ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO Nº 22/2026 DE 24 DE JUNHO DE 2026. REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO (*)

DECRETO EXECUTIVO Nº 22/2026

DE 24 DE JUNHO DE 2026.

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO (*)

 

Institui a Política Municipal de Promoção da Imunização em Instituições de Ensino e Espaços Extramuros no Município de Paraú - RN, estabelece diretrizes, competências e mecanismos de execução, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, JOÃO EVARISTO PEIXOTO, da Cidade de Paraú, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;

 

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos dos arts. 196 a 200 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 6º, 196 e 227 da Constituição Federal, que reconhecem a saúde como direito social fundamental e dever do Estado, garantindo prioridade absoluta à criança e ao adolescente;

CONSIDERANDO a Lei n.° 8.080/1990, que institui o Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece seus princípios e diretrizes, dentre eles a universalidade, integralidade, equidade, descentralização e participação social;

 

CONSIDERANDO a Lei n.° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que assegura o direito à saúde mediante políticas sociais públicas que permitam o nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso;

 

CONSIDERANDO as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações (PNI), instituído pelo Ministério da Saúde, responsável pela normatização técnica, definição do calendário nacional de vacinação e monitoramento das coberturas vacinais;

CONSIDERANDO as diretrizes do Programa Saúde na Escola (PSE), que promove a integração permanente entre as políticas de saúde e educação;

 

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação e manutenção de altas coberturas vacinais como estratégia essencial de saúde pública para prevenção, controle e eliminação de doenças imunopreveníveis;

 

CONSIDERANDO a importância das estratégias extramuros como mecanismo de ampliação do acesso, redução de barreiras geográficas e aumento da equidade no âmbito do SUS;

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Promoção da Imunização em Instituições de Ensino e Espaços Extramuros no Município de Paraú - RN, como estratégia permanente de fortalecimento da Atenção Primária à Saúde.

 

Art. 2º - Para fins deste Decreto, considera-se:

- Imunização: conjunto de ações destinadas à administração de imunobiológicos com a finalidade de proteger indivíduos e coletividades contra doenças imunopreveníveis;

- Imunobiológicos: vacinas, soros e demais produtos utilizados para indução ou conferência de imunidade;

- Cobertura vacinal: percentual da população-alvo que recebeu determinada vacina em período específico;

-Estratégia extramuros: ação de vacinação realizada fora da unidade física tradicional de saúde, visando ampliar o acesso e alcançar públicos específicos;

- População-Alvo: grupos definidos conforme calendário vacinal vigente ediretrizes do PNI.

 

Art. 3º - Constituem objetivos da Política Municipal:

- Ampliar e manter elevadas coberturas vacinais, especialmente entre crianças, adolescentes e trabalhadores da educação;

- Reduzir o risco de reintrodução, transmissão e surtos de doenças imunopreveníveis;

- Facilitar o acesso aos serviços de vacinação por meio da descentralização das ações;

- Fortalecer a articulação intersetorial entre Saúde e Educação;

- Promover educação em saúde com foco na prevenção e combate à desinformação;

- Garantir segurança, qualidade, rastreabilidade e regularidade das ações realizadas em ambiente escolar e comunitário.

Art. 4º - As ações poderão ser realizadas:

- Em escolas públicas e privadas;

- Em creches e centros de educação infantil;

- Em instituições de ensino médio e demais estabelecimentos educacionais;

- Em espaços comunitários, associações, zonas rurais e demais ambientes extramuros;

- Durante campanhas nacionais, estaduais ou estratégias municipais específicas.

§1º - As ações observarão planejamento prévio, cronograma pactuado e comunicação formal às instituições envolvidas.

