ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 697 2020 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA_LDO

CNPJ 08.182.313/0001-10

GABINETE DO PREFEITO – GP

 

LEI MUNICIPAL Nº 697/2020 Lagoa Nova/RN, 02 de julho de 2020.

 

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito Constitucional de Lagoa Nova/RN, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2021, e será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I - As Metas Fiscais;

II - As Prioridades da Administração Municipal;

III - A Estrutura dos Orçamentos;

IV - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;

V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal e encargos sociais;

VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e

VIII - As Disposições Gerais.

 

CAPÍTULO I

DAS METAS FISCAIS

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2021, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 575, de 30 de agosto de 2007-STN.

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta e Indireta que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 4 º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei constituem-se dos seguintes:

Demonstrativo I - Metas Anuais;

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.

CAPÍTULO II

METAS ANUAIS

Art. 5º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais serão elaboradas em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2021 e para os dois seguintes.

§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2021, 2022 e 2023 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 575/2007 da STN.

CAPÍTULO III

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Art. 6º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

CAPÍTULO IV

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Art.7º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídas com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.

 

CAPÍTULO V

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Art. 8º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.

CAPÍTULO VI

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Art. 9º - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

CAPÍTULO VII

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Art. 10 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.

§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.

§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

CAPÍTULO VIII

 

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Art. 11 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

CAPÍTULO IX

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS

Art. 12º - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 575/2007-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2021, 2022 e 2023.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO

Art. 13 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.

 

Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL

Art. 14 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 15 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2021, 2022 e 2023.

CAPÍTULO X

DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 16 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2021 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual Aprovado para vigorar de 2018 a 2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.

 

§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2021 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2021, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

CAPÍTULO XI

DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 17 - O orçamento para o exercício financeiro de 2021 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.

Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, entende-se por:

I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;

II – Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo do programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV – Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resultam um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V – Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.

 

Art. 18 - A Lei Orçamentária para 2021 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobrada as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverá está anexada os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

Art. 19 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.

CAPÍTULO XII

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 20 - O Orçamento para exercício de 2021 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF), bem como os princípios da unidade, universalidade, anualidade, conforme o art. 2º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 21 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2021 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

Art. 22 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira (art. 9º da LRF).

§ 1º - As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:

 

I – Despesas com serviços de consultoria;

II – Despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;

III - Despesas a título de ajuda de custo;

IV - Despesas com locação de mão de obra;

V - Despesas com locação de veículos;

VI - Despesas com combustíveis;

VII - Despesas com treinamento;

VIII - Transferências voluntárias a instituições privadas;

IX - Outras despesas de custeio;

X - Despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;

XI – Despesas com comissionados;

XII – Despesas com comunicação, publicidade e propaganda;

XIII – Despesas com serviços de buffet e alimentação em restaurantes.

§ 2º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

Art. 23 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2021, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2018 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.

Art. 24 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).

§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e, se houver, do excesso de arrecadação, em último caso com a redução dos investimentos municipais.

§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

Art. 25 - O Orçamento para o exercício de 2021 destinará recursos para a Reserva de Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até cinco por cento (5%) da Receita Corrente Líquida prevista para o orçamento de 2021, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal, e conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).

Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso este não se concretize, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

Art. 26 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

Art. 27 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

Art. 28 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2021 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (Art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).

Art. 29 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2021, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).

Art. 30 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

Parágrafo Primeiro - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

Parágrafo Segundo – O município deverá formalizar “Termo de Convênio” que conterá cláusulas necessárias ao cumprimento das normas do direito público, bem como as obrigações entre as partes.

Art. 31 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujos valores não sejam superiores aos limites fixados para dispensa de licitação (art. 24, Inciso I e II, da Lei nº 8.666/93), devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).

Art. 32 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

Art. 33 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

Art. 34 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2021 a preços correntes.

Art. 35 - A Lei Orçamentária para 2021 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras identificadas com c digo da destina o dos recursos especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos fiscal e da seguridade social desdobradas as despesas por função sub -função programa projeto atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por Categoria Econômica (CE), Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), tudo em conformidade com as Portarias MOG No 42/1999, Interministerial No 163/2001.

§ 1º - A suplementação, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza da Despesa (GND) para outro, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167 VI da Constituição Federal).

§ 2º - Os limites para suplementação serão de (30%) trinta por cento do valor fixado para as despesas do exercício de 2021, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.

§ 3º - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no § 2º, deste artigo e poderá ser feita por Portaria do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Portaria Legislativa do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo.

§ 4º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.

§ 5º - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2021 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

§ 6º - O Poder Executivo e Legislativo poderá incluir novas naturezas de despesas que não forem previstas na Lei Orçamentária Anual, mediante decreto, para correta classificação da despesa, por anulação de dotação, enquadrando-se nos casos previstos nos parágrafos 1 e 3.

Art. 36 - Durante a execução orçamentária de 2021, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2021 (art. 167, I da Constituição Federal).

§ 1º - A inclusão ou alteração de ações no orçamento de 2021 somente poderão ser realizadas se estiverem em consonância com o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2018-2021 e com esta Lei.

§ 2º - Além do disposto no caput deste artigo, a inclusão ou alterações de ações no orçamento de 2021 também necessitarão de autorização do Poder Legislativo através de Lei, salvo as exceções previstas na própria Lei Orçamentária Anual, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 37 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).

Art. 38 – A execução do orçamento obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.

§ 1º - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2021 e em créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dos valores aprovados, da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, assim como, respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.

§ 2º - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2021, conforme inteligência do §8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.

§ 3º - Os créditos adicionais abertos para a cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.

§ 4º - O Poder Executivo não poderá transpor, transferir ou remanejar recursos decorrentes de emendas parlamentares individuais, salvo por solicitação formal subscrita por seus respectivos autores, observado o valor e a fonte de recursos consignados em cada uma delas, excetuando-se tais retificações do limite do remanejamento orçamentário.

§ 5º - O Poder Executivo poderá suplementar as dotações decorrentes de emendas parlamentares individuais, visto adequação de projetos e orçamentos através de aditivos, devidamente justificados.

Art. 39 – É obrigatória a destinação de recursos e para a execução de emendas parlamentares individuais, observados os cronogramas financeiros de arrecadação.

§ 1º - A Execução Orçamentária e Financeira das emendas individuais aprovadas será obrigatória, segundo critérios equitativos dentro da programação prioritária incluída na lei Orçamentária Anual, financiada exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referenciadas emendas.

§ 2º - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.

§ 3º - As programações orçamentárias das emendas parlamentares, não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.

§ 4º - As emendas ao projeto de lei do Orçamento Anual ou proposição que o modifique, somente poderão ser apreciadas caso:

I – Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que dispõem sobre:

a) Dotações de pessoal e seus encargos;

b) Serviço da dívida.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 40 - A Lei Orçamentária de 2021 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).

