ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.097, DE 17 DE JANEIRO DE 2018.*
JOSÉ AMAZAN SILVA, Prefeito do Município de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 8º da Lei Municipal n.º 1077 de 11 de agosto de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com validade até o final do ano letivo de 2018, retroagindo seus efeitos a 01º de Julho de 2017, revogadas as disposições em contrário”
Art. 2º Os alunos inscritos de acordo com a Lei Municipal n.º 1077, de 11 de agosto de 2017, serão obrigados a fazer recadastramento, ficando automaticamente autorizados a receber o auxílio transporte.
Art. 3º Os alunos novatos serão obrigados a fazer cadastramento até o mês de março de 2018 e entregar documentação até o mês de abril do mesmo ano.
Art. 4º Os alunos novatos inscritos nos programas sociais ficarão automaticamente autorizados a receber o auxílio transporte.
Art. 5º As suprareferidas inscrições serão feitas na Secretaria de Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal, em Jardim do Seridó-RN, 10 de janeiro de 2018. 130º Ano da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito do Municipal
Republicado por incorreção*
Publicado por:
Tyciane de Azevedo Nascimento
Código Identificador:C3C7CA9A