ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL POR ACORDO ENTRE AS PARTES DO CONTRATO N° 059/2026 AO DISPENSA Nº 037/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN E A F A NUNES GONDIM LTDA, CNPJ/MF Nº 12.995411/0001-43

Pelo presente Termo a PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.349.102/0001-29, com sede na Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, oSr.PAULO GIVAGO BARRETO ALVES, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade sob nº 2.xxx.x61-ITEP/RN, inscrito no CPF sob n.º 089.xxx.xx4-39, residente na Rua Francisco Diassis Fernandes, 400, Guido gurgel, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, denominada RESCINDENTE, e a empresa F A NUNES GONDIM LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 12.995411/0001-43, com sede na rua Desembargador Hemerito, n° 65, Centro, Martins/RN, Cep: 59.800-120 , neste ato representada pelo Sr.FERNANDO ANTONIO NUNES GONDIM, CPF sob nº 0378.xxx.xxx-15, conforme atos constitutivos da empresa tendo em vista o que consta no Processo nº 630027/2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/21 e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL POR ACORDO ENTRE AS PARTES DO CONTRATO Nº 059/2026, decorrente da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 037/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.1. O objeto do presente termo é a rescisão amigável do Termo de Contrato n° 059/2026 referido no preâmbulo, com eficácia a contar de 17 de setembro de 2026, considerando a conveniência de ambas as partes em não manter mais o referido negócio jurídico.

 

Artigo 138, inciso II - DOS MOTIVOS: consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DISSOLUÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

2.1. A Contratante resolve, nas razões de suas faculdades e com base no inciso Il do artigo 138 da Lei n° 14.133/2021 dissolver direitos e obrigações oriundas do Termo de Contrato, de forma a não restar quaisquer resquícios de ônus financeiro ou obrigacional relativos ao mesmo, pelo que dão plena, geral e irrevogável quitação, ressalvados quaisquer encargos ou pendências que porventura possam existir entre as partes contratantes até a data de sua rescisão.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO

3.1. A Contratante providenciará a divulgação no é a condição indispensável do presente instrumento, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do parágrafo único, do artigo 94 da 14.133 de 2021. E, por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente Termo de Rescisão Amigável, em 02 (duas) vias de igual teor.

 

Caraúbas/RN, 17 de setembro de 2025.

 

Prefeitura Municipal De Caraúbas/RN

F A Nunes Gondim LTDA

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

FERNANDO ANTONIO NUNES GONDIM

Prefeita do Município de Caraúbas/RN

Representante Legal

(Rescindente)

(Rescindida)


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:C4169495