Art. 41 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).

Art. 42 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

Art. 43 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante Lei autorizativa especifica, poderão a partir de 2022 criar cargos, empregos, funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, concederem vantagens, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da Lei, fixar previamente os subsídios dos Agentes Políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores) para o mandato a ter inicio em 1ª de janeiro de 2021, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal) e da Lei Complementar Federal nº 173/2020.

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2021.

Art. 44 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2021, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício imediatamente anterior, acrescida de até 10% (dez por cento), obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

Art. 45 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

Art. 46 - O orçamento do Município de Lagoa Nova, para o exercício de 2021 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 01 de julho de 2020.

Art. 47 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

I - Redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança;

II - Eliminação das despesas com horas-extras;

III - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário;

IV - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão.

Art. 48 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que n o o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 49 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).

Art. 50 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

Art. 51 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 52 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o fim do exercício financeiro de 2020, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

Art. 53 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

Art. 54 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 55 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

Art. 56 - Os Restos a Pagar não processados terão vigência de um ano a partir de sua inscrição, exceto se:

I - Vierem a ser liquidados nesse período, em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964;

II - Referirem-se a convênio, ou instrumento congênere, por meio do qual já tenha sido transferida a primeira parcela de recursos, ressalvado o caso de rescisão; ou

III - referirem-se a convênio ou instrumento congênere, cuja efetivação depende de licença ambiental ou do cumprimento de requisito de ordem técnica estabelecido pelo poder público concedente.

§ 1º - Durante a execução dos Restos a Pagar, não serão admitidas alterações nos valores anteriormente inscritos.

§ 2º - Fica vedada, no exercício de 2021, a execução de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores a 2019 que não tenham sido liquidados até 31 de dezembro de 2018, ressalvado o disposto no inciso II do caput deste artigo.

Art. 57 - No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD para o exercício de 2021, por unidade orçamentária, especificando para cada categoria de programação, a natureza de despesa por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.

Art. 58 - Com vista ao cumprimento das metas fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da Lei Orçamentária Anual para 2021, o Poder Executivo publicará Decreto da Programação Financeira, estabelecendo os limites mensais de despesas e desembolso financeiro por órgão e por categoria de despesa, os quais serão discriminados em anexos.

Parágrafo Único - O desembolso mensal estabelecido na Programação Financeira será determinado pela previsão de arrecadação da receita para 2021, que terá como base a média mensal da arrecadação nos anos de 2019 e 2020 e/ou outro condicionante de natureza econômico-financeiro que recomende sua reestimativa para valores inferiores ao previsto na Lei Orçamentária Anual.

Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa Nova/RN, 02 de julho de 2020.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO PARA 2021.

DESPESAS QUE NÃO SÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.

DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DO MUNICÍPIO:

1 – Alimentação Escolar;

2 – Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com Crianças com Idade entre 0 a 6 anos (Lei Federal nº 10.836, de 9/1/2004);

3 – Atenção à Saúde da População dos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema Único de Saúde;

4 – Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis (Lei nº 9.313, de 13/11/1996);

5 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais de Educação FUNDEB (Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006);

6 – Parte Variável do Piso de Atenção Básica – PAB, para a Saúde da Família – SUS (Lei nº 8.112, de 28/12/1990);

7 – Parte Variável do Piso de Atenção Básica – PAB, para Assistência Farmacêutica Básica (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);

8 – Parte Variável do Piso de Atenção Básica – PAB, para Ações de Vigilância Sanitária (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);

9 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Lei no 8.142, de 28/12/1990);

10 – Epidemiologia e Controle das Doenças (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);

11 – Pessoal e Encargos Sociais;

12 – Sentenças Judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor (RPV);

13 – Serviço da Dívida;

14 – Serviço de Benefícios Eventuais, conforme Legislação Municipal;

15 - Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD (Lei no 12.058, de 13/10/2009);

16 – Apoio ao Transporte Escolar (Lei nº 10.880, de 09/06/2004);

17 - Dinheiro Direto na Escola (Lei no 11.947, de 16/06/2009);

18 - Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei no 10.700, de 09/07/2003);

19 – Concessão de Bolsa Educacional.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2020

Exercício: 2021

Ação

Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

 

 

 

1001 - REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL

 

 

 

Função: 01 - LEGISLATIVA

 

 

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

 

 

Programa: 0001 - Atuação Legislativa da Câmara Municipal

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1002 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA USO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL

 

 

 

Função: 01 - LEGISLATIVA

 

 

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

 

 

Programa: 0001 - Atuação Legislativa da Câmara Municipal

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

 

 

 

Função: 01 - LEGISLATIVA

 

 

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

 

 

Programa: 0001 - Atuação Legislativa da Câmara Municipal

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 02.001 - GABINETE DO PREFEITO

 

 

 

2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

 

 

 

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

 

 

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

Programa: 0020 - Apoio Administrativo

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2003 - CONTRIBUIÇÃO PARA AMSO

 

 

 

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

 

 

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

Programa: 0020 - Apoio Administrativo

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA

 

 

 

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

 

 

Sub-Função: 124 - CONTROLE INTERNO

 

 

Programa: 0018 - Execução da Política Financeira, Contábil e de Controle Interno

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2011 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL

 

 

 

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

 

 

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

Programa: 0014 - Administrar Legal

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2048 - MANUTENÇÃO DA DELEGACIA AUTORIZADAS ATRAVÉS DE CONVÊNIO

 

 

 

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

 

 

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

Programa: 0020 - Apoio Administrativo

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2052 - CONTRIBUIÇÃO À OUTRAS ENTIDADES

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2020

Exercício: 2021

Ação

 

 

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

 

 

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

Programa: 0020 - Apoio Administrativo

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 03.001 - OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

 

 

2063 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

 

 

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

 

 

Sub-Função: 131 - COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

 

Programa: 0029 - Gestão Administrativa

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

 

 

1003 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E/OU UTENSÍLIOS PARA A SECRETARIA

 

 

 

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

 

 

Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

 

 

Programa: 0017 - Protegendo nosso Meio Ambiente

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1027 - INSTALAÇÃO DE VIVEIROS DE MUDAS

 

 

 

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

 

 

Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL

 

 

Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1028 - URBANIZAÇÃO E ARBORIZAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS E CANTEIROS

 

 

 

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

 

 

Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

 

 

Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2041 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

 

 

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

 

 

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2060 - TRANSFERÊNCIA AO CONSÓRCIO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

 

 

 

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

 

 

Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

 

 

Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2072 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DO LIXO

 

 

 

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

 

 

Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

 

 

Programa: 0017 - Protegendo nosso Meio Ambiente

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

1014 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA OS SERVIÇOS GERAIS ADMINISTRATIVOS

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2020

Exercício: 2021

Ação

 

