ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1028, EM 30 DE JANEIRO DE 2023.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 990, DE 14 DE JUNHO DE 2022 EXTINGUE, ALTERA-SE E CRIA CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL/RN, DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE VALORES DA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, estado do Rio Grande do Norte; FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 990, de 14 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações;

“Art.2º.................;

e) 02 (dois) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, cargo a ser provido por detentor de formação em nível fundamental;

........................................................................

g) 02 (dois) cargos de Copeiro, cargo a ser provido por detentor de formação em nível fundamental;

Art.3º..............

e) 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete da Presidência, cargo a ser provido por detentor de formação em nível médio;

f) 2 (dois) cargos de Assessor Parlamentar I, cargo a ser provido por detentor de formação em nível médio;

 

g) 4 (quatro) cargos de Assessor Parlamentar II, cargo a ser provido por detentor de formação em nível médio.” (NR)

 

Art. 2º Os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e Copeiro, que constam do Anexo I, da Lei Municipal nº 990, de 14 de junho de 2022, passam a ter a seguinte redação:

CARGO

REQUISITOS

VAGAS

SALÁRIO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

 

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ASG

Nível fundamental

2

R$ 1.214,00

30

 

CARGO

REQUISITOS

VAGAS

SALÁRIO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

 

COPEIRO

Nível fundamental

2

R$ 1.214,00

30

 

Art. 3º O Anexo II, da Lei Municipal nº 990, de 14 de junho de 2022, passa a vigorar com as modificações conferidas pelos acréscimos das alíneas e, f e g, do art. 3º da referida Lei Municipal, mantidas as demais especificações e atribuições dos cargos em comissão:

CARGO

REQUISITOS

VAGAS

SALÁRIO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

 

Chefe de Gabinete da Presidência

Nível médio

1

R$ 2.800,00

30

 

“Descrição detalhada das atribuições:

 

I - Planejar, coordenar, orientar, controlar e dirigir as atividades do Gabinete da Presidência;

II - Delegar e distribuir as atribuições;

III - Coordenar a redação do expediente e da correspondência oficial do Presidente;

IV - Transmitir as decisões do Presidente aos demais setores da Câmara Municipal;

V - Encaminhar ao Presidente notícias de interesse do Legislativo;

VI - Promover e articular os contatos sociais e políticos do Presidente;

VII - Supervisionar a preparação da agenda de compromissos e recepcionar autoridades que se dirijam ao Presidente;

VIII - Executar outras atividades correlatas.” (NR)

 

CARGO

REQUISITOS

VAGAS

SALÁRIO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

 

Assessor Parlamentar I

Nível médio

4

R$ 1.214,00

30

 

“Descrição detalhada das atribuições:

 

I - Assessorar a Mesa Diretiva nos assuntos políticos, legislativos e administrativos, e os Vereadores execução de tarefas políticas típicas;

II - Prestar assistência ao responsável imediato, colaborando técnica, administrativamente e politicamente na execução das atividades na sua área de atuação.

III - Elaborar atas das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes e promover a respectiva leitura na sessão correlata;

IV - Reunir legislação, projetos e propostas de interesse dos Vereadores, assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias;

V - Redigir ofícios e correspondências emitidas pelos vereadores, através do gabinete.

VI - Permanecer à disposição dos Vereadores no horário de expediente da Câmara, além de disponibilidade permanente para serviços de assessoramento político, que lhe forem determinados ou solicitados;

VII - Transmitir as informações necessárias aos Vereadores sobre a agenda legislativa.” (NR)

 

CARGO

REQUISITOS

VAGAS

SALÁRIO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

 

Assessor Parlamentar II

Nível médio

2

R$ 1.600,00

30

 

“Des

 

“Descrição detalhada das atribuições:

I - Elaborar minutas de matérias legislativas, tais como: indicações, moções, requerimentos, recursos, emendas, projetos de lei e outros;

II - Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, assessorando a Mesa e os Vereadores quanto aos aspectos regimentais;

III - Assessorar os Vereadores Presidentes e Relatores nas reuniões de comissões, audiências públicas e outros eventos;

IV - Orientar e assessorar os relatores das comissões permanentes na elaboração dos pareceres e demais atos;

V - Auxiliar nos trabalhos e reuniões das comissões permanentes, temporárias, especiais, parlamentares de inquérito e processante, elaborando os

respectivos pareceres;

VI - Manter-se informado a respeito das atividades desenvolvidas pelas comissões;

VII - Conferir e coletar assinaturas dos membros nos documentos afetos às comissões;

VIII - Analisar e revisar matérias legislativas quanto à correção gramatical e uso das normas de redação oficial; (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;

 

São Miguel/RN, 30 de janeiro de 2023.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1028, EM 30 DE JANEIRO DE 2023.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 990, DE 14 DE JUNHO DE 2022 EXTINGUE, ALTERA-SE E CRIA CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL/RN, DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE VALORES DA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1028 de 30/01/2023, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel/RN, 30 de janeiro de 2023.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
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