ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Secretaria Municipal do Gabinete Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 0722/2025 DE 20 DE ABRIL DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 0722/2025 DE 20 DE ABRIL DE 2025.

 

“Estabelece as isenções do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados à Política Habitacional Municipal, Estadual e Federal (PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA) e dá outras providências”.

 

Tibau/RN, 30 de Abril de 2025.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente oPROJETO DE LEI MUNICIPALNº 0722/2025, de iniciativa doPODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 1ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 30 de Abril de 2025, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação aLEI MUNICIPAL N° 0722 de 30 de Abril de 2025, ora sancionada, em apenso, que:“Estabelece as isenções do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados à Política Habitacional Municipal, Estadual e Federal (PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA) e dá outras providências”.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 30 de Abril de 2025.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 0722/2025 DE 20 DE ABRIL DE 2025.

 

“Estabelece as isenções do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados à Política Habitacional Municipal, Estadual e Federal (PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA) e dá outras providências”.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei Municipal Complementar.

 

Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenções de tributação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) à construção de edificações e grupamentos de edificações de empreendimentos habitacionais de interesse social, destinados à população de baixa renda, incluídos em programas vinculados à Política Habitacional Municipal, Estadual e Federal.

 

Art. 2º. Às empresas e/ou Entidades Organizadoras beneficiadas com o disposto nesta Lei, ficarão isentas, ainda, do pagamento de toda e qualquer taxa e/ou emolumentos municipais, especialmente do pagamento de Alvarás de Licença para Construção, Concessão de Habite-se e todos aqueles previstos no Código Tributário do Município de Tibau.

 

Art. 3º. Os beneficiários dos Programas beneficiados com o disposto no artigo anterior, eleitos por critérios sociais, e sob inteira responsabilidade municipal, ficarão isentos do pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período da construção das unidades residenciais e, também, durante o período dos encargos por estes pagos, se houver.

 

§ 1º. A isenção prevista no caput deste artigo, para os empreendimentos habitacionais de interesse social custeados com recursos do FDS – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, estendem-se às ENTIDADES ORGANIZADORAS, cujo o projeto seja edificado em terrenos doados pelos Entes Públicos Municipal, Estadual ou Federal.

 

§ 2º. A vigência desta isenção vigorará a partir da data em que a titularidade do terreno for transferida do nome do Ente Público doador para o nome da ENTIDADE ORGANIZADORA, estendendo-se até a efetiva transferência das titularidades das unidades habitacionais para os beneficiários e/ou nos casos de não contratação, até a reversão da doação do terreno.

 

Art. 4º. A concessão da isenção, prevista nesta Lei, fica condicionada ao reconhecimento pela Secretaria Municipal de Tributação do enquadramento do empreendimento nas normas sociais do Município de Tibau.

 

Art. 5º. Os benefícios desta Lei estendem-se aos empreendimentos habitacionais de interesse social, enquadrados como faixa 1 (hum) do PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA, MINHA VIDA, custeados com recursos oriundos do FAR – FUNDO DE ARRENDAMENTO RESISENCIAL, FDS – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL e/ou FNHIS – FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, em fase inicial de execução.

 

Art. 6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

 

Tibau/RN, 30 de Abril de 2025.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Cacilda Alves de Sousa Victor
Código Identificador:C3B63DC0