ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 488/2022.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que prevê a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELA sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Banda Fanfarra do Município de Sítio Novo, denominada de “FANFARRA PAULO NETO – FANPANE”, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2° - A estrutura Administrativa da Banda Fanfarra do Município de Sítio Novo terá a seguinte composição:
I - Da Diretoria
a) - 01 (um) Diretor;
b) - 01 (um) Vice-Diretor;
c) - 01 (um) Secretário;
d) - 01 (um) Tesoureiro;
Art. 3° - Os membros da Diretoria da Banda Fanfarra do Município de Sítio Novo exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a renovação.
Art. 4° - A função dos membros da Diretoria é considerado de interesse público relevante e não será remunerado.
Art. 5° - Na falta ou impedimento do membro titular, assumirá o substituto legal.
Art. 6° - A nomeação e posse dos membros da Diretoria, far-se-á por ato do Prefeito Municipal, após indicação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 7° - Os membros da Diretoria serão definitivamente substituídos caso não corresponda com as necessidades Administrativas.
Art. 8° - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento da Banda Fanfarra do Município de Sítio Novo.
Art. 9 - A diretoria da Banda Fanfarra do Município de Sítio Novo, elaborará o seu estatuto no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sítio Novo/RN, 05 de setembro de 2022.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Rouzenildo de Oliveira Silva
Código Identificador:C3C21224