ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 1.013, DISPÕE SOBRE FUNÇÃO E GRATIFICAÇÃO DO AGENTE E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DE LICITAÇÃO.
Lei Municipal Nº 1.013 de 04 de Janeiro de 2024.
CRIA FUNÇÃO E INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, E À EQUIPE DE APOIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a função de agente de contratação que será exercida por servidor efetivo dos quadros de servidores do Município; tendo definições legais acerca do agente de contratação, comissão de contratação, pregoeiro e equipe de apoio, dispostas nos art. 6º a 8º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 1º. As atribuições do agente de contratação, comissão de contratação, pregoeiro, e equipe de apoio estarão descritas expressamente em Decreto Municipal de Regulamentação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 2º - Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro(a) a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.
Art. 2º O agente de contratação, comissão de contratação, pregoeiro, e equipe de apoio de Licitação serão instituídos mediante Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que indicará os respectivos nomes, consoante dispõe os art. 7º e 8º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como do Decreto Municipal vigente da Regulamentação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 no Município.
Art. 3º A comissão de contratação, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, será composta por, no mínimo, 03 (três) membros, preferencialmente por servidores efetivos, na sua falta por profissional com qualificação técnica compatível ao cargo.
§ 1º As equipes de apoio do agente de contratação e do pregoeiro, serão compostas por, no mínimo, 02 (dois) membros, também nos termos do Decreto Municipal de Regulamentação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 2º O número de membros titulares da comissão de contratação e das equipes de apoio, será definido a critério do Chefe do Executivo Municipal, observando-se os mínimos estabelecidos.
Art. 4º Atendidas às disposições constantes nos artigos anteriores serão pagas gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes designados para comporem as funções de agente de contratação, pregoeiro, equipes de apoio, conforme estabelecido na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto Municipal de Regulamentação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; observando o seguinte quadro:
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Função Gratificada |
Valor da Gratificação |
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Agente de contratação |
R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta Reais). |
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Membro Titular da Equipe de Apoio de Contratação |
R$ 1.980,00 (Mil novecentos e oitenta reais). |
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Membro Suplente da Equipe de Apoio do Agente de Contratação |
R$ 1.320,00 (Mil trezentos e vinte reais). |
Art. 5ºO servidor nomeado como suplente da comissão de contratação, suplente do Pregoeiro ou do agente de contratação, quando designado para substituir seu respectivo titular, fará jus à gratificação proporcionalmente ao período em que for nomeado para a substituição.
Parágrafo único. Não terá direito à percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, exceto para os casos das concessões previstas no Estatuto dos Servidores, licença para tratamento de saúde até 15 (quinze) dias, férias, licença paternidade e licença maternidade.
Art. 6º As gratificações disciplinadas nestaLeinão serão incorporadas ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirão nenhuma contribuição fiscal ou previdenciária.
Art. 7º O Departamento de Pessoal deverá observar os decretos próprios de nomeação dos servidores para compor as funções destacadas nesta Lei, com vistas ao pagamento da gratificação correspondente, a ser consignada diretamente em folha de pagamento.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, no elemento das despesas de Pessoal.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 609/2007, de 23 de Abril de 2007, e todas as disposições em contrário.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 04 de Janeiro de 2024.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
Código Identificador:C4002E19