ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1114/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1114/2026

 

“Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para servidores e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Maxaranguape e dá outras providências”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

A SENHORA MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA, PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica definido em R$ 1.621,00, o piso salarial mínimo a ser pago, a partir de 1º de janeiro de 2026, aos servidores efetivos e os ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Maxaranguape/RN, nos termos do Decreto Presidencial que fixou o valor do salário mínimo nacional.

 

Art. 2º. Nenhum servidor municipal ou ocupante de cargo de provimento em comissão perceberá, mensalmente, por jornada de trabalho, vencimento inferior ao salário mínimo nacional, consoante artigo 7º, incisos IV e VI, da Constituição Federal e disposto no Decreto nº. 11.864, de 27 de dezembro de 2023.

 

Art. 3º. A remuneração de aposentados e pensionistas, ainda que decorrentes do regime estatutário não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente.

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar por decreto, nos termos do artigo 1º da presente Lei, as tabelas de remuneração dos servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

 

Art. 6º. Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário

 

Maxaranguape/RN, 23 de fevereiro de 2026.

 

MARIA ERENIR FREITA DE LIMA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Sigmund Freud Ferreira da Silva
Código Identificador:C3E05F83