ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 221, DE 08 DE ABRIL DE 2022.

Dispõe sobre Emenda de Modificação a Lei Municipal 201/2021 de Caiçara do Norte/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme o Artigo 46 da Lei Orgânica Municipal de 07 novembro 1997, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º. Modifica o artigo 6º da Lei Ordinária Municipal, 201/2021, de 18 de março de 2021, que "Institui o serviço de Plantão Médico, Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Cozinheiro, Vigia, Motorista e Auxiliar de Serviços Diversos bem como estabelece o valor de tais plantões.”, que passa a vigorar da seguinte forma:

 

Art. 6º - Para cada Plantão de Técnico em Enfermagem de 24h (vinte e quatro horas) será pago ao profissional, concursado ou contratado, a importância de R$ 200,00; para plantão de 12h (doze horas), importância de R$ 100,00; para plantão de 06h (seis horas), importância de R$ 50,00, correndo por conta do técnico em enfermagem plantonista as despesas de transporte e alimentação.

 

Art. 2º. Esta Emenda à Lei Ordinária Municipal 201/2021, entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as dispo-si-ções em contrário.

 

Caiçara do Norte/RN, 08 de abril de 2022.

 

Atenciosamente,

 

ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
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