ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.230, DE 12 DE AGOSTO DE 2021.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º.Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a promover a demolição de uma estrutura de alvenaria localizada às margens da BR – 427, zona urbana do município de Jardim do Seridó, Bairro COHAB, que serviria para funcionamento de UNIDADE HOSPITALAR, medindo 4.108,50 m² (quatro mil, cento e oito vírgula cinquenta metros quadrados) de superfície, registrado no Livro de Notas n.º 030 às fls. 097 a 098 do Único Ofício de Notas da cidade de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, conforme cópia que faz parte integrante desta lei.
Parágrafo único. A demolição autorizada nocaputse justifica pela impossibilidade de utilização da estrutura, devido ao seu estado de deterioração, conforme fotografias anexas.
Art. 2º.Os materiais retirados do prédio a ser demolido que apresentarem condições de reaproveitamento serão destinados à Secretaria Municipal de Obras e Serviços, para o atendimento das ações de interesse público.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 12 de agosto de 2021, 133º Ano da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:C34EC99F