ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI 788/2014

Lei nº 788, de 11 de setembro de 2014.

 

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ELA sanciona a seguinte Lei.

 

DO FUNDO MUNCIPAL DE DIREITOS DA MULHER

 

Artigo 1º – Fica criado o Fundo Municipal de Direitos da Mulher, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às Mulheres no Município de Santana do Matos.

 

Artigo 2º – Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos da Mulher:

 

I – Recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados à Política Nacional da Mulher;

 

II – Transferências do Município;

 

III – As resultantes de doações do setor privado, pessoas físicas ou jurídicas;

 

IV – Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

 

V – As advindas de acordo e convênios;

 

VI – As provenientes de eventos e promoções realizadas pelo próprio Conselho;

 

VII - Outras.

 

Artigo 3º – O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Santana do Matos, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos da Mulher.

 

§ 1º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Direitos da Mulherˮ, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, bimestralmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos da Mulher.

 

§ 2º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

§ 3º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Santana do Matos gerir o Fundo Municipal de Direitos da Mulher, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos da Mulher, cabendo ao seu titular:

 

I – Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Direitos da Mulher;

 

II – Submeter ao Conselho Municipal de Direitos da Mulher demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;

 

III – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

 

IV – Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo..

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário..

 

Santana do Matos/RN, 11 de setembro de 2014.

 

LARDJANE CIRIACO DE ARAÚJO MACEDO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rubens Nélio Adelino Braga
Código Identificador:C3E523BA