ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 940/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 940/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

 

“Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere os art. 70 e 97, VIII, da Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVA e eu SANCIONO a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura, com a finalidade de estimular o desenvolvimento municipal com pleno exercício dos direitos culturais, promovendo a economia da cultura e o aprimoramento artístico-cultural em Touros-RN

 

Art.2º - O Sistema Municipal de Cultura observará os seguintes princípios:

I. Reconhecimento e valorização da diversidade cultural do município

II. Cooperação entre os agentes públicos e privados atuantes na área da cultura

III. Complementaridade nos papéis dos agentes culturais

IV. Cultura como política pública transversal e qualificadora do desenvolvimento;

V. Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil

VI. Democratização dos processos decisórios e do acesso ao fomento, aos bens e serviços

VII. Integração e interação das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas

VIII. Cultura como direito e valor simbólico, econômico e de cidadania;

IX. Liberdade de criação e expressão como elementos indissociáveis do desenvolvimento cultural;

X. Territorialização, descentralização e participação como estratégias de gestão.

 

Art. 3º - O Sistema Municipal de Cultura é constituído pelos seguintes entes orgânicos:

I. Conselho Municipal de Cultura

II. Secretaria de Municipal de Educação e Cultura

III. Arquivo público de natureza histórico cultural

III. Biblioteca Municipal Escritor Nilson Patriota

IV. Museu Municipal

§ 1º - O Sistema Municipal de Cultura contará com os seguintes instrumentos de suporte institucional:

I. Plano Municipal de Cultura;

II. Mecanismos Permanentes de Consulta – Fórum Municipal de Cultura e Conferência

III. Fundo Municipal de Cultura

IV. Sistema de Informações e Indicadores Culturais

V. Programas de Capacitação e Formação na área cultural

§ 2º - O Sistema Municipal de Cultural buscará atuar de forma integrada e convergente aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, potencializando, através destes, o alinhamento das políticas culturais e o provimento de meios para o desenvolvimento do município através da cultura.

§ 3º - Poderão integrar o Sistema Municipal de Cultura organismos privados, com ou sem fins lucrativos, com comprovada atuação na área cultural e que venham a celebrar termo de adesão específico.

 

Art. 4º – O Conselho Municipal de Cultura, órgão colegiado de caráter opinativo, consultivo e fiscalizador, vinculado ao órgão de cultura do município, com participação paritária do poder público e da sociedade civil, que colabora na elaboração e fiscalização da política cultural do município, tem as seguintes finalidades:

I. Formular políticas e diretrizes para o Plano Municipal de Cultura;

II. Apreciar, aprovar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura;

III. Garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens culturais, de produção cultural e de preservação das memórias histórica, social, política, artística, paisagística e ambiental, encorajando a distribuição das atividades de produção, construção e propagação culturais no município;

IV. Defender o patrimônio cultural e artístico do Município e incentivar sua difusão e proteção;

V. Colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da cultura;

VI. Criar mecanismos de comunicação permanente com a comunidade, cumprindo seu papel articulador e mediador entre a sociedade civil e o poder público no campo cultural.

VII. Formular diretrizes para financiamento de projetos culturais apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura;

VIII. Supervisionar, acompanhar e fiscalizar as ações do Fundo de Cultura;

IX. Promover e incentivar a realização de estudos e pesquisas na área cultural.

Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Cultura, cujo regimento será aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, será composto de 4 membros representativos da sociedade civil e 4 do poder público, com mandato de 2 anos, sendo renovados por igual período.

 

Art. 5º - O órgão oficial de cultura, unidade integrante da administração municipal, que será objeto de Lei específica, é responsável por planejar e executar políticas públicas para promover a criação, produção, formação, circulação, difusão, preservação da memória cultural, e zelar pelo patrimônio artístico, histórico e cultural do Município.

