ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 826/2023

Lei Municipal nº 0826/2023 Lagoa Nova/RN, 20 outubro de 2023.

 

“ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 130.000,00, EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento do Poder Legislativo, no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial, com recurso não vinculados, o valor R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), com a seguinte classificação:

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO:

01 – LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO:

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA:

0001 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

PROJETO/ATIVIDADE:

1109 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL

NATUREZA DA DESPESA:

 

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

130.000,00

TOTAL:

130.000,00

FONTE DE RECURSOS:

15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

Art. 2º. O crédito aberto no artigo 1º será coberto com recursos, em igual importância, provenientes da anulação de dotação, conforme disposto no art. 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, classificados abaixo:

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO:

01 – LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO:

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA:

0001 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

PROJETO/ATIVIDADE:

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

100.000,00

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

30.000,00

TOTAL

130.000,00

FONTE DE RECURSOS:

15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

Art. 3º. O crédito adicional especial de que trata a presente Lei, será incorporado na Lei Municipal nº 740, de 02 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Lagoa Nova/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 729, de 18 de junho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2023 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 741, de 02 de dezembro de 2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2023”.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:C38387E8