ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.851, DE 04 DE MAIO DE 2018.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, VISANDO A REALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DO MERCADO POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARA-MIRIM/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Especial no Orçamento Geral, na seguinte dotação orçamentária:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA AÇÃO NATUREZA |
FONTE |
REGIÃO |
VALOR |
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02.011 SEC. MUN. DE AGRICULTURA, ABAST. AQUICULT. E PESCA |
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415.000,00 |
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1125 CONSTRUÇÃO DO MERCADO POPULAR |
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415.000,00 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
0100000000 |
0001 |
415.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. Os resultantes de anulação parcial ou total nas seguintes dotações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA AÇÃO NATUREZA |
FONTE |
REGIÃO |
VALOR |
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02.011 SEC. MUN. DE AGRICULTURA, ABAST. AQUICULT. E PESCA |
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415.000,00 |
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1021 CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA |
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15.000,00 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
0100000000 |
0001 |
5.000,00 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
0102400000 |
0001 |
10.000,00 |
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1022 CONSTRUÇÃO DE PEQUENAS BARRAGENS |
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20.000,00 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
0100000000 |
0001 |
5.000,00 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
0102400000 |
0001 |
15.000,00 |
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1041 IMPLANTAÇÃO DAS ATIVIDADES DA AQUICULTURA E PESCA |
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26.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
0100000000 |
0001 |
4.000,00 |
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3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
0100000000 |
0001 |
2.000,00 |
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3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
0100000000 |
0001 |
3.000,00 |
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
0100000000 |
0001 |
3.000,00 |
|
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
0100000000 |
0001 |
5.000,00 |
|
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
0102400000 |
0001 |
4.000,00 |
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
0100000000 |
0001 |
5.000,00 |
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1080 PROGRAMA PRODUZINDO PARA O FUTURO SUSTENTÁVEL |
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15.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
0100000000 |
0001 |
5.000,00 |
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3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
0100000000 |
0001 |
5.000,00 |
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
0100000000 |
0001 |
5.000,00 |
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1081 PROGR. DE APOIO E PROM. NA CAPACITAÇÃO E TRANSFERÊNCIAS DE TECN. PARA AGROPECUÁRIA |
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15.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
0100000000 |
0001 |
5.000,00 |
|
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
0100000000 |
0001 |
5.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
0100000000 |
0001 |
5.000,00 |
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1082 PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO AO DES.ECONÔMICO E SOCIAL |
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15.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
0100000000 |
0001 |
5.000,00 |
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3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
0100000000 |
0001 |
5.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
0100000000 |
0001 |
5.000,00 |
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1083 PROG.APOIO A PROJ. PROM. A PROD. E COMERC. DE PROD. SERV. DA ECONOMIA SOLIDÁRIA |
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15.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
0100000000 |
0001 |
5.000,00 |
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3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
0100000000 |
0001 |
5.000,00 |
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
0100000000 |
0001 |
5.000,00 |
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1084 PROG.APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR E PRODUTORES RURAIS COM METODOLOGIA DE ATER |
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15.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
0100000000 |
0001 |
5.000,00 |
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3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
0100000000 |
0001 |
5.000,00 |
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
0100000000 |
0001 |
5.000,00 |
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1086 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA E DA AGRICULTURA |
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15.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
0100000000 |
0001 |
5.000,00 |
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3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
0100000000 |
0001 |
5.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
0100000000 |
0001 |
5.000,00 |
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2103 PROGRAMA DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL |
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34.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
0100000000 |
0001 |
4.000,00 |
|
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
0100000000 |
0001 |
4.000,00 |
|
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
0100000000 |
0001 |
4.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
0100000000 |
0001 |
4.000,00 |
|
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
0100000000 |
0001 |
4.000,00 |
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
0100000000 |
0001 |
14.000,00 |
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2104 FOMENTO A ECONOMIA SOLIDÁRIA E AGRO ECOLOGIA |
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30.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
0100000000 |
0001 |
5.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
0102400000 |
0001 |
5.000,00 |
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3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
0100000000 |
0001 |
5.000,00 |
|
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
0102400000 |
0001 |
5.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
0100000000 |
0001 |
5.000,00 |
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
0102400000 |
0001 |
5.000,00 |
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2105 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ABASTECIMENTO |
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200.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
0100000000 |
0001 |
100.000,00 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
0100000000 |
0001 |
100.000,00 |
Art. 3º O Crédito Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 1.811, de 25 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ceará-Mirim/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 1.820/2017, de 29 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2018 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 1.846/2018, de 15 de janeiro de 2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2018”.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 04 de maio de 2018.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:C3C95B94