ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 565/2018 DE 18 DE JUNHO DE 2018.

Dispõe sobre a alteração do art. 4º da Lei nº 536/2017, de 22 de fevereiro de 2017 que criou a Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - COSIP.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas dispostas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. O art. 4º da Lei 536/2017, de 22 de fevereiro de 2017 que trata da criação da contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública - COSIP, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. Independente da classe do consumidor, o valor da COSIP a ser cobrado do contribuinte estará limitado a 7% (sete por cento) do total do consumo mensal de energia elétrica, constante na fatura emitida pela concessionária distribuidora local.”

Art. 2º. Esta lei em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Joaquim da Luz, em Pedro Velho, 18 de junho de 2018, 194º da independência, 124º da república e 128º da emancipação

 

PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Monalisa Moreira Cavalcante
Código Identificador:C37DA0FD