ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.223 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

Prefeitura Municipal de Monte Alegre

Em, 20 de dezembro de 2024.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito

 

LEI Nº 1.223 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

 

Implanta o Projeto Bombeiro Mirim e autoriza o Município de Monte Alegre/RN a firmar convênio para implementação e realização do Projeto e dá outras providências.

 

O Prefeito de Monte Alegre – Estado do Rio Grande do Norte – no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, sanciona esta lei, nos termos das disposições que seguem.

 

Artigo 1º - Fica criado e autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar e executar o Projeto Bombeiro Mirim no município de Monte Alegre, Estado do Rio Grande do Norte, e, ainda, autorizado a firmar convênios por meio das Secretarias próprias para implementação e realização do Projeto Bombeiro Mirim.

 

Parágrafo único - Poderão participar do programa crianças, adolescentes e jovens, com idade mínima de 04 anos e máxima de 17 anos, preferencialmente em situação de vulnerabilidade social.

 

Artigo 2º - São objetivos do Programa:

 

I - proporcionar maior integração entre a família e a comunidade, com a criação de circuitos alternativos de vivência e convivência;

II - proporcionar atividades cívicas, socioculturais, esportivas e recreativas;

III - orientar sobre o exercício da cidadania, noções de primeiros socorros, legislação de trânsito, prevenção de acidentes, doenças transmissíveis, ecologia e meio ambiente; e

IV – orientar sobre ações de combate e prevenção de incêndio.

 

Parágrafo único - As crianças, adolescentes e os jovens devem participar de atividades exclusivamente relacionadas com a aprendizagem, sendo vedada a sua participação em atividades operacionais.

 

Artigo 3º - O Projeto será desenvolvido por Associação com expertise, e devidamente comprovada, mediante a celebração de parcerias e convênios com a Prefeitura e as Secretarias Municipais, Organizações Não Governamentais e empresas.

 

Artigo 4º - O Poder Executivo poderá dar apoio, dentro de suas possibilidades, estrutura física e disponibilidades orçamentárias, à manutenção do Projeto Bombeiro Mirim.

 

Artigo 5º - A execução do Artigo 4° desta lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, ou adquiridas por emendas, projetos ou programas, podendo o Poder Executivo promover a abertura de crédito orçamentário para as despesas com a execuçãodestalei.

 

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Alegre, 20 de dezembro de 2024.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Carlos Eduardo da Silva
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