ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 611/2023

Praça Getúlio Vargas, 270, Centro – Arez/RN, CEP 59170-000

CNPJ/MF: 08.161.234/0001-22

LEI N° 611/2023

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA VENDER/ALIENAR BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Bergson Iduino de Oliveira, Prefeito Municipal de Arez, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para vender/alienar bens móveis considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, não atendendo as ações programáticas da municipalidade.

Art. 2° - Os Bens Patrimoniais a serem leiloados, na forma da Lei 8.666/93 serão os constantes no anexo I, parte integrante da presente Lei.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo, decorre do fato de que a recuperação dos referidos bens possuir custo elevado e que não compensa financeiramente o conserto, caracterizando a condição de inservíveis ao serviço público.

 

Art. 3º. A alienação obrigatoriamente é precedida de prévia avaliação, realizada por um leiloeiro oficial.

Art. 4° - Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a efetuar baixa do patrimônio do bem por ocasião das vendas/alienações.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arez/RN, 10 de outubro de 2023.

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

PROPRIETÁRIO

lote

tipo

descrição

placa

uf

renavam

chassi

motor

cor

ano

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARES

1

VEÍCULO

FIAT/PALIO FIRE ECONOMY

OJR9512

RN

645530115

9BD17164LE5904602

310A10111806092

BRANCA

2013/2014

FUNDO MUN. DE SAÚDE DE ARES - AMBULÂNCIA

2

VEÍCULO

FIAT/FIORINO TECFORM AB1

OWD8946

RN

1016472703

9BD265122E9009394

327A0111997836

BRANCA

2014/2014

MUNICÍPIO DE ARES

3

VEÍCULO

FIAT/UNO ECONOMY

OKB6973

RN

1006303330

9BD195173E0572373

327A0112002872

BRANCA

2014/2014

 

4

MÁQUINA

RETROESCAVADEIRA CATERPILLAR 416E, *CAT0416ECMFG06615*, COR AMARELA

MUNICÍPIO DE ARES

5

PENDENTE

FIAT/UNO MILLE ECONOMY

NOH3898

RN

420781706

9BD15822AC6671164

146E10110684259

BRANCA

2011/2012

 

6

MÁQUINA

TRATOR VALTRA A850, COR AMARELA

MUNICÍPIO DE ARES

7

PENDENTE

VW/ KOMBI

NNW7393

RN

336170335

9BWMF07XXBP011719

BTJ751341

BRANCA

2010/2011

MUNICÍPIO DE ARES

8

VEÍCULO

FIAT/UNO MILLE WAY ECON

OKC6536

RN

554201925

9BD15844AD6856572

146E10111597604

PRATA

2013/2013

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARES

9

VEÍCULO

I/VW AMAROK CD 4X4 S

QGM0676

RN

1162630539

WV1DD42H4JA051406

CNF101798

PRETA

2018/2018

SEC. DE SAÚDE PÚBLICA DO RN- AMBULANCIA

10

SUCATA

GM/S10 2.4

MZF6100

RN

793894743

9BG124AX03C403608

6M0000646

BRANCA

2002/2003

MUNICÍPIO DE ARES

11

PENDENTE

MARCOPOLO/VOLARE A6 ESC

MYJ0624

RN

827896344

93PB22C2M4C012690

40704164306

BRANCA

2004/2004

MUNICÍPIO DE ARES

12

SUCATA

FIAT/FIOR MODIFICAR AB1

NNZ6945

RN

340167017

9BD255049C8919774 - CHASSI OXIDADO

178E90110328092 - MOTOR OXIDADO

BRANCA

2011/2012

MUNICÍPIO DE ARES

14

VEÍCULO

CITROEN/JUMPER M33M HDI

NNO5210

RN

123181151

935ZBPMMB92036048

.1022091048932

BRANCA

2008/2009

MUNICÍPIO DE ARES

15

VEÍCULO

IVECO/CITYCLASS 70C16

NNV3425

RN

253315913

93ZL68B01A8412486

F1CE0481N*7064960*

AMARELA

2010/2010

SEC. ESTADUAL DA EDUC. CULT. E LAZER-SEEC

16

VEÍCULO

VW/15.190 EOD E.S.ORE

OJV1907

RN

489975380

9532E82W5DR301225

0163289A473286

AMARELA

2012/2013

MUNICÍPIO DE ARES

17

VEÍCULO

FIAT/UNO MILLE ECONOMY - REGRAVAÇÃO DO CHASSI POR RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE

NOH8537

RN

455849358

9BD15822AC6663610

146E10110647473

BRANCA

2011/2012

MUNICÍPIO DE ARES

18

VEÍCULO

FIAT/DOBLO ESSENCE 1.8

OWA9172

RN

998363790

9BD119609E1114612

370A00112610909

CINZA

2014/2014

MUNICÍPIO DE ARES

19

SUCATA

FIAT/UNO MILLE ECONOMY

NNW7893

RN

337023212

9BD15822AC6594275 - CHASSI OXIDADO

146E10110325470 - MOTOR OXIDADO

BRANCA

2011/2012

 

20

RETIRADO

MUNICÍPIO DE ARES

21

SUCATA

VW/SANTANA COMFORTLINE

MXP1633

RN

881354759

9BWAC03X36P001539

UDJ046615

PRETA

2006/2006

MUNICÍPIO DE ARES

22

PENDENTE

FIAT/FIORINO 1.4 FLEX

OJT9953

RN

1001004903

9bd265122e9000783

327A0114143886

BRANCA

2013/2014

MUNICÍPIO DE ARES

23

PENDENTE

FIAT/STRADA FIRE FLEX

NOH6747

RN

451342445

9BD27803MC7480212

310A20110645831

BRANCA

2011/2012

 

Arez/RN, 10 de outubro de 2023.

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:C34640DF