ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO Nº. 207, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023. ABRE CREDITO SUPLEMENTAR DE NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº. 417/2022
DECRETO Nº. 207/2023
Rafael Godeiro/RN, 02 de outubro 2023
Abre crédito adicional de natureza Especial – alteração na Lei Nº. 417/2022 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, no valor de r$ 87.885,75 (oitenta e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos ).
A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com a Lei Orçamentária Municipal em Vigor, combinado com artigo 40 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964. Considerando, o art. 7º, inciso II, da Lei municipal nº. 417/2022 de 08 de novembro de 2022 e o art. 167 § 3º da Constituição Federal/1988. DECRETA, a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até r$ 87.885,75 (oitenta e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos).
Art. 1º. Fica aberto no exercício corrente, Credito adicional suplementar visando a complementação do piso da enfermagem, no valor de até r$ 87.885,75 (oitenta e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), a ser acrescentado no orçamento Municipal, a saber:
ALOCAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO:
|
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
10.301.0075.2059.2059 - CONCESSAO DE ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR A ENFERMEIROS, TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM |
|
|
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
50.000,00 |
|
16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. |
|
|
02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
10.301.0075.2059.2059 - CONCESSAO DE ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR A ENFERMEIROS, TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM |
|
|
3191040000 - Contratacao por tempo determinado |
37.885,75 |
|
16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. |
|
|
TOTAL |
87.885,75 |
Art. 2º. Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso II, a o excesso de arrecadação nas fontes:
Excesso de arrecadação (Lei 4320/64, art. 43, incisos II):
|
RECEITA |
Transferencias de Recursos do Bloco de Manutencao das Acoes e Servicos Publicos de Saude – Gestão do Sus |
|
Código de classificação da receita |
17.13.50.51.00 |
|
Previsão de transferências |
R$ 0,00 |
|
Total a ser considerado no excesso |
R$ 87.885,75 |
|
Fonte: 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem |
R$ 87.885,75 |
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rafael Godeiro/RN, 02 de outubro de 2023.
CLEVILANDIA SAMARA DE V. BELARMINO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sanzio Mike Cortez de Medeiros
Código Identificador:C3B276D2