ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 921, DE 02 DE JUNHO DE 2021.
“Regulamenta o § 4º, do artigo 28, da Lei Ordinária Municipal nº. 12, de 30 de junho de 2014, e o Artigo 1º da Lei nº 852, de 28 de setembro de 2018, e dá outras providências pertinentes”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O Plano de Amortização do Passivo Atuarial a que alude o §4º, do artigo 28, da Lei Ordinária Municipal nº. 12, de 30 de junho de 2014, e o Artigo 1º da Lei nº. 852, de 28 de setembro de 2018, destinado ao equacionamento do déficit atuarial, definido na avaliação atuarial do exercício de 2020, será implementado por meio da alíquota do custo suplementar, conforme a tabela abaixo, sendo ônus exclusivo do Município de São Miguel, inclusas suas autarquias e fundações:
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Ano |
Alíquota Suplementar |
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2021 |
9,44% |
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2022 |
11,30% |
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2023 |
25,00% |
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2024 |
33,11% |
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2025 |
33,11% |
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2026 |
33,11% |
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2027 |
33,11% |
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2028 |
33,11% |
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2029 |
33,11% |
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2030 |
33,11% |
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2031 |
33,11% |
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2032 |
33,11% |
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2033 |
33,11% |
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2034 |
33,11% |
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2035 |
33,11% |
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2036 |
33,11% |
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2037 |
33,11% |
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2038 |
33,11% |
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2039 |
33,11% |
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2040 |
33,11% |
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2041 |
33,11% |
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2042 |
33,11% |
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2043 |
33,11% |
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2044 |
33,11% |
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2045 |
33,11% |
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2046 |
33,11% |
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2047 |
33,11% |
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2048 |
33,11% |
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2049 |
33,11% |
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2050 |
33,11% |
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2051 |
33,11% |
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2052 |
33,11% |
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2053 |
33,11% |
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2054 |
33,11% |
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2055 |
33,11% |
Art. 2º. A alíquota para equacionamento do déficit atuarial incidirá mensalmente sobre a totalidade da remuneração de contribuição definida no artigo 26, da Lei Ordinária Municipal n.º 12, de 30 de junho de 2014.
Art. 3º. O Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial deverá ser revisto anualmente para que haja sua devida adequação aos futuros resultados descritos nas avaliações atuariais, a fim de conservar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
Art. 4º. As contribuições correspondentes a alíquota do custo suplementar relativas ao exercício de 2021, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 5º. Revogam-se as disposições contidas na Lei Ordinária Municipal n.º 852, de 28 de setembro de 2018.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Miguel/RN, em 02 de junho de 2021.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Municipal nº 921/2021, de 02/06/2021, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 02 de junho de 2021
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:C33353B1