ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 829/2025, DE 06 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 3.440.947,37 (Três milhões quatrocentos e quarenta mil novecentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação das seguintes receitas; Termo de Compromisso nº 970915/2024 – MCidades CAIXA.
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação, conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação, abaixo descriminado.
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02 |
Órgão |
Poder Executivo |
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0808 |
Unidade |
Sec. Mun. Obras Habitação e Serviços Urbanos |
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16 |
Função |
Habitação |
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482 |
Sub Função |
Habitação Urbana |
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2058 |
Ação |
CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES |
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Elemento |
4.4.90.51 |
R$ 3.440.947,37 |
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Fonte |
17000000 – Outros Convênios da União |
Art. 3º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso conforme artigo 2º, pode ser remanejado dentro de sua unidade por portaria.
Art. 4º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2026/2029, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º. Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2026, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 06 de janeiro de 2026.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:C35E024A