ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº. 022/2025
À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 74 da Lei Federal nº. 14.133/21, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, AUTORIZO E RATIFICO a inexigibilidade de licitação para contratação da empresa TOP DOWN CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº. 40.998.734/0001-26, que consistirá na Contratação de empresa especializada para disponibilização de dados do sistema de gestão dos anos de 2017 a 2024, dos grupos de licitação, contratos, contabilidade e compras, visando atender as demandas da Prefeitura Municipal de Serrinha/RN, no importe global de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), mediante contratação direta, após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.
Serrinha/RN, 17 de outubro de 2025 – GABINETE DA PREFEITA.
KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA
Prefeita MunicipalPublicado por:
Reinan Martins do Nascimento
Código Identificador:C37D8AD7