ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 585, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

ALTERA AS NOMENCLATURAS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARA CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CMEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alteradas as nomenclaturas das seguintes instituições de ensino deste município, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996) e das normas do Ministério da Educação, revogando-se as nomenclaturas anteriores:

 

- ESCOLA MUNICIPAL GABRIEL RODRIGUES, localizada na Comunidade de Cachoeira, Zona Rural, deste município, que passará a denominar-se CMEI - CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL “GABRIEL RODRIGUES”.

 

- ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, localizada na Comunidade de Matão, Zona Rural deste município, que passará a denominar-se CMEI - CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL “NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO”.

 

- CRECHE MUNICIPAL FRANCISCA ASSIS DO NASCIMENTO, localizada na Sede do Município, que passará a denominar-se CMEI - CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL “PROFESSORA FRANCISCA ASSIS DO NASCIMENTO”.

 

- CRECHE MUNICIPAL FILADELFIO ANISIO DE OLIVEIRA, localizada na Comunidade de Serra Pelada, Zona Rural, deste município, que passará a denominar-se CMEI - CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL “FILADELFIO ANISIO DE OLIVEIRA”.

 

Art. 2º A presente alteração não implicará em mudanças na estrutura administrativa, quadro de pessoal ou direitos adquiridos, mantendo-se o funcionamento da unidade escolar em conformidade com as normas do Ministério da Educação e da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Taipu/RN, em 24 de setembro de 2025.

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:C35FACBF