário;

XV - fazer circular embarcação com piloto não habilitado na área da REFAUTS;

XVI – circular com catamarãs ou outro tipo de embarcações com capacidade acima do limite de 20 passageiros, sem a autorização especial emitida pelo órgão municipal responsável pelos transportes aquaviários de Tibau do Sul;

XVII – circular com embarcações sem Alvará de Autorização com a condição especial para entrada na área da REFAUTS.

 

Art. 15. Aos proprietários das embarcações autorizadas a circular, em caso de infringência de quaisquer dos artigos desta Lei, serão aplicadas, a critério do Poder Executivo Municipal, assegurado o direito de defesa, as seguintes penalidades:

 

I - advertência;

II - multa;

III - suspensão das atividades pelo período de 48 (quarenta e oito) horas;

IV - cancelamento do Alvará de Autorização;

V - recolhimento da embarcação.

 

§1º A penalidade de advertência será́ aplicada sempre que o infrator realizar qualquer infração do tipo leve pela primeira vez. Se o agente cometer nova infração da mesma espécie, receberá multa referente à transgressão cometida. E se o infrator for reincidente em infrações leves, além da multa, será́ aplicada a penalidade de suspensão das atividades pelo período de 48 horas, e caso incorra em nova infração ainda no período de vigência do Alvará de Autorização, a infração passará de infração leve para infração moderada.

 

§2° A penalidade de suspensão das atividades pelo período de 48 horas será aplicada quando o agente cometer qualquer infração do tipo moderada, além de aplicada a multa. Se o infrator cometer nova violação da mesma espécie, terá́ o Alvará de Autorização cancelado, cumulativamente à aplicação da multa. E, se o infrator for reincidente em infrações moderadas, além da multa será aplicada a penalidade de recolhimento da embarcação.

 

§3° A aplicação da penalidade de cancelamento do Alvará de Autorização dar-se-á́ quando o infrator cometer qualquer infração do tipo grave. E, se o infrator for reincidente em infrações graves, além da multa, será aplicada a penalidade de recolhimento da embarcação.

 

§4° À aplicação da penalidade de recolhimento da embarcação, fica o proprietário obrigado ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para sua liberação. Na reincidência, fica obrigado a pagar o referido valor em dobro do pagamento da liberação anterior, para que seja autorizada a nova liberação.

 

Art. 16. A multa consiste no pagamento pelo infrator do valor correspondente em Real (R$) ou outra unidade que venha sucedê-Ia da seguinte forma:

 

I - nas infrações leves, de 500,00 (quinhentos) a 2.000,00 (dois mil) Reais;

II - nas infrações moderadas, de 2.001,00 (mil e um) a 5.000,00 (cinco mil) Reais;

III - nas infrações graves, de 5.001,00 (cinco mil e um) a 50.000,00 (cinquenta mil) Reais.

§1° Na aplicação da multa atender-se-á a natureza e a gravidade da infração, a situação econômica do agente, o prejuízo concreto que sua atividade tenha causado ao interesse publico e aos ecossistemas.

 

§2° A multa será aplicada cumulativamente com as penalidades de advertência, suspensão das atividades pelo período de 48 horas, cancelamento do Alvará de Autorização e recolhimento da embarcação.

 

§3° No caso do agente cometer nova infração da mesma espécie a multa será aplicada em dobro.

 

§4° A responsabilidade pela infração incidirá simultaneamente sobre o proprietário e sobre o profissional responsável pela execução, recaindo cumulativamente sobre os envolvidos, a penalidade pecuniária.

 

Art. 17. As embarcações não motorizadas e aquelas que apenas transitam pela área indo ou vindo de alto mar não necessitam de Alvará de Autorização devendo, entretanto, cadastrar-se junto ao Município e apresentar a cada 180 dias demonstrativos de regularidade dos equipamentos utilizados.

 

Art. 18. É proibida a circulação de motos aquáticas e outros tipos de embarcação não autorizados.

 

Parágrafo único. Excetua-se da proibição prevista no caput deste artigo a circulação de motos aquáticas e similares em missão de fiscalização, salvamento de vidas humanas ou da fauna e flora dos ecossistemas marinhos e lagunares, em ações de emergência ambiental, sanitária, marítima ou de guarda-vidas, ou ainda em eventos esportivos, quando licenciados pelo órgão municipal responsável pelos transportes aquaviários de Tibau do Sul.

