ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 002/2023 DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N0 013/2022. AUTORIA: MESA DIRETORA DA CÂMARA, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS - RN, no uso de suas atribuições legais, especificamente a prevista no art. 25, VI do Regimento Interno, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga a presente Resolução:

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.389/2023.

DE 09 De FEVEREIRO de 2023.

 

Ementa: Institui e regulamenta a verba indenizatória do exercício parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Caraúbas - RN e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS - RN, no uso de suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal –LOM e no Regimento Interno desta Casa Legislativa promulga a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º - Fica instituída Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM, verba indenizatória que será destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas efetuadas pelo Vereador no exercício da atividade parlamentar, no valor máximo de até 24% (vinte e quatro por cento) mensais do seu subsídio.

Parágrafo Único - O dispêndio e a aplicação da verba de que trata o "caput" deste artigo obedecerá às exigências contidas nesta Lei.

Art. 2º - O ressarcimento das despesas relacionadas com o exercício da atividade parlamentar será efetivado mediante solicitação formulada pelo Vereador(a) ao Setor Financeiro desta Câmara Municipal, devidamente instruída com a necessária documentação fiscal comprobatória da despesa e posteriormente com as seguintes peças:

I - Parecer acerca da regularidade da despesa, exarados pela Comissão de Controle Interno;

II - Manifestação do ordenador da despesa.

Parágrafo Único – A Comissão de Controle Interno fiscalizará todas as despesas apenas quanto à regularidade formal, fiscal e contábil da documentação comprobatória, cabendo exclusivamente ao parlamentar decidir se o objeto do gasto obedece aos limites estabelecidos na legislação.

Art. 3º - A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal poderá ser utilizada para ressarcir as despesas pagas exclusivamente no exercício da atividade parlamentar, das seguintes espécies:

I - divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual e municipal e desde que atendam ao disposto no art. 37, § 1º da Constituição Federal;

II - combustíveis para os veículos que sirvam aos Vereadores no exercício do mandato, desde que sejam formalmente alugados ou que estejam em nome do parlamentar, até o limite mensal e forma que vier a ser estabelecido por meio de Resolução;

III - alimentação, exclusivamente em nome do Vereador, não podendo exceder ao valor que vier a ser estabelecido em Resolução;

IV - locação de veículo automotor, desde que não contemple serviços de motorista e que não exceda ao valor que vier a ser estabelecido em Resolução;

V - contratação para fins de apoio à atividade parlamentar de consultoria, assessorias, pesquisas e trabalhos técnicos de pessoa jurídica, até o limite mensal que vier a ser estabelecido por meio de Resolução;

VI - despesas com telefone móvel em nome do parlamentar, ou fixo caso instalado no gabinete ou no escritório do Vereador;

VII – despesas com passagens aéreas.

§ 1º - A utilização da referida verba indenizatória não será admitida quando o parlamentar requisitar diária para deslocamento.

§ 2º - Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie.

§ 3º - É vedado o reembolso de pagamento realizado a pessoa física.

§ 4º - A locação de veículo automotor, sem o fornecimento de serviço de motorista, só poderá ser prestada por pessoa jurídica especializada e quando o veículo locado pertencer a pessoa jurídica contratada.

§ 5º - As contratações, serviços e aquisições realizadas com os recursos de que trata esta Lei serão de exclusiva responsabilidade do parlamentar.

Art. 4º - Para o ressarcimento da despesa com aquisição de combustível de que trata o inciso II do art. 3º, é imprescindível que no anverso de cada documento comprobatório da despesa, seja documento fiscal, recibo, cupom ou documento equivalente, conste o número da placa e a quilometragem registrada no hodômetro do veículo beneficiado.

Art. 5º - Somente será autorizada a indenização mencionada no inciso IV, do art. 3º desta Lei após avaliação, por escrito, dos objetivos da viagem objeto do pedido de indenização pelo Presidente da Câmara.

Art. 6º - As despesas relacionadas à consultoria jurídica, contábil e demais trabalhos técnicos realizados por pessoa jurídica não serão indenizadas caso o respectivo pedido não venha acompanhado da demonstração material da efetiva demonstração dos serviços contratados, além da respectiva nota fiscal onde reste detalhado o tipo e o objetivo dos serviços contratados.

