ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
027 - DECRETO DE CREDITO ESPECIAL N 1167 DE 14 DE JULHO DE 2026 - LEI 652

DECRETO Nº 1167 , DE 14 DE JULHO DE 2026 - LEI N.652

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

 

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$800.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

 

Suplementação ( + ) 800.000,00

02 04 00 SEC MUL EDUCACÃO DA CULT. DO ESP E DO LAZER - SEMECEL

 

898 12.361.0025.2315.0000 GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL 300.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 546 0000

546 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI

124 000 Outras Transferências de Recursos do FND

 

899 12.361.0025.2315.0000 GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL 140.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 546 0000

546 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI

124 000 Outras Transferências de Recursos do FND

 

900 12.361.0025.2315.0000 GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL 32.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 546 0000

546 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI

124 000 Outras Transferências de Recursos do FND

 

901 12.361.0025.2315.0000 GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL 70.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 546 0000

546 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI

124 000 Outras Transferências de Recursos do FND

 

902 12.361.0025.2315.0000 GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL 258.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 546 0000

546 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI

124 000 Outras Transferências de Recursos do FND

 

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com

recursos provenientes de:

Anulação:

 

02 04 00 SEC MUL EDUCACÃO DA CULT. DO ESP E DO LAZER - SEMECEL

129 12.361.0025.2133.0000 GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL -100.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 540 1070

540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

112 000 Transferências do FUNDEB 60%

 

02 04 00 SEC MUL EDUCACÃO DA CULT. DO ESP E DO LAZER - SEMECEL

188 12.361.0025.2296.0000 GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL -200.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 542 1070

542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

118 000 FUNDEB VAAT 70%

 

358 28.843.0029.1077.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS -200.000,00

3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R. Grupo: 1 500 0000

500 Recursos não Vinculados de Impostos

001 000 Recursos Ordinários

 

02 06 00 SEC MUN DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO-SESAB

430 10.301.0004.1232.0000 GESTÃO EM SAUDE E QUALIDADE DE VIDA -80.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 706 3110

706 Transferência Especial da União

220 000 Transferências de Convênios ou de Contra

 

554 10.302.0004.1034.0000 GESTÃO EM SAUDE E QUALIDADE DE VIDA -100.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 601 0000

601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

215 000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

 

02 07 09 GERÊNCIA DE IGUALDADE RACIAL

755 08.391.0014.2070.0000 GESTÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -120.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 500 0000

500 Recursos não Vinculados de Impostos

001 000 Recursos Ordinários

 

-800.000,00

 

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Everton Vagner da Silva Freitas
Código Identificador:C3F56B41