 

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

 

 

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

Programa: 0020 - Apoio Administrativo

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1057 - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO MUNICIPAL

 

 

 

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

 

 

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

Programa: 0020 - Apoio Administrativo

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

 

 

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

Programa: 0020 - Apoio Administrativo

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2017 - TREINAMENTO DE SERVIDORES PARA MELHORIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

 

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

 

 

Sub-Função: 128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

 

 

Programa: 0015 - Capacitando Servidores

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2026 - DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO

 

 

 

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

 

 

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

Programa: 0020 - Apoio Administrativo

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

 

2008 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS

 

 

 

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

 

 

Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

 

Programa: 0018 - Execução da Política Financeira, Contábil e de Controle Interno

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2051 - MANUTENÇÃO DO RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO

 

 

 

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

 

 

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

Programa: 0018 - Execução da Política Financeira, Contábil e de Controle Interno

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 06.002 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

 

 

 

2004 - CONTRIBUIÇÃO À ENTIDADES REPRESENTATIVAS

 

 

 

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

 

 

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

 

 

Programa: 0099 - Operações Especiais

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2007 - PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PAT. DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2020

Exercício: 2021

Ação

 

 

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

 

 

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

 

 

Programa: 0099 - Operações Especiais

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2009 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

 

 

 

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

 

 

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

 

 

Programa: 0099 - Operações Especiais

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2016 - SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO

 

 

 

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

 

 

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

 

 

Programa: 0099 - Operações Especiais

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 07.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

 

 

1004 - CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS

 

 

 

Função: 20 - AGRICULTURA

 

 

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

 

 

Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1005 - APOIO AOS ASSENTAMENTOS RURAIS E QUILOMBOLAS

 

 

 

Função: 20 - AGRICULTURA

 

 

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

 

 

Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1006 - AQUISIÇÃO DE TRATOR E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

 

 

 

Função: 20 - AGRICULTURA

 

 

Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

 

Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1029 - CONSTRUÇÃO DE PONTES DE TRAVAS ESPAÇADAS PARA VEDAR O TRÂNSITO DE ANIMAIS

 

 

 

Função: 20 - AGRICULTURA

 

 

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

 

 

Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1030 - CONSTRUÇÃO DE AÇUDES E BARREIROS DE PEQUENO PORTE

 

 

 

Função: 20 - AGRICULTURA

 

 

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

 

 

Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1031 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE MATADOURO PÚBLICO

 

 

 

Função: 20 - AGRICULTURA

 

 

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

 

 

Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1032 - CONSTRUÇÃO E/OU MODERNIZAÇÃO DA FEIRA-LIVRE

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2020

Exercício: 2021

Ação

 

 

Função: 20 - AGRICULTURA

 

 

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

 

 

Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1033 - CONSTRUÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS

 

 

 

Função: 20 - AGRICULTURA

 

 

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

 

 

Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1052 - PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES

 

 

 

Função: 20 - AGRICULTURA

 

 

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

 

 

Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1056 - AQUISIÇÃO DE APARELHAMENTO E MAQUINÁRIOS PARA A SECRETARIA

 

 

 

Função: 20 - AGRICULTURA

 

 

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

 

 

Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2010 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

 

 

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

 

 

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2012 - APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES / CORTE DE TERRA

 

 

 

Função: 20 - AGRICULTURA

 

 

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

 

 

Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2053 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO

 

 

 

Função: 20 - AGRICULTURA

 

 

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

 

 

Programa: 0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2067 - APOIO À REALIZAÇÃO DA FESTA DO AGRICULTOR

 

 

 

Função: 20 - AGRICULTURA

 

 

Sub-Função: 608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

 

 

Programa: 0019 - Desenvolvimento do Setor Agropecuário

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

1007 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE BIBLIOTECA MUNICIPAL

 

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1008 - RESTAURAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2020

Exercício: 2021

Ação

 

 

Descrição: RESTAURAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS'

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1009 - AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR

 

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1010 - CONSTRUÇÃO DE ACESSIBILIDADE NAS ESCOLAS

 

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1011 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ENSINO INFANTIL

 

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL

 

 

Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1012 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO

 

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

 

Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1013 - CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO

 

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1047 - AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO ESCOLAR PARA ESTUDANTES MUNICIPAIS

 

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1048 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1053 - CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE QUADRAS DE ESPORTES DECOBERTAS

 

 

 

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

 

 

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

 

 

Programa: 0009 - Esporte para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2024 - MANUTENÇÃO DA QUOTA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA Sistema

Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2020

Exercício: 2021

Ação

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2025 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2027 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE

 

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2028 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NAC. APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNAT

 

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

Programa: 0008 - Transporte na Escola

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2050 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE

 

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

 

 

Programa: 0007 - Alimentação na Escola

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2056 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO A ESTUDANTES

 

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 364 - ENSINO SUPERIOR

 

 

Programa: 0028 - Educação para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2057 - PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

 

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

Programa: 0015 - Capacitando Servidores

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2066 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL - PETERN

 

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2071 - MANUTENÇÃO DO PROJOVEM LAGOANOVENSE

 

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 08.002 - FUNDO MANUT. DESEN. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

 

 

 

2029 - MANUTENÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO FINANCIADOS COM REC. PRÓPRIOS

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2020

Exercício: 2021

Ação

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2030 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FINANCIADO COM REC. DO FUNDEB 60%

 

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2031 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FINANCIADO COM REC. DO FUNDEB 40%

 

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2049 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL FINANCIADO COM REC. DO FUNDEB 60%

 

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFATIL

 

 

Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 09.001 - SECRETARIA

 

MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1049 - PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DO PEIXE

 

 

 

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

 

Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

1055 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO

 

 

 

Função: 16 - HABITAÇÃO

 

 

Sub-Função: 481 - HABITAÇÃO RURAL

 

 

Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

1060 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO

 

 

 

Função: 16 - HABITAÇÃO

 

 

Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA

 

 

Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2013 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

 

 

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2014 - APOIO A CURSOS PROFISSIONALIZANTES

 

 

 

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

 

Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2021 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2020

Exercício: 2021

Ação

 

 

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

 

Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2022 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL

 

 

 

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

 

Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2023 - PROGRAMA DE APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTES

 

 

 

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

 

Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2044 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

 

 

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

 

Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

1039 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA

 

 

 

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

 

Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

1062 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE PRÉDIO SEDE DO PROGRAMA ESTAÇÃO JUVENTUDE

 

 

 

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

 

Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

1063 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE PRÉDIO SEDE PARA OS PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

 

Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2015 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PAIF/CRAS

 

 

 

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

 

Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2018 - MANUTENÇÃO DO INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGD/SUAS

 

 

 

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

 

Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2019 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2020

Exercício: 2021

Ação

 

 

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

 

Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2020 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

 

Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2042 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUS - CRIANÇA FELIZ

 

 

 

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

 