 

Art. 19. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

 

Tibau do Sul, 12 de dezembro de 2019

 

ANTONIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - TERRITÓRIOS LAGUNARES E MARINHOS DO MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL

 

 

ANEXO II - ÁREA DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO TIPO A

 

Alvará de Autorização Tipo A: este Alvará se destina às embarcações com circulação apenas na Lagoa de Guaraíras, com saída e/ou chegada na Praia de Tibau do Sul - sede

Ponto de embarque e desembarque: Ponta do Cachorro, Praia do Centro, Tibau sede – Coordenadas: E=268681 e N=9316308

 

 

ANEXO III - ÁREA DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO TIPO B

 

Alvará de Autorização Tipo B: este Alvará se destina às embarcações com circulação apenas nas praias da Pipa, com saída e/ou chegada na Praia do Centro da Pipa

Ponto de embarque e desembarque: Praia do Centro, Pipa – Coordenadas: E=273061 e N=9311198

 

ANEXO IV - ÁREA DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO TIPO C

 

Alvará de Autorização Tipo C: este Alvará se destina às embarcações que circulam entre as praias de Pipa e de Tibau do Sul - sede, com saída e/ou chegada em apenas um dos pontos de embarque e desembarque escolhido.

Ponto de embarque e desembarque:

Ponta do Cachorro, Praia do Centro, Tibau sede – Coordenadas: E=268681 e N=9316308 OU Praia do Centro, Pipa – Coordenadas: E=273061 e N=9311198,

 

 

ANEXO V - DIMENSÃO E CORES DA BANDEIROLA

 

DIMENSÃO: 60 (LARGURA) por 30 (ALTURA) centímetros

 

CORES:

 

ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO TIPO A: COR AMARELA

 

ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO TIPO B: COR AZUL

 

ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO TIPO C:

SE SAÍDA-CHEGADA NA PRAIA DE TIBAU DO SUL-SEDE: COR VERMELHA

SE SAÍDA-CHEGADA NA PRAIA DE PIPA: COR PRETA

 

ENTRADA REFAUTS: 2ª BANDEIROLA NA COR VERDE

 

ANEXO VI - TERMO DE RESPONSABILIDADE

RELATIVO À SEGURANÇA DA EMBARCAÇÃO E A ITENS ESSENCIAIS

(CONFORME INCISO V DO ART. 5° DESTA LEI)

 

Eu, ............................ (nome completo da nome da pessoa física ou do sócio majoritário e administrador da pessoa jurídica), ............... (nacionalidade), nascido em ....../....../......, portador da Carteira de Identidade ........... (número), ..... (órgão expedidor), expedida em ....../....../......, ............................. (CPF/CNPJ), residente à .......................... (rua, Av.), ......... (bairro), ........... (CEP), ........................ (Cidade, UF), ................. (telefone), cuja ........................... (pessoa jurídica proprietária da embarcação), ......................... (nome do representante legal da pessoa jurídica proprietária da embarcação), com o nome de ............................... (nome da embarcação), classificada como ........................(tipo da embarcação conforme a descrição nos incisos I, II e III do art. 3° desta Lei), inscrita na Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte, sob o n.º .................................. (número constante no Título de Inscrição da Embarcação), DECLARO sob as penas da Lei que:

 

1 - A citada embarcação apresenta casco, propulsão, equipamentos e acessórios de bordo em perfeito estado de manutenção e segurança, atendendo a todos os requisitos exigidos pelas Normas em vigor, bem como a dotação de material exigido para a classe de navegação a que pertence, constante neste Termo;

 

2 - Estou ciente de que caso venha a delegar atribuições de zelar pela manutenção do bom estado da embarcação e de seu material de segurança a prepostos ou a terceiros, profissionais ou não, não me exonera a responsabilidade pessoal que estou assumindo por este Termo de Responsabilidade, sem prejuízo da responsabilidade que couber a tais prepostos ou terceiros, em caso da utilização da embarcação em condições impróprias de manutenção e ou oferecendo risco à segurança da embarcação e ou de seus passageiros, a carga, a terceiros ou a animais marinhos, isentando o município de Tibau do Sul de qualquer responsabilidade em caso de acidente ou danos materiais causados;

 

3 – Afirmo que manterei: a) empregados, devidamente treinados e habilitados pelo órgão competente, em número suficiente ao bom atendimento dos usuários e à segurança da operação da atividade; b) instalações, equipamentos de sinalização e de segurança em perfeito estado de conservação; c) locais utilizados em perfeito estado de conservação, fazendo recolher, em recipiente adequado, papeis e detritos que sejam lançados eventualmente pelos seus usuários; d) embarcações a motor e equipamentos necessários ao atendimento imediato de acidentes, dispondo inclusive de um sistema de megafones para os avisos e recomendações úteis aos usuários; e) na embarcação, em local visível ao público, adesivos ou placas com os números de telefones para “chamadas de emergência;

 

4 - Estou ciente de que responderei administrativa, civil ou penalmente pelas consequências do uso da embarcação, por mim, por prepostos ou por terceiros a quem vier a ceder seu uso, em desacordo ou violação às leis e normas em vigor, referentes à segurança da navegação, salvaguarda da vida humana nas águas e à prevenção da poluição hídrica, que declaro conhecer, e, especialmente, pelo não cumprimento das obrigações formalmente assumidas por este Termo de Responsabilidade.