Art. 7º - A solicitação de indenização será efetuada até o 5° dia útil do mês subsequente por meio de requerimento padrão, do qual constará atestado do parlamentar de que o serviço foi prestado ou o material recebido e de que assume a inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade da documentação apresentada.

Art. 8º - O documento comprobatório da despesa a ser indenizada deverá ser idôneo, isento de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, datado e discriminado por item de serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa.

Parágrafo Único - Os documentos inidôneos, inaptos ou que estejam em desacordo com as normas da presente Lei serão devolvidos ao parlamentar para as devidas correções e substituições.

Art. 9º - O pagamento da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM será efetuado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento do pedido.

Art. 10 - O pagamento da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM se fará na forma que vier a ser estabelecida em Resolução.

Art. 11 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e específicas, alocadas ao orçamento da Câmara, observadas as normas da legislação financeira quanto aos créditos necessários.

Art. 12 - Esta Lei será regulamentada por meio de Resolução da Comissão Executiva no prazo de 10 (dez dias).

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões “LAURO FERNANDES PAMPLONA”

 

Câmara Municipal de Caraúbas - RN, em 09 de FEVEREIRO de 2023.

 

FRANCISCO HAMILTON BZERRA

Vereador-Presidente

 

DENYS DE MORAIS BZERRA

Vereador- Vice Presidente

 

FRANCISCO JACINTO PRAXEDES

Vereador- 1º Secretário

 

JOSÉ SILVIO VIANA DA SILVA TAVARES

Vereador- 2º Secretário

 

Anexo I

REQUERIMENTO PADRÃO PARA VERBA INDENIZATÓRIA

 

COMPETÊNCIA:

DATA DO REQUERIMENTO:

VEREADOR:

Venho através deste, requerer ao Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas – RN, o pagamento de Verba Indenizatória para ressarcimento das despesas relativas à atuação parlamentar do Vereador acima, no valor de R$ ________ (_________________________________________), conforme especificado na relação de pagamentos anexa, nos moldes da Lei Municipal nº. xxx/2023. RELATÓRIO:

Caraúbas – RN, _, de _ de 2023. _ Vereador

 

Anexo II

 

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

Anexo III

CARIMBO DE ATESTO PARA VERBA INDENIZATÓRIA

 

Obs.: O carimbo acima deve ser assinalado no verso da nota fiscal, cupom fiscal ou recibo de prestação de serviços.

 

ANEXO 4

RELAÇÃO DE PAGAMENTOS

 

NOME DO VEREADOR:

COMPETÊNCIA:

PERÍODO DE EXECUÇÃO:

DOCUMENTO FISCAL

PAGAMENTO

ITEM

CREDOR

CPF/CNPJ

TIPO DE MATERIAL E/OU SERVIÇO PRESTADO

 

TIPO

NÚMERO

DATA

CH/OB/DH

DATA

VALOR

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

6

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

7

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

8

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

9

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

11

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total

 

Caraúbas – RN, / /

_ Assinatura do Vereador

 

Presidente

Visto da Tesoureira

 

ANEXO 5

CADASTRO DE VEICULOS PARA VERBA INDENIZATÓRIA

 

VEREADOR:

 

MODELO

MARCA:

ANO:

PLACA:

RENAVAN:

PROPRIETÁRIO:

ENDEREÇO:

BAIRRO:

CIDADE:

CEP:

COMPLEMENTO:

CNPJ:

CPF:

EMAIL:

CELULAR

FONE:

 

- CONTROLADORIA INTERNA

 

RELATÓRIO MENSAL DO CONTROLE INTERNO SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA

COMPETÊNCIA: /2023

 

ORDEM

VEREADOR

VALOR REQUERIDO

VALOR RESSARCIDO

DATA

OBSERVAÇÕES

1

 

 

 

 

 

2

 

 

 

 

 

3

 

 

 

 

 

4

 

 

 

 

 

5

 

 

 

 

 

6

 

 

 

 

 

7

 

 

 

 

 

8

 

 

 

 

 

9

 

 

 

 

 

10

 

 

 

 

 

11

 

 

 

 

 

12

 

 

 

 

 

13

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

 

 

 

Caraúbas – RN, / /

_ Tesoureira

____________________________ Controlador

Presidente


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:C2F17176