ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 1.502, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 001/2026 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Dispõe sobre a equiparação do salário mínimo nos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais.” Aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.502.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.502 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 27 de janeiro de 2026.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.502, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

 

Dispõe sobre a equiparação do salário mínimo nos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, SILVANA AZEVEDO DA COSTA, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:

 

Art. 1º. Aplicam-se aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais o salário mínimo nacional unificado na quantia de R$ 1.621,00 (hum mil, seiscentos e vinte e um reais), nos termos do vigente Decreto Federal nº 12.797/2025, de 23 de dezembro de 2025, que “Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026”.

 

Art. 2º. Nenhum servidor público municipal poderá receber menos do que o salário estabelecido no “caput” do art. 1º da presente lei, pelo exercício do seu cargo.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições legais em contrário.

 

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 27 de janeiro de 2026.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Silvia Azevedo da Costa
Código Identificador:C3D63B6C