 

§2º - A vacinação em ambiente escolar dependerá de autorização prévia dos pais ou responsáveis legais, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

- Planejar, coordenar, executar e supervisionar as ações de imunização;

- Garantir o cumprimento das normas técnicas estabelecidas pelo PNI;

- Assegurar a manutenção da cadeia de frio, armazenamento adequado e transporte seguro dos imunobiológicos;

- Registrar as doses aplicadas no sistema oficial vigente, inclusive e-SUS APS (PEC) ou outro que o substitua;

- Monitorar e avaliar indicadores de cobertura vacinal;

- Capacitar continuamente as equipes envolvidas;

- Adotar medidas de vigilância epidemiológica diante de eventos adversos pós-vacinação ou suspeitas de surtos.

Art. 6º - Compete à Secretaria Municipal de Educação:

- Apoiar a mobilização de estudantes, pais e responsáveis;

- Disponibilizar espaço físico adequado, organizado e seguro;

- Incentivar ações educativas sobre a importância da vacinação;

- Colaborar com a verificação e atualização da situação vacinal no ato da matrícula ou rematrícula;

- Apoiar estratégias de comunicação institucional junto à comunidade escolar.

 

Art. 7º - As ações observarão os princípios do SUS, especialmente:

- Universalidade do acesso;

- Equidade, com prioridade às populações vulneráveis;

- Integralidade da atenção;

- Descentralização e regionalização;

- Participação social.

Art. 8º - As atividades deverão assegurar:

- Consentimento livre e esclarecido dos responsáveis legais;

- Registro adequado e confidencialidade das informações;

- Observância às normas de biossegurança;

- Atendimento humanizado e acolhedor.

 

Art. 9º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá elaborar relatórios periódicos contendo:

- Número de ações realizadas;

- Público alcançado;

- Coberturas vacinais obtidas;

- Principais dificuldades identificadas e estratégias de superação.

Art. 10 - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se.

 

Palácio Luiz Augusto Filho, Paraú/RN, 24 de junho de 2026.

 

JOÃO EVARISTO PEIXOTO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

JUSTIFICATIVA TÉCNICA

Contextualização

 

O Município de Paraú - RN reconhece a imunização como uma das principais estratégias de prevenção de doenças e redução da morbimortalidade infantil e juvenil. Nos últimos anos, o Brasil enfrentou queda nas coberturas vacinais, exigindo fortalecimento das estratégias territoriais.

A escola constitui espaço estratégico para alcance da população infanto-juvenil, sendo fundamental para ampliação do acesso às vacinas e atualização da caderneta vacinal.

 

Fundamentação Legal

Constituição Federal (art. 196 e 227);

Lei n.° 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde;

Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n.° 8.069/1990;

Diretrizes do Programa Nacional de Imunizações (PNI);

Diretrizes do Programa Saúde na Escola (PSE).

 

Objetivos Estratégicos

Elevar as coberturas vacinais municipais;

Reduzir bolsões de não vacinados;

Prevenir surtos de doenças imunopreveníveis;

Fortalecer ações intersetoriais Saúde–Educação;

Contribuir para metas do Selo UNICEF 2025–2028.

 

Impacto Esperado

Aumento das coberturas vacinais acima de 95% nas vacinas prioritárias;

Redução do abandono de esquemas vacinais;

Ampliação do acesso em áreas vulneráveis;

Fortalecimento do monitoramento via e-SUS APS;

Consolidação de política pública municipal permanente.

Monitoramento e Avaliação

As ações serão monitoradas por meio de:

Indicadores de cobertura vacinal por faixa etária;

Relatórios do e-SUS APS;

Avaliação intersetorial periódica;

Relatórios técnicos anuais.

 

DECLARAÇÃO PARA O SELO UNICEF

 

O presente Decreto consolida política pública intersetorial permanente de promoção da imunização no território municipal, atendendo às diretrizes de proteção integral à criança e ao adolescente, contribuindo diretamente para os indicadores de saúde e garantia de direitos previstos na metodologia do Selo UNICEF.

 

Paraú – RN, 23 de junho de 2026.

 

ISADORA BEATRIZ MARTINS SILVA

Secretária Municipal de Saúde de Paraú - RN

 

SAMILLE LARINE DE FIGUEIREDO MARTINS OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação de Paraú - RN


Publicado por:
Edgley Xavier da Silva
Código Identificador:C335F52C