ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.097, DE 17 DE JANEIRO DE 2018.*

Súmula: Altera a Lei Municipal n.º 1.077 de 11 de agosto de 2017, que autoriza o Poder Executivo a conceder o auxílio pecuniário para transporte dos estudantes universitários e de cursos técnicos de Jardim do Seridó, e dá outras providências.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA, Prefeito do Município de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 8º da Lei Municipal n.º 1077 de 11 de agosto de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com validade até o final do ano letivo de 2018, retroagindo seus efeitos a 01º de Julho de 2017, revogadas as disposições em contrário”

 

Art. 2º Os alunos inscritos de acordo com a Lei Municipal n.º 1077, de 11 de agosto de 2017, serão obrigados a fazer recadastramento, ficando automaticamente autorizados a receber o auxílio transporte.

 

Art. 3º Os alunos novatos serão obrigados a fazer cadastramento até o mês de março de 2018 e entregar documentação até o mês de abril do mesmo ano.

 

Art. 4º Os alunos novatos inscritos nos programas sociais ficarão automaticamente autorizados a receber o auxílio transporte.

 

Art. 5º As suprareferidas inscrições serão feitas na Secretaria de Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal, em Jardim do Seridó-RN, 10 de janeiro de 2018. 130º Ano da República.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito do Municipal

 

Republicado por incorreção*


Publicado por:
Tyciane de Azevedo Nascimento
Código Identificador:C3C7CA9A