ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1283, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na rede pública municipal de ensino de Cruzeta/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CRUZETA, no uso de suas atribuições legais, etc.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono, a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na rede pública municipal de ensino de Cruzeta/RN, observadas a Constituição Federal, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o Plano Nacional de Educação aprovado pela Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, o Plano Municipal de Educação, a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, e as diretrizes operacionais nacionais vigentes.

Art. 2º A política abrange a educação infantil, em creches e pré-escolas, e o ensino fundamental, em seus anos iniciais e finais, respeitadas as competências municipais e as especificidades de cada etapa e modalidade ofertada pela rede.

§ 1º A educação integral visa ao desenvolvimento pleno dos estudantes nas dimensões intelectual, física, emocional, social e cultural, mediante a integração do currículo, dos tempos, dos espaços e das práticas educativas.

§ 2º Considera-se matrícula em tempo integral aquela cuja jornada escolar seja de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, preferencialmente em turno único, observadas as normas nacionais de registro e cômputo.

§ 3º A alimentação, a higiene, o descanso, o acolhimento e as transições integram a organização da jornada e serão planejados conforme a idade e as necessidades dos estudantes, com segurança, acompanhamento e intencionalidade pedagógica.

Art. 3º São princípios da política o acesso e a permanência com equidade, a inclusão, a laicidade, a valorização da diversidade, a gestão democrática, a proteção integral de crianças e adolescentes, a articulação com o território e a qualidade da aprendizagem.

CAPÍTULO II

OBJETIVOS E ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA

Art. 4º São objetivos da política:

I - ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral com qualidade e equidade;

II - assegurar oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento integral, inclusive para estudantes com deficiência e outras necessidades educacionais específicas;

III - prevenir o abandono e a evasão e enfrentar desigualdades educacionais;

IV - integrar conhecimentos, atividades científicas, artísticas, culturais, esportivas, ambientais e tecnológicas ao projeto pedagógico;

V - fortalecer a participação das famílias, dos estudantes e da comunidade escolar; e

VI - promover a articulação intersetorial com as políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e proteção à infância.

Art. 5º O currículo observará a Base Nacional Comum Curricular, as diretrizes curriculares aplicáveis e as normas do sistema de ensino, articulando os componentes obrigatórios e as experiências educativas complementares em proposta pedagógica integrada.

§ 1º As atividades poderão ocorrer na unidade escolar ou, sob responsabilidade da escola, em outros espaços educativos adequados, assegurados supervisão, acessibilidade, transporte quando necessário e proteção dos estudantes.

§ 2º A ampliação da jornada não se limitará à repetição de componentes curriculares e deverá constar do projeto político-pedagógico e do planejamento das unidades escolares.

Art. 6º Na educação infantil, a rotina respeitará os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, as necessidades de cuidado, alimentação, higiene, repouso e brincadeira dos bebês e das crianças, vedada a antecipação de práticas próprias do ensino fundamental.

CAPÍTULO III

PLANEJAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO

Art. 7º A expansão da oferta será gradual e orientada por Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, com participação das unidades escolares e da comunidade escolar e observância das normas federais aplicáveis.

Parágrafo único. O Plano de Expansão conterá diagnóstico da demanda, estimativa anual de matrículas, etapas e modalidades abrangidas, critérios públicos de priorização, necessidades de pessoal, infraestrutura, alimentação e transporte, fontes de financiamento e indicadores de acompanhamento.

Art. 8º A seleção das unidades e das matrículas considerará, entre outros fatores, a vulnerabilidade socioeconômica, as desigualdades territoriais e educacionais, a demanda das famílias, a capacidade de atendimento e as condições de acessibilidade, sem discriminação.

Art. 9º A implementação observará a disponibilidade orçamentária e financeira, os instrumentos de planejamento do Município e as condições efetivas de infraestrutura, pessoal, alimentação, transporte, segurança e atendimento educacional inclusivo.

Art. 10. O Município promoverá progressivamente a adequação dos espaços pedagógicos, sanitários, esportivos, culturais, de alimentação e repouso, dos recursos didáticos e tecnológicos e das condições de acessibilidade das unidades atendidas.

Art. 11. A organização das equipes observará o quadro de pessoal, a legislação municipal e as exigências de formação e habilitação aplicáveis, sem criação de cargos, alteração de jornada funcional ou concessão de vantagens remuneratórias por esta Lei.

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte promoverá formação continuada dos profissionais envolvidos, com atenção à integração curricular, às especificidades das etapas de ensino, à educação inclusiva e à avaliação da aprendizagem.

Art. 13. A alimentação escolar observará as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar e será compatível com a duração da permanência dos estudantes na escola; o transporte escolar será planejado de acordo com as necessidades da oferta.

Art. 14. O Município poderá firmar instrumentos de cooperação e parcerias com órgãos públicos e entidades legalmente constituídas, observada a legislação pertinente, para apoiar atividades educativas sob coordenação pedagógica e responsabilidade da rede municipal.

CAPÍTULO IV

FINANCIAMENTO E ACOMPANHAMENTO

Art. 15. A execução da política observará o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e as normas de financiamento da educação básica.

Art. 16. O Município aplicará anualmente, até o atingimento das metas de educação em tempo integral estabelecidas no Plano Nacional de Educação, no mínimo 4% (quatro por cento) dos recursos recebidos à conta do Fundeb, incluídas as complementações da União VAAF, VAAT e VAAR, na criação de matrículas em tempo integral na educação básica, observado o art. 212-A, inciso XV, da Constituição Federal e a Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026.

§ 1º A definição da origem dos recursos e das prioridades de custeio e capital observará a legislação do Fundeb, a finalidade de expansão de matrículas e as diretrizes nacionais aplicáveis.

§ 2º Os valores aplicados serão registrados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), com discriminação das despesas de custeio e de capital, conforme as normas pertinentes.

Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte acompanhará e avaliará anualmente a política, considerando o número de escolas e matrículas atendidas, a frequência, a permanência, a aprendizagem, a inclusão, a infraestrutura, a formação dos profissionais e a participação da comunidade escolar.

Parágrafo único. Os resultados do acompanhamento orientarão a revisão periódica do Plano de Expansão e serão apresentados às instâncias municipais competentes de acompanhamento e controle social.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. As unidades escolares adequarão seus projetos político-pedagógicos e regimentos à oferta de educação integral em tempo integral, observadas as normas do respectivo sistema de ensino e os princípios da gestão democrática.

Art. 19. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no âmbito de sua competência, inclusive quanto à execução do Plano de Expansão e aos procedimentos de acompanhamento.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cruzeta/RN, 22 de outubro de 2026.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito

 


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:C2F21CDD