Programa: 0025 - Apoio às Crianças Municipais

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2043 - MANUTENÇÃO DO ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - BOLSA FAMÍLIA - IGDBF

 

 

 

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

 

Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2047 - APOIO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

 

 

 

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2064 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESTAÇÃO JUVENTUDE

 

 

 

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

 

Programa: 0002 - Promoção e Desenvolvimento Social

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 09.003 - FUNDO DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

 

 

 

2046 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA

 

 

 

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

 

Programa: 0023 - Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

1015 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DE POSTOS DE SAÚDE

 

 

 

Função: 10 - SAÚDE

 

 

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

1040 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL GARIBALDE ALVES FILHO

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2020

Exercício: 2021

Ação

 

 

Função: 10 - SAÚDE

 

 

Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

 

Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

1041 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA PARA O SUS MUNICIPAL

 

 

 

Função: 10 - SAÚDE

 

 

Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

 

Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

1042 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ATRAVÉS DE CONVÊNIO

 

 

 

Função: 10 - SAÚDE

 

 

Sub-Função: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

 

 

Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

1045 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO

 

 

 

Função: 10 - SAÚDE

 

 

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

1046 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PARA A PRÁTICA DE EXERCÍCIOS FÍSICOS

 

 

 

Função: 10 - SAÚDE

 

 

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

1050 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE

 

 

 

Função: 10 - SAÚDE

 

 

Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

 

Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

1054 - AQUISIÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE MÓVEL

 

 

 

Função: 10 - SAÚDE

 

 

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

1064 - CONSTRUÇÃO DE UM POLO DA ACADEMIA DA SAÚDE

 

 

 

Função: 10 - SAÚDE

 

 

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

1067 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19

 

 

 

Função: 10 - SAÚDE

 

 

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

1068 - REFORMA E/OU ADEQUAÇÃO DE PRÉDIO SEDE DA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2020

Exercício: 2021

Ação

 

 

Função: 10 - SAÚDE

 

 

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2032 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

 

 

 

Função: 10 - SAÚDE

 

 

Sub-Função: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

 

 

Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2033 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF

 

 

 

Função: 10 - SAÚDE

 

 

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2034 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PACS

 

 

 

Função: 10 - SAÚDE

 

 

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2035 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

Função: 10 - SAÚDE

 

 

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2036 - TRANSFERÊNCIA A CONSÓRCIO PÚBLICO

 

 

 

Função: 10 - SAÚDE

 

 

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2037 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL - PSB

 

 

 

Função: 10 - SAÚDE

 

 

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2038 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS - ECD

 

 

 

Função: 10 - SAÚDE

 

 

Sub-Função: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

 

 

Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2045 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE - PMAQ

 

 

 

Função: 10 - SAÚDE

 

 

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2054 - MANUTENÇÃO DO TETO FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC/AIH

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2020

Exercício: 2021

Ação

 

 

Função: 10 - SAÚDE

 

 

Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

 

Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2061 - MANUTENÇÃO DO BLOCO ATENÇÃO BÁSICA - PAB-FIXO

 

 

 

Função: 10 - SAÚDE

 

 

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2062 - MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO DA SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF

 

 

 

Função: 10 - SAÚDE

 

 

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2070 - MANUTENÇÃO DO BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB VARIÁVEL

 

 

 

Função: 10 - SAÚDE

 

 

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

Programa: 0022 - Saúde Assistida de Boa Qualidade

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 10.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

1043 - CONSTRUÇÃO DA REDE DE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO

 

 

 

Função: 17 - SANEAMENTO

 

 

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

 

 

Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

1044 - CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

 

 

 

Função: 17 - SANEAMENTO

 

 

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

 

 

Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2055 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

Função: 10 - SAÚDE

 

 

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

Programa: 0003 - Promoção da Saúde para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 11.001 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. E MOB. URBANA

 

 

 

1016 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS

 

 

 

Função: 15 - URBANISMO

 

 

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

 

Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1017 - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGENS DE RUAS E AVENIDAS

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2020

Exercício: 2021

Ação

 

 

Função: 15 - URBANISMO

 

 

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

 

Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1018 - ABERTURA DE RUAS E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS

 

 

 

Função: 15 - URBANISMO

 

 

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

 

Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1019 - CONSTRUÇÃO DE VESTUÁRIOS E BANHEIROS PÚBLICOS

 

 

 

Função: 15 - URBANISMO

 

 

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

 

Programa: 0011 - Habitação para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1020 - ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO

 

 

 

Função: 15 - URBANISMO

 

 

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

 

 

Programa: 0011 - Habitação para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1021 - SINALIZAÇÃO E PLACAS INDICATIVAS DE RUAS

 

 

 

Função: 15 - URBANISMO

 

 

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

 

 

Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1022 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA COLETAS DE LIXO

 

 

 

Função: 15 - URBANISMO

 

 

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

 

 

Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1023 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMAS DE ABRIGOS RODOVIÁRIOS

 

 

 

Função: 15 - URBANISMO

 

 

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

 

Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1024 - SERVIÇO DE MELHORIA DE RUAS E AVENIDAS

 

 

 

Função: 15 - URBANISMO

 

 

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

 

Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1025 - CONSTRUÇÃO DE CANTEIROS E URBANIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS

 

 

 

Função: 15 - URBANISMO

 

 

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

 

Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1034 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATIVIDADES GERAIS DA SECRETARIA

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2020

Exercício: 2021

Ação

 

 

Função: 15 - URBANISMO

 

 

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

 

 

Programa: 0004 - Promoção do Desenvolvimento Urbano

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1035 - CONSERVAÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS

 

 

 

Função: 15 - URBANISMO

 

 

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

 

Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1036 - AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA URBANA E RURAL

 

 

 

Função: 25 - ENERGIA

 

 

Sub-Função: 752 - ENERGIA ELÉTRICA

 

 

Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1037 - CONSTRUÇÃO DE CALÇADÃO NO MUNICÍPIO

 

 

 

Função: 15 - URBANISMO

 

 

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

 

Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS

 

 

 

Função: 15 - URBANISMO

 

 

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2058 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

 

 

Função: 25 - ENERGIA

 

 

Sub-Função: 752 - ENERGIA ELÉTRICA

 

 

Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2059 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

 

 

 

Função: 15 - URBANISMO

 

 

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

 

Programa: 0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 12.001 - SECRETARIA MUN. DE TUR., CULT., DESP. E DES. ECON

 

 

 

1026 - PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E POPULARES

 

 

 

Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

 

 

Sub-Função: 695 - TURISMO

 

 

Programa: 0027 - Expandindo o Turismo Local

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1038 - APOIO AO ARTESANADO LOCAL

 

 

 

Função: 13 - CULTURA

 

 

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

 

 

Programa: 0024 - Difundindo a Cultura Local

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1051 - CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE ESTÁDIO DE FUTEBOL

