ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 2912/2026, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

LEI Nº 2912/2026, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.888, DE 19 DE JUNHO DE 2026, PARA RETIFICAR A FONTE DE RECURSOS E A CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AUTORIZADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Parelhas-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Parelhas, faz saber que a Câmara Municipal de Parelhas APROVOU o ao Projeto n°042/2026, de autoria do Poder Executivo, e eu SANCIONO, a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 2.888, de 19 de junho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício financeiro de 2026, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 100.022,00 (cem mil e vinte e dois reais), com a seguinte classificação orçamentária:

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

07.002 - Fundo Municipal de Assistência Social

 

Funcional Programática:

08.122.0033.1247 – Incremento à Estruturação do SUAS (Emenda Parl. nº 202539940008 -Dep. Federal General Girão)

R$ 100.022,00

Elemento de despesa:

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 100.022,00

Fonte de Recursos:

16603110 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Emendas parlamentares individuais

 

 

Parágrafo único. O detalhamento da despesa por elemento deverá observar os itens de custeio admitidos na Programação nº 240890420250003 e nas normas do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, vedada a aplicação dos recursos no Grupo de Natureza da Despesa 4 - Investimentos. ”

 

Art. 2º O art. 2º da Lei Municipal nº 2.888, de 19 de junho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º Os recursos destinados à cobertura do Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.022,00 (cem mil e vinte e dois reais), decorrerão de excesso de arrecadação apurado no exercício financeiro de 2026, na fonte 16603110 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS – Emendas parlamentares individuais, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, combinado com o § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. O excesso de arrecadação decorre da transferência vinculada à Programação nº 240890420250003, referente à Emenda Parlamentar Individual nº 202539940008, registrada contabilmente no exercício de 2026, devendo a sua apuração ser demonstrada no processo de abertura e execução do crédito adicional. ”

 

Art. 3º O Poder Executivo promoverá, por decreto e por meio dos registros orçamentários e contábeis pertinentes, a reclassificação da dotação autorizada pela Lei Municipal nº 2.888/2026, sem alteração do valor global do crédito e sem desvio da finalidade estabelecida na programação federal.

 

Art. 4º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.888, de 19 de junho de 2026, que não conflitarem com esta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Severino da Silva Oliveira, 12 de agosto de 2026.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:C3410C0D