ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.006 DE 24 DE AGOSTO DE 2012.

Fixa o subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal para o período de mandato com início em 1º de janeiro de 2013 e término em 31 de dezembro de 2016, fica fixado em parcela única no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) e o do Vice-Prefeito também em parcela única correspondente a 50% (cinquenta por cento), do subsídio fixado para o Prefeito.

 

Art. 2º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais, fica fixado em parcela única no valor de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais).

 

Parágrafo Único. Ao Secretário Municipal, quando ocupante de cargo de provimento efetivo do Município, fica resguardado os direitos e vantagens de natureza pessoal, legalmente adquiridas.

 

Art. 3º - Os subsídios de que trata esta Lei poderão ser revistos, anualmente, na oportunidade da revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias anualmente previstas no orçamento do Município.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta-RN, em 24 de agosto de 2012.

 

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Administração e de Tributação

 

VITÓRIA DA COSTA CARLOS ARAÚJO

Secretária Municipal de Finanças e Planejamento


Publicado por:
Paulo Cesar Rodrigues de Araujo
Código Identificador:C3D06175