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2020

Exercício: 2021

Ação

 

 

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

 

 

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

 

 

Programa: 0009 - Esporte para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1058 - CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO

 

 

 

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

 

 

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

 

 

Programa: 0009 - Esporte para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1059 - ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO

 

 

 

Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

 

 

Sub-Função: 695 - TURISMO

 

 

Programa: 0027 - Expandindo o Turismo Local

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1061 - CONSTRUÇÃO DE UM MIRANTE/SANTUÁRIO NO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA

 

 

 

Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

 

 

Sub-Função: 695 - TURISMO

 

 

Programa: 0027 - Expandindo o Turismo Local

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1065 - CONSTRUÇÃO DE QUADRAS PROLIESPORTIVAS

 

 

 

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

 

 

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

 

 

Programa: 0010 - Escola de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1960 - CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE PRAÇAS DE EVENTOS NO MUNICÍPIO

 

 

 

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

 

 

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

 

 

Programa: 0027 - Expandindo o Turismo Local

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2040 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA, DESPORTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

 

 

Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

 

 

Sub-Função: 695 - TURISMO

 

 

Programa: 0027 - Expandindo o Turismo Local

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2065 - APOIO AO ESPORTE AMADOR

 

 

 

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

 

 

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

 

 

Programa: 0009 - Esporte para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2068 - MANUTENÇÃO DE CURSOS TÉCNICOS, ARTES CÊNICAS E ATIVIDADES CULTURAIS

 

 

 

Função: 13 - CULTURA

 

 

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

 

 

Programa: 0024 - Difundindo a Cultura Local

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2069 - MANUTENÇÃO E APOIO AO PROJETO GEOPARQUE SERIDÓ

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2020

Exercício: 2021

Ação

 

 

Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

 

 

Sub-Função: 695 - TURISMO

 

 

Programa: 0027 - Expandindo o Turismo Local

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 99.999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA

 

 

 

2999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA

 

 

 

Função: 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA

 

 

Sub-Função: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

Programa: 9999 - Reserva de Contingência

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Programas

Exercício: 2020

Exercício: 2021

Programa

Ativo

0001 - Atuação Legislativa da Câmara Municipal

Sim

0002 - Promoção e Desenvolvimento Social

Sim

0003 - Promoção da Saúde para Todos

Sim

0004 - Promoção do Desenvolvimento Urbano

Sim

0005 - Desenvolvimento do Artesanato

Sim

0006 - Assistência Farmacêutica

Sim

0007 - Alimentação na Escola

Sim

0008 - Transporte na Escola

Sim

0009 - Esporte para Todos

Sim

0010 - Escola de Qualidade para Todos

Sim

0011 - Habitação para Todos

Sim

0012 - Desenvolvimento da Infra-Estrutura

Sim

0013 - Melhorando os Espaços Públicos

Sim

0014 - Administrar Legal

Sim

0015 - Capacitando Servidores

Sim

0016 - Apoio a Defesa Civil Municipal

Sim

0017 - Protegendo nosso Meio Ambiente

Sim

0018 - Execução da Política Financeira, Contábil e de Controle Interno

Sim

0019 - Desenvolvimento do Setor Agropecuário

Sim

0020 - Apoio Administrativo

Sim

0021 - Reaparelhamento e Adequação de Prédios Públicos

Sim

0022 - Saúde Assistida de Boa Qualidade

Sim

0023 - Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

Sim

0024 - Difundindo a Cultura Local

Sim

0025 - Apoio às Crianças Municipais

Sim

0026 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente

Sim

0027 - Expandindo o Turismo Local

Sim

0028 - Educação para Todos

Sim

0029 - Gestão Administrativa

Sim

0099 - Operações Especiais

Sim

9999 - Reserva de Contingência

Sim

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Nova

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2018

2019

2020

2021

2022

2023

RECEITAS CORRENTES

34.200.360,48

42.730.593,84

46.177.796,00

48.948.463,76

52.619.598,54

56.566.068,43

Receita Tributária

1.778.740,77

2.574.876,49

2.634.000,00

2.792.040,00

3.001.443,00

3.226.551,23

Receita de Contribuição

283.607,72

309.982,02

214.000,00

226.840,00

243.853,00

262.141,98

Receita Patrimonial

51.877,30

75.839,24

85.260,00

90.375,60

97.153,77

104.440,30

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

31.949.450,70

39.654.664,27

43.234.536,00

45.828.608,16

49.265.753,77

52.960.685,30

Outras Receitas Correntes

136.683,99

115.231,82

10.000,00

10.600,00

11.395,00

12.249,63

Receita Intra-Orçamentária Corrente

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL

1.011.823,13

403.082,76

2.986.000,00

3.165.160,00

3.402.547,00

3.657.738,03

Operações de Crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

0,00

7.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

1.011.823,13

396.082,76

2.986.000,00

3.165.160,00

3.402.547,00

3.657.738,03

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Total

35.212.183,61

43.133.676,60

49.163.796,00

52.113.623,76

56.022.145,54

60.223.806,46

 

Lagoa Nova/RN, 12 de abril de 2020.

 

LUCIANO DA SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

 

JAKELINE ANDRESA DA SILVA

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Nova

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Receita Tributárias

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2018

1.778.740,77

0,00

2019

2.574.876,49

44,76

2020

2.634.000,00

2,30

2021

2.792.040,00

6,00

2022

3.001.443,00

7,50

2023

3.226.551,23

7,50

Nota:

As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, fruto de uma política de intensificação da fiscalização tributária e modernização da Secretaria.

Receita de Contribuição

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2018

283.607,72

0,00

2019

309.982,02

9,30

2020

214.000,00

-30,96

2021

226.840,00

6,00

2022

243.853,00

7,50

2023

262.141,98

7,50

Nota:

O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.

Receita Patrimonial

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2018

51.877,30

 

2019

75.839,24

46,19

2020

85.260,00

12,42

2021

90.375,60

6,00

2022

97.153,77

7,50

2023

104.440,30

7,50

Nota:

Esta receita apresenta crescimento constante, seguindo a premissa de que o Município através de um planejamento mais apurado terá como resultado um aumento na receita resultante de aplicações financeiras.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Nova

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Transferências Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2018

31.949.450,70

 

2019

39.654.664,27

24,12

2020

43.234.536,00

9,03

2021

45.828.608,16

6,00

2022

49.265.753,77

7,50

2023

52.960.685,30

7,50

Nota:

O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.

Outras Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2018

136.683,99

 

2019

115.231,82

-15,69

2020

10.000,00

-91,32

2021

10.600,00

6,00

2022

11.395,00

7,50

2023

12.249,63

7,50

Nota:

Nessa receita a expectativa é de aumento constante e em percentuais iguais aos previstos para correção da inflação para os períodos previstos nesta Lei.

