ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 62 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 62 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Dispõe sobre criação e delimitação dos bairros do Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Ficam criados e delimitados os bairros do Município de Ceará-Mirim, no Estado do Rio Grande do Norte, conforme as disposições desta Lei Complementar.

Art. 2º - Esta Lei Complementar tem por finalidade adequar a divisão territorial do Município de Ceará-Mirim às necessidades atuais e futuras decorrentes do crescimento e desenvolvimento urbano, promovendo a organização administrativa e a identificação geográfica das áreas urbanizadas visando o novo cepeamento do município.

Parágrafo Único: O trabalho de regularização e expansão do Código de Endereçamento Postal (CEP) de Ceará-mirim será realizada pelo Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SEMUL), em parceria com os Correios.

Art. 3º - A Macro-zona Urbana de Ceará-Mirim/RN, para fins de organização urbana e administrativa, fica dividida em 17 (dezessete) bairros, sendo 12 (doze) na sede da cidade, 3 (três) na zona litorânea e 2 (dois) no distrito de Massaranduba, cujas denominações e delimitações específicas constam nos Capítulos seguintes e nos Anexos desta Lei Complementar.

CAPÍTULO II - DOS BAIRROS DA SEDE MUNICIPAL

Art. 4º - Fica criado e delimitado o bairro Santa Águeda, com as seguintes especificações, conforme detalhado no Anexo 1 e no Mapa 1 desta Lei Complementar.

Art. 5º - Fica criado e delimitado o bairro Centro, com as seguintes especificações, conforme detalhado no Anexo 2 e no Mapa 2 desta Lei Complementar.

Art. 6º - Fica criado e delimitado o bairro Luiz Lopes Varela, com as seguintes especificações, conforme detalhado no Anexo 3 e no Mapa 3 desta Lei Complementar.

Art. 7º - Fica criado e delimitado o bairro Planalto, com as seguintes especificações, conforme detalhado no Anexo 4 e no Mapa 4 desta Lei Complementar.

Art. 8º - Fica criado e delimitado o bairro Passa e Fica, com as seguintes especificações, conforme detalhado no Anexo 5 e no Mapa 5 desta Lei Complementar.

Art. 9º - Fica criado e delimitado o bairro Novos Tempos, com as seguintes especificações, conforme detalhado no Anexo 6 e no Mapa 6 desta Lei Complementar.

Art. 10º - Fica criado e delimitado o bairro São Geraldo, com as seguintes especificações, conforme detalhado no Anexo 7 e no Mapa 7 desta Lei Complementar.

Art. 11º - Fica criado e delimitado o bairro Alto da Conceição, com as seguintes especificações, conforme detalhado no Anexo 8 e no Mapa 8 desta Lei Complementar.

Art. 12º - Fica criado e delimitado o bairro Nova Ceará-Mirim, com as seguintes especificações, conforme detalhado no Anexo 9 e no Mapa 9 desta Lei Complementar.

Art. 13º - Fica criado e delimitado o bairro Barretão, com as seguintes especificações, conforme detalhado no Anexo 10 e no Mapa 10 desta Lei Complementar.

Art. 14º - Fica criado e delimitado o bairro Distrito Empresarial, com as seguintes especificações, conforme detalhado no Anexo 11 e no Mapa 11 desta Lei Complementar.

Art. 15º - Fica criado e delimitado o bairro Vale Verde, com as seguintes especificações, conforme detalhado no Anexo 12 e no Mapa 12 desta Lei Complementar.

CAPÍTULO III - DOS BAIRROS DA ZONA LITORÂNEA

Art. 16º - Fica criado o bairro Jacumã, com as seguintes delimitações específicas, conforme detalhado no Anexo 13 e no Mapa 13 desta Lei Complementar.

Art. 17º - Fica criado o bairro Porto Mirim, com as seguintes delimitações específicas, conforme detalhado no Anexo 14 e no Mapa 14 desta Lei Complementar.

Art. 18º - Fica criado o bairro Muriú, com as seguintes delimitações específicas, conforme detalhado no Anexo 15 e no Mapa 15 desta Lei Complementar.

CAPÍTULO IV - DOS BAIRROS DO DISTRITO DE MASSARANDUBA

Art. 19º - Fica criado o bairro Rota Norte, com as seguintes delimitações específicas, conforme detalhado no Anexo 16 e no Mapa 16 desta Lei Complementar.

Art. 20º - Fica criado o bairro Massaranduba, com as seguintes delimitações específicas, conforme detalhado no Anexo 17 e no Mapa 17 desta Lei Complementar.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21º - O perímetro urbano do Município de Ceará-Mirim tem o seu novo limite definido no Anexo 18 e no Mapa nº 18.

Art. 22º - Os limites de bairros da Macro-zona Urbana da Sede do Município de Ceará- Mirim ficam definidos conforme Anexo 19 e no Mapa n°19.

Art. 23º - Fica criada a Macro-Zona de Conexão, compreendida pelos Bairros Massaranduba e Rota Norte, e seus limites ficam definidos conforme Anexo 20 e no Mapa n°20.

Art. 24º - Ficam determinados como Área de Interesse Habitacional, os bairros Massaranduba e Rota Norte, conforme §1 do artigo 44 da Lei Complementar Municipal 006/2006 de 19 de dezembro de 2006.

Art. 25º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as que tratam da delimitação de bairros e áreas urbanas em desacordo com esta Lei Complementar.

Art. 26º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 05 de dezembro de 2025.

 

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito 

 


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:C3ED8B62