PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 01/2025 - MODALIDADE: CHAMAMENTO PÚBLICO

Os autos foram submetidos à Assessoria Jurídica deste Município, que emitiu os seguintes pareceres:

• LITORAL ASSISTÊNCIA EM SAÚDE LTDA

• Oportunizar à licitante a apresentação, em prazo razoável, da Certidão de Regularidade do FGTS atualizada;

• Retificar, ante a comprovação da ausência do subitem 3.6.4 no Termo de Referência, o erro material existente na decisão de inabilitação da recorrente, de modo que, se da correção do vício houver necessidade de manifestação da licitante, deve haver a concessão de prazo para resposta.

• MC SOLUÇÕES LTDA

• Esta Assessoria Jurídica não identificou razões para o acolhimento do Recurso Administrativo interposto, opinando pelo indeferimento.

Diante do exposto, com fundamento nos pareceres jurídicos emitidos e em consonância com as disposições legais e editalícias:

• DEFIRO o recurso interposto pela empresa LITORAL ASSISTÊNCIA EM SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.264.035/0001-51;

• INDEFIRO o recurso interposto pela empresa MC SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.366.950/0001-53.

Em decorrência do deferimento parcial, fica concedido o prazo de 1 (um) dia útil para que a empresa LITORAL ASSISTÊNCIA EM SAÚDE LTDA apresente a documentação que motivou sua inabilitação.

Registre-se e dê-se ciência às interessadas.

São Miguel/RN, 20 de agosto de 2025.

ANTONIO MARCOS DE FREITAS

Agente de Contratações