Receita Intra-Orçamentária Corrente

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2018

0,00

 

2019

0,00

0,00

2020

0,00

0,00

2021

0,00

#DIV/0!

2022

0,00

#DIV/0!

2023

0,00

#DIV/0!

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Nova

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Operações de Crédito

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2018

0,00

0,00

2019

0,00

0,00

2020

0,00

0,00

2021

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

Alienação de bens

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2018

0,00

0,00

2019

7.000,00

0,00

2020

0,00

0,00

2021

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

Transferências de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2018

1.011.823,13

0,00

2019

396.082,76

-60,85

2020

2.986.000,00

653,88

2021

3.165.160,00

6,00

2022

3.402.547,00

7,50

2023

3.657.738,03

7,50

Nota:

Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Nova

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Outras Receitas de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2018

0,00

0

2019

0,00

0,00

2020

0,00

0,00

2021

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

 

LUCIANO DA SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

 

JAKELINE ANDRESA DA SILVA

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Nova

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISÃO

2018

2019

2020

2021

2022

DESPESAS CORRENTES ( I )

32.587.917,09

38.536.899,79

39.987.439,00

42.386.685,34

45.565.686,74

Pessoal e Encargos Sociais

22.337.794,81

25.640.996,65

29.516.990,00

31.288.009,40

33.634.610,11

Juros e Encargos da Dívida

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

10.250.122,28

12.895.903,14

10.470.449,00

11.098.675,94

11.931.076,64

DESPESAS DE CAPITAL ( II )

3.060.361,15

2.635.164,23

8.434.000,00

8.940.040,00

9.610.543,00

Investimentos

1.467.884,36

911.214,25

6.626.400,00

7.023.984,00

7.550.782,80

Inversões Financeiras

0,00

0,00

10.000,00

10.600,00

11.395,00

Transferência de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

1.592.476,79

1.723.949,98

1.797.600,00

1.905.456,00

2.048.365,20

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

0,00

742.357,00

786.898,42

845.915,80

Total

35.648.278,24

41.172.064,02

49.163.796,00

52.113.623,76

56.022.145,54

 

Lagoa Nova/RN, 12 de abril de 2020.

 

LUCIANO DA SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

 

JAKELINE ANDRESA DA

Sec. Municipal de Finança

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Nova

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Pessoal e Encargos Sociais

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2018

22.337.794,81

0,00

2019

25.640.996,65

14,79

2020

29.516.990,00

15,12

2021

31.288.009,40

6,00

2022

33.634.610,11

7,50

2023

36.157.205,86

7,50

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Juros e Encargos da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2018

0,00

0,00

2019

0,00

0,00

2020

0,00

0,00

2021

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Outras Despesas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2018

10.250.122,28

0,00

2019

12.895.903,14

25,81

2020

10.470.449,00

-18,81

2021

11.098.675,94

6,00

2022

11.931.076,64

7,50

2023

12.825.907,38

7,50

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Nova

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Investimentos

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2018

1.467.884,36

0,00

2019

911.214,25

-37,92

2020

6.626.400,00

627,21

2021

7.023.984,00

6,00

2022

7.550.782,80

7,50

2023

8.117.091,51

7,50

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Inversões Financeiras

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2018

0,00

0,00

2019

0,00

0,00

2020

10.000,00

0,00

2021

10.600,00

6,00

2022

11.395,00

7,50

2023

12.249,63

7,50

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Amortização da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2018

1.592.476,79

0,00

2019

1.723.949,98

8,26

2020

1.797.600,00

4,27

2021

1.905.456,00

6,00

2022

2.048.365,20

7,50

2023

2.201.992,59

7,50

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Nova

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2018

0,00

0,00

2019

0,00

0,00

2020

742.357,00

0,00

2021

786.898,42

6,00

2022

845.915,80

7,50

2023

909.359,49

7,50

Nota:

Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.

 

LUCIANO DA SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

 

JAKELINE ANDRESA DA SILVA

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Nova

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

III - RESULTADO PRIMÁRIO

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

2018

2019

2020

2021

2022

2023

RECEITAS CORRENTES ( I )

34.200.360,48

42.730.593,84

46.177.796,00

48.948.463,76

52.619.598,54

56.566.068,43

Receitas Tributárias

1.778.740,77

2.574.876,49

2.634.000,00

2.792.040,00

3.001.443,00

3.226.551,23

Receitas de Contribuição

283.607,72

309.982,02

214.000,00

226.840,00

243.853,00

262.141,98

Receita Patrimonial

51.877,30

75.839,24

85.260,00

90.375,60

97.153,77

104.440,30

Aplicações Financeiras ( II )

51.877,30

75.839,24

85.260,00

22.593,90

24.288,44

26.110,08

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

67.781,70

72.865,33

78.330,23

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

31.949.450,70

39.654.664,27

43.234.536,00

45.828.608,16

49.265.753,77

52.960.685,30

Outras Receitas Correntes

136.683,99

115.231,82

10.000,00

10.600,00

11.395,00

12.249,63

Receita Intra-Orçamentária Corrente

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )

34.148.483,18

42.654.754,60

46.092.536,00

48.925.869,86

52.595.310,10

56.539.958,36

RECEITAS DE CAPITAL ( IV )

1.011.823,13

403.082,76

2.986.000,00

3.165.160,00

3.402.547,00

3.657.738,03

Operações de Crédito ( V )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens ( VI )

0,00

7.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos ( VII )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

1.011.823,13

396.082,76

2.986.000,00

3.165.160,00

3.402.547,00

3.657.738,03

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VI - VII )

1.011.823,13

396.082,76

2.986.000,00

3.165.160,00

3.402.547,00

3.657.738,03

RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) (IX) = (III+VIII)

35.160.306,31

43.050.837,36

49.078.536,00

52.091.029,86

55.997.857,10

60.197.696,38

RECEITA TOTAL

35.212.183,61

43.133.676,60

49.163.796,00

52.113.623,76

56.022.145,54

60.223.806,46

DESPESAS CORRENTES ( X )

32.587.917,09

38.536.899,79

39.987.439,00

42.386.685,34

45.565.686,74

48.983.113,25

Pessoal e Encargos Sociais

22.337.794,81

25.640.996,65

29.516.990,00

31.288.009,40

33.634.610,11

36.157.205,86

Juros e Encargos da Dívida ( XI )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

10.250.122,28

12.895.903,14

10.470.449,00

11.098.675,94

11.931.076,64

12.825.907,38

DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI)

32.587.917,09

38.536.899,79

39.987.439,00

42.386.685,34

45.565.686,74

48.983.113,25

DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )

3.060.361,15

2.635.164,23

8.434.000,00

8.940.040,00

9.610.543,00

10.331.333,73

Investimentos

1.467.884,36

911.214,25

6.626.400,00

7.023.984,00

7.550.782,80

8.117.091,51

Inversões Financeiras

0,00

0,00

10.000,00

10.600,00

11.395,00

12.249,63

Transferências de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida ( XIV )

1.592.476,79

1.723.949,98

1.797.600,00

1.905.456,00

2.048.365,20

2.201.992,59

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV )

1.467.884,36

911.214,25

6.636.400,00

7.034.584,00

7.562.177,80

8.129.341,14

RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )

0,00

0,00

742.357,00

786.898,42

845.915,80

909.359,49

DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) (XVII) = (XII + XV + XVI)

34.055.801,45

39.448.114,04

47.366.196,00

50.208.167,76

53.973.780,34

58.021.813,87

DESPESA TOTAL

35.648.278,24

41.172.064,02

49.163.796,00

52.113.623,76

56.022.145,54

60.223.806,46

RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII )

1.104.504,86

3.602.723,32

1.712.340,00

1.882.862,10

2.024.076,76

2.175.882,51

 

Lagoa Nova/RN, 12 de abril de 2020.