 

Art. 6º - a Biblioteca Municipal Escritor Nilson Patriota, responsável pela promoção da leitura e a difusão do conhecimento, congregando um acervo de livros, periódicos e congêneres, organizados e destinados ao estudo, à pesquisa e à consulta por parte de seus usuários.

 

Art. 7º - o Arquivo Público Municipal, responsável por zelar pela preservação do acervo documental intermediário e histórico, possibilitando o estudo, a pesquisa e a consulta pelos seus usuários e pela comunidade em geral.

Art. 8º - o Museu Municipal, responsável por colaborar no processo de desenvolvimento educacional e cultural da comunidade através da preservação e divulgação de seu acervo e promoção de eventos, a exemplo de exposições multidisciplinares, mostras permanentes, exposições temporárias e itinerantes.

 

Art. 9º - As atividades e ações de alcance cultural, inerentes a cada organismo integrante do Sistema Municipal de Cultura, deverão ser orientadas e estar compatibilizadas e consubstanciadas no Plano Municipal de Cultura, principal instrumento de gestão da execução de políticas, programas e projetos culturais.

 

Art. 10º - O Plano Municipal de Cultura, enquanto instrumento de planejamento da ação cultural no âmbito do município, deverá, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação desta Lei, ser elaborado e/ou ajustado pelo órgão oficial de cultura, com participação das diversas instâncias de consulta.

Parágrafo Único – O Plano Municipal de Cultura será aprovado pelo Conselho Municipal de Cultura e submetido à homologação do executivo municipal, através de decreto específico.

 

Art. 11º - Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura - FMC, com o objetivo de promover a economia da cultura e fomentar a criação, produção, formação, circulação e memória artístico-cultural, custeando total ou parcialmente projetos e atividades culturais de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.

§ 1º - O FMC é vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura competindo-lhe prover os meios necessários à sua operacionalização.

§ 2º - O gestor e ordenador de despesas do FMC será o titular do Órgão Oficial de Cultura, nomeado pelo Prefeito.

§ 3º - A fiscalização da aplicação dos recursos do FMC será exercida pelo Conselho Municipal de Cultura.

 

Art. 12º - Constituem-se receitas do Fundo Municipal de Cultura:

I – Transferências à conta do orçamento geral do município;

II – Transferências realizadas pelo Estado e pela União;

III – Receitas diretamente arrecadadas pelas unidades integrantes do Sistema Municipal de Cultura;

IV – Contribuições de mantenedores, na forma de regulamento específico;

V – Auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;

VI – Doações e legados;

VII – Saldos remanescentes de projetos e atividades apoiados, bem como devolução de recursos por utilização indevida;

VIII – Saldos financeiros de exercícios anteriores;

IX – Outros recursos a ele destinados na forma da lei.

Parágrafo único – O Chefe do Poder Executivo fixará o montante dos recursos orçamentários destinado ao FMC em cada exercício financeiro e os limites mensais e anuais de contribuições que poderão ser deduzidos pelos patrocinadores contribuintes do ISSQN do imposto apurado mensalmente.

 

Art. 13º - O Regulamento do FMC aprovado pelo Chefe do Poder Executivo definirá:

I - As áreas de enquadramento dos projetos e atividades que poderão ser custeados pelo FMC;

II – Os limites de financiamento;

III – Os meios e critérios de acesso e seleção de projetos e atividades;

IV – As formas de prestação de contas.

Parágrafo único – o Regulamento do FMC deverá ser previamente avaliado pelo Conselho Municipal de Cultura.

 

Art. 14º - Caberão às unidades integrantes do Sistema Municipal de Cultura prover os meios necessários ao desenvolvimento de programas de capacitação de profissionais, através de cursos, palestras, debates e atividades similares.

 

Art. 15º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação, promovendo, no orçamento vigente, as alterações que se fizerem necessárias.

 

Art. 17º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 18º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 18 de dezembro de 2023.

 

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisa Nilma Dos Santos
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