ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 185/2021, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021

Autoriza a Chefe Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do município de Serra de São Bento-RN à Universidade Federal Rural do Semi-Árido – UFERSA, para fins de instalação definitiva de um campus universitário e dá outras providências.

 

WANESSA GOMES DE MORAIS, Prefeita do Município de Serra de São Bento-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município faço saber que a Câmara Municipal de Serra de São Bento-RN, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a DOAR à Universidade Federal Rural do Semi Árido - UFERSA, terreno urbano localizado na Avenida Prefeito Crisanto Jordão de Morais, possuindo uma área levantada de 2.8ha (dois vírgula oito hectares), contendo em seus limites um prédio público com estrutura de seis salas de aula, o campo de futebol municipal e o curral público de gado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único da presente norma.

 

Parágrafo único – Para realização da doação, fica desafetada a área descrita no caput do art. 1º.

 

Art. 2º – A doação de que trata esta Lei destinar-se-á exclusivamente para nela fazer funcionar, em caráter definitivo, campus universitário da Universidade Federal Rural do Semi Árido – UFERSA e para o desenvolvimento das atividades das demais unidades por ela mantidas.

 

Art. 3º – A alteração do destino da área e a inobservância das condições estabelecidas nesta lei implicarão na resolução de pleno direito da doação, revertendo o imóvel, inclusive as benfeitorias nele realizadas ao domínio e patrimônio do Município, vedada sua alienação pela donatária.

 

Art. 4° A Universidade Federal Regional do Semi-Árido – UFERSA terá o prazo de 02 (dois) anos para dar início à utilização da área doada e assim executar as obras, edificações e melhorias que considerar necessárias ou dando início à construção de novas edificações.

 

Art. 5º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 179/2021, de 13 de agosto de 2021 e demais disposições em contrário.

 

Serra de São Bento/RN, 08 de outubro de 2021.

 

WANESSA GOMES DE MORAIS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:C37C7FB9