 

LUCIANO DA SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

 

JAKELINE ANDRESA DA SILVA

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Nova

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

IV - RESULTADO NOMINAL

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Especificação

2018 (B)

2019 (C)

2020 (D)

2021 (E)

2022 (F)

2023 (G)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

14.662.430,44

12.943.480,46

11.649.132,41

10.484.219,17

9.435.797,26

8.492.217,53

DEDUÇÕES ( II )

428.471,31

1.277.821,85

1.428.014,02

1.285.212,61

1.156.691,35

1.041.022,22

Ativo Disponível

2.103.633,69

2.667.693,60

2.400.924,24

2.160.831,82

1.944.748,63

1.750.273,77

Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

( - )Restos a Pagar Processados

1.675.162,38

1.389.871,75

972.910,23

875.619,20

788.057,28

709.251,55

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )

14.233.959,13

11.665.658,61

10.221.118,40

9.199.006,56

8.279.105,90

7.451.195,31

RECEITA DE PRVATIZAÇÕES ( IV )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV -V )

14.233.959,13

11.665.658,61

10.221.118,40

9.199.006,56

8.279.105,90

7.451.195,31

Resultado Nominal

(B - A*)

(C - B)

(D - C)

(E - D)

(F - E)

(G - F)

(3.613.809,12)

(2.568.300,52)

(1.444.540,21)

(1.022.111,84)

(919.900,66)

(827.910,59)

Notas:

- O cálculo das Metas Anuais Relativas ao resultado Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.

 

Lagoa Nova/RN, 12 de abril de 2020.

 

LUCIANO DA SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

 

JAKELINE ANDRESA DA SILVA

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Nova

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2018

2019

2020

2021

2022

2023

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

14.662.430,44

12.943.480,46

11.649.132,41

10.484.219,17

9.435.797,26

8.492.217,53

Dívida Mobiliária

14.662.430,44

12.943.480,46

11.649.132,41

10.484.219,17

9.435.797,26

8.492.217,53

Outras Dívidas

0,00

 

0,00

0,00

0,00

0,00

DEDUÇÕES ( II )

428.471,31

1.277.821,85

1.428.014,02

1.285.212,61

1.156.691,35

1.041.022,22

Ativo Disponível

2.103.633,69

2.667.693,60

2.400.924,24

2.160.831,82

1.944.748,63

1.750.273,77

Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

( - ) Restos a Pagar

1.675.162,38

1.389.871,75

972.910,23

875.619,20

788.057,28

709.251,55

Dívida Consolidada Líquida

14.233.959,13

11.665.658,61

10.221.118,40

9.199.006,56

8.279.105,90

7.451.195,31

 

Lagoa Nova/RN, 12 de abril de 2020.

 

LUCIANO DA SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

 

JAKELINE ANDRESA DA SILVA

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Nova

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I - Metas Anuais

Art. 4º, §1º da LRF

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2021

2022

2023

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

Receita Total

52.113.623,76

48.887.076,70

0,203

56.022.145,54

49.315.268,96

0,196

60.223.806,46

49.730.641,17

0,229

Receita Não-Financeira ( I )

52.091.029,86

48.865.881,67

0,203

55.997.857,10

49.293.888,29

0,196

60.197.696,38

49.709.080,41

0,229

Despesa Total

52.113.623,76

48.887.076,70

0,203

56.022.145,54

49.315.268,96

0,196

60.223.806,46

49.730.641,17

0,229

Despesa Não-Financeira ( II )

50.208.167,76

47.099.594,52

0,196

53.973.780,34

47.512.130,58

0,189

58.021.813,87

47.912.315,33

0,221

Resultado Primário

1.882.862,10

1.766.287,15

0,007

2.024.076,76

1.781.757,71

0,007

2.175.882,51

1.796.765,08

0,008

Resultado Nominal

(1.022.111,84)

(958.829,12)

-0,004

(919.900,66)

(809.771,70)

-0,003

(827.910,59)

(683.658,62)

-0,003

Dívida Pública Consolidada

10.484.219,17

9.835.102,41

0,041

9.435.797,26

8.306.159,56

0,033

8.492.217,53

7.012.566,09

0,032

Dívida Consolidada Líquida

9.199.006,56

8.629.462,06

0,036

8.279.105,90

7.287.945,34

0,029

7.451.195,31

6.152.927,59

0,028

Receitas Primárias advindas de PPP (IV)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Despesas Primárias geradas por PPP (V)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV - V)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lagoa Nova/RN, 12 de abril de 2020.

 

LUCIANO DA SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

 

JAKELINE ANDRESA DA SILVA

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Nova

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

Art. 4º, §2º, inciso I da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas 2019 (a)

% PIB

Metas Realizadas 2019 (b)

% PIB

Variação

Valor (c) = (b - a)

% (c/a) x 100

Receita Total

48.555.572,00

0,221

43.133.676,60

0,221

-5.421.895,40

-11,17

Receita Não-Financeira ( I )

48.459.314,00

0,220

43.050.837,36

0,220

-5.408.476,64

-11,16

Despesa Total

48.555.572,00

0,221

41.172.064,02

0,221

-7.383.507,98

-15,21

Despesa Não-Financeira ( II )

47.305.572,00

0,215

39.448.114,04

0,215

-7.857.457,96

-16,61

Resultado Primário ( I - II )

1.153.742,00

0,005

3.602.723,32

0,005

2.448.981,32

212,26

Resultado Nominal

-1.758.428,39

-0,008

-2.568.300,52

-0,008

-809.872,13

46,06

Dívida Pública Consolidada

14.237.828,51

0,065

12.943.480,46

0,065

-1.294.348,05

-9,09

Dívida Consolidada Líquida

12.832.224,47

0,058

11.665.658,61

0,058

-1.166.565,86

-9,09

 

Lagoa Nova/RN, 12 de abril de 2020.

