ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
HOMOLOGAÇÃO PARECER JURÍDICO

Processo Administrativo (Requerimento Administrativo) nº 20.281/2026

Interessado: DAVID VIEIRA DA SILVA

Assunto: Readaptação de função

Referência: Parecer Jurídico

1. HOMOLOGAÇÃO

No uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Caraúbas/RN, e considerando a regular instrução dos autos, HOMOLOGO, para todos os efeitos legais e administrativos, o teor do Parecer Jurídico de Referência, emitido pela Procuradoria Geral do Município (PGM).

2. FUNDAMENTAÇÃO

Adoto integralmente, como razões de decidir, os fundamentos técnicos e jurídicos expostos na manifestação consultiva da PGM, que analisou o pleito de Readaptação de função constante do Requerimento Administrativo formulado pelo servidor DAVID VIEIRA DA SILVA. Restou demonstrado que o pedido atende aos requisitos legais e está estritamente respaldado nas conclusões do laudo pericial oficial.

3. DETERMINAÇÕES

Diante do exposto e em consonância com a orientação jurídica acolhida, determino:

 

•

O deferimento da readaptação de função do servidor DAVID VIEIRA DA SILVA, mantendo-se a sua remuneração nos termos da legislação vigente.

 

•

A lotação e designação do servidor para exercer a função de Chefe do Setor Epidemiológico da Secretaria Municipal da Saúde, atribuição considerada compatível com suas aptidões e limitações atuais.

 

•

A observância estrita das restrições médicas apontadas pelo laudo pericial, devendo o servidor ficar permanentemente afastado de atividades que envolvam o manuseio, aplicação ou exposição direta a substâncias químicas e defensivos biológicos.

 

•

A expedição da competente Portaria de Readaptação, com a descrição clara da nova função e lotação que resguardem as limitações de saúde estabelecidas.

 

•

A notificação do servidor para ciência desta decisão e para preito de início das novas atividades administrativas.

 

•

O encaminhamento imediato dos autos à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, bem como à Secretaria Municipal da Saúde, para a confecção do ato normativo, devidos registros em assentamento funcional, providências de posse na chefia e publicidade legal.

 

Publique-se na forma da lei.

Caraúbas – RN, 05 de novembro de 2026.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal de Caraúbas/RN


Publicado por:
Guilherme Régis Barreto
Código Identificador:C378DB7F