ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 207-2023, DE 24 DE MARÇO DE 2023
SÚMULA: Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.
WANESSA GOMES DE MORAIS, Prefeita do Município de Serra de São Bento, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2023, reajuste de 14,95% (quatorze inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) no salário base dos profissionais do magistério do Município.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serra de São Bento – Estado do Rio Grande do Norte, em 24 de março de 2023.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:C36BC7D5