 

LUCIANO DA SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

 

JAKELINE ANDRESA DA SILVA

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Nova

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2018

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

2023

%

Receita Total

35.212.183,61

43.133.676,60

22,5

49.163.796,00

14,0

52.113.623,76

6,0

56.022.145,54

7,5

60.223.806,46

7,5

Receita Não Financeira ( I )

35.160.306,31

43.050.837,36

22,4

49.078.536,00

14,0

52.091.029,86

6,1

55.997.857,10

7,5

60.197.696,38

7,5

Despesa Total

35.648.278,24

41.172.064,02

15,5

49.163.796,00

19,4

52.113.623,76

6,0

56.022.145,54

7,8

60.223.806,46

7,5

Despesa Não Financeira ( II )

34.055.801,45

39.448.114,04

15,8

47.366.196,00

20,1

50.208.167,76

6,0

53.973.780,34

7,5

58.021.813,87

7,5

Resultado Primário ( I - II )

1.104.504,86

3.602.723,32

226,2

1.712.340,00

-52,5

1.882.862,10

10,0

2.024.076,76

-13,8

2.175.882,51

7,5

Resultado Nominal

-3.613.809,12

-2.568.300,52

-28,9

-1.444.540,21

-43,8

-1.022.111,84

-29,2

(919.900,66)

1,0

(827.910,59)

-10

Dívida Pública Consolidada

14.662.430,44

12.943.480,46

-11,7

11.649.132,41

-10,0

10.484.219,17

-10,0

9.435.797,26

-11,4

8.492.217,53

-10

Dívida Líquida Consolidada

14.233.959,13

11.665.658,61

-18,0

10.221.118,40

-12,4

9.199.006,56

-10,0

8.279.105,90

-10,0

7.451.195,31

-10

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2018

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

2023

%

Receita Total

37.469.284,58

47.736.039,89

27,4

53.234.558,31

11,5

48.887.076,70

-8,2

49.315.268,96

0,9

49.730.641,17

0,8

Receita Não Financeira ( I )

37.414.081,94

47.644.361,71

27,3

53.142.238,78

11,5

48.865.881,67

-8,0

49.293.888,29

0,9

49.709.080,41

0,8

Despesa Total

37.933.332,88

45.565.123,25

20,1

53.726.196,27

17,9

48.887.076,70

-9,0

49.315.268,96

0,9

49.730.641,17

0,8

Despesa Não Financeira ( II )

36.238.778,32

43.657.227,81

20,5

51.761.778,99

18,6

47.099.594,52

-9,0

47.512.130,58

0,9

47.912.315,33

0,8

Resultado Primário ( I - II )

1.175.303,62

3.987.133,90

239,2

1.871.245,15

-53,1

1.766.287,15

-5,6

1.781.757,71

0,9

1.796.765,08

0,8

Resultado Nominal

-3.845.454,28

-2.842.338,19

-26,1

-1.578.593,54

-44,5

-958.829,12

-39,3

-809.771,70

-15,5

-683.658,62

-15,6

Dívida Pública Consolidada

15.602.292,23

14.324.549,83

-8,2

12.730.171,90

-11,1

9.835.102,41

-22,7

8.306.159,56

-15,5

7.012.566,09

-15,6

Dívida Líquida Consolidada

15.146.355,91

12.910.384,38

-14,8

11.169.638,19

-13,5

8.629.462,06

-22,7

7.287.945,34

-15,5

6.152.927,59

-15,6

 

Lagoa Nova/RN, 12 de abril de 2020.

 

LUCIANO DA SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

 

JAKELINE ANDRESA DA SILVA

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Nova

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2019

%

2018

%

2017

%

Patrimônio/Capital

0,00

0,00

0,00

0,0

0,00

0,0

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,0

0,00

0,0

Resultado Acumulado

-1.158.219,67

0,00

-8.394.834,72

624,8

-12.659.174,82

50,8

TOTAL

-1.158.219,67

0,00

-8.394.834,72

624,81

-12.659.174,82

50,80

 

Lagoa Nova/RN, 12 de abril de 2020

 

LUCIANO DA SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

 

JAKELINE ANDRESA DA SILVA

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Nova

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

RECEITAS REALIZADAS

2019 (a)

2018 (d)

2017

RECEITA DE CAPITAL

 

 

 

Receita de Alienação de Ativos

 

 

 

Alienação de Bens Móveis

7.000,00

-

-

Alinação de Bens imóveis

-

-

-

TOTAL

7.000,00

-

-

DESPESAS LIQUIDADAS

2019 (b)

2018 (e)

2017

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

-

-

-

Inversões Financeiras

-

-

-

Amortização da Dívida

-

-

-

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.

 

 

 

Regime Geral de Previdência Social

-

-

-

Regime Próprio dos Servidores Públicos

-

-

-

TOTAL

-

-

-

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II )

(c)=(a-b)+(f)

(f)=(d-e)+(g)

(g)

7.000,00

-

-

 

Lagoa Nova/RN, 12 de abril de 2020.

 

LUCIANO DA SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

 

JAKELINE ANDRESA DA SILVA

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Nova

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS

2017

2018

2019

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

0,00

0,00

0,00

RECEITAS CORRENTES

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Pessoal Civil

0,00

0,00

0,00

Pessoal Militar

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Contribuições

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

(–) DEDUÇÕES DA RECEITA

0,00

0,00

0,00

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

0,00

0,00

0,00

RECEITAS CORRENTES

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições

0,00

0,00

0,00

Patronal

0,00

0,00

0,00

Pessoal Civil

0,00

0,00

0,00

Pessoal Militar

0,00

0,00

0,00

Cobertura de Déficit Atuarial

0,00

0,00

0,00

Regime de Débitos e Parcelamentos

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

(–) DEDUÇÕES DA RECEITA

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS

2017

2018

2019

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)

0,00

0,00

0,00

ADMINISTRAÇÃO

0,00

0,00

0,00

Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

PREVIDÊNCIA

0,00

0,00

0,00

Pessoal Civil

0,00

0,00

0,00

Pessoal Militar

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)

0,00

0,00

0,00

ADMINISTRAÇÃO

0,00

0,00

0,00

Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR

2017

2018

2019

TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS

0,00

0,00

0,00

Plano Financeiro

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0,00

0,00

0,00

Recursos para Formação de Reserva

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Plano Previdenciário

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

 

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS

 

0,00

0,00

 

Tabela 6.1 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

2021

AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)

R$ 1,00

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício anterior) + (c)

 

 

 

 

 

 

Lagoa Nova/RN, 12 de abril de 2020.

 

LUCIANO DA SILVA SANTOS

Prefeita Municipal

 

JAKELINE ANDRESA DA SILVA

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Nova

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

SETOR / PROGRAMA / BENFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO

2021

2022

2023