 

Assino este Termo de Responsabilidade, perante o Município de Tibau do Sul, Rio Grande do Norte, em ...... de ...............................de ............, na presença das testemunhas que também assinam o presente.

 

__________________________________________________

[NOME DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DETENTORA DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO]

DA EMBARCAÇÃO] - [CPF/CNPJ]

 

___________________________

1a testemunha

NOME:

CPF:

____________________________

2a testemunha

NOME:

CPF:

 

ANEXO VII - MODELO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO

 

ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO TIPO [INCISO I, II ou III DO ART. 3° DESTA LEI] [ANO]

 

VALIDADE DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO

 

NOME DA PESSOA FÍSICA OU DO SÓCIO MAJORITÁRIO E ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA QUE PREENCHA OS REQUISITOS CONSTANTES DO §°2 DO ART. 5° DESTA LEI;

 

CPF DA PESSOA FÍSICA OU DO SÓCIO MAJORITÁRIO E ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA QUE PREENCHA OS REQUISITOS CONSTANTES DO §°2 DO ART. 5° DESTA LEI;

 

NOME E CNPJ DA PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA DA EMBARCAÇÃO;

 

RAMO DE ATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA DA EMBARCAÇÃO;

 

TIPO DE EMBARCAÇÃO CONFORME A DESCRIÇÃO NOS INCISOS I, II E III DO ART. 3° E §°2 DO ART. 5° DESTA LEI;

 

INFORMAÇÃO SE O REQUERENTE OPTOU PELO ACESSO ESPECIAL À REFAUTS;

 

NOME DA EMBARCAÇÃO;

 

NÚMERO CONSTANTE NO TÍTULO DE INSCRIÇÃO DE EMBARCAÇÃO, EMITIDO PELA CAPITANIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO NORTE;

 

QUANTIDADE MÁXIMA DE PASSAGEIROS;

 

QUANTIDADE DE TRIPULANTES, SENDO UM DELES DECLARADO COMANDANTE, CONFORME MODELO DE DECLARAÇÃO CONSTANTE DO ANEXO VIII DESTA LEI;

 

NOME DO COMANDANTE E RESPECTIVO CIR;

 

MARINHEIRO AUXILIAR DE CONVÉS E RESPECTIVO CIR;

 

INDICAÇÕES DE RESTRIÇÕES QUE O ÓRGÃO EMISSOR DO ALVARÁ ACHAR CONVENIENTE DESTACAR;

 

ANEXOS OBRIGATÓRIOS:

CERTIFICADO DE VISTORIA EMITIDO PELA CAPITANIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO NORTE;

DECLARAÇÃO DO COMANDANTE DESIGNADO DA EMBARCAÇÃO;

TERMO DE RESPONSABILIDADE RELATIVO À SEGURANÇA DA EMBARCAÇÃO (CONFORME INCISO V DO ART. 5° DESTA LEI);

TERMO DE RESPONSABILIDADE DE MANUTENÇÃO DE ITENS ESSENCIAIS (CONFORME INCISO V DO ART. 5° DESTA LEI);

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PARA COBERTURA DE ACIDENTES COM OS USUÁRIOS, TERCEIROS OU ANIMAIS MARINHOS (CONFORME INCISO VI DO ART. 5° DESTA LEI);

CONDICIONANTES PARA O ACESSO À ÁREA DA REFAUTS, SE TIVER HAVIDO A OPÇÃO.

 

ANEXO VIII - MODELO DE DECLARAÇÃO DO COMANDANTE

DESIGNADO DA EMBARCAÇÃO

 

DECLARAÇÃO

 

Eu [Nome], [Nacionalidade], natural de [Cidade/Estado], [Estado Civil], [CPF], [Profissão], na qualidade de marinheiro habilitado, conforme Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) de n.º [Número do CIR], DECLARO, para os devidos fins, que, conforme legislação em vigor, sou o COMANDANTE DESIGNADO DA EMBARCAÇÃO de nome [Nome da embarcação].

 

Por ser verdade, firmo a presente para que surte seus efeitos legais.

 

Tibau do Sul/RN, [dia] de [mês] de [ano].

 

___________________________________

[MARINHEIRO DESIGNADO]

[CPF DO MARINHEIRO DESIGNADO]

 

DE ACORDO.

 

Tibau do Sul/RN, [dia] de [mês] de [ano].

 

_________________________________________

[NOME DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA

DENTENTORA DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO

DA EMBARCAÇÃO]

[CPF/CNPJ]

 

Dispensado o reconhecimento de firma em cartório, se a assinatura for aposta na presença de servidor do órgão municipal emissor do Alvará de Autorização que ateste esse fato. 


Publicado por:
Kerginaldo Rodrigues Ferreira
Código Identificador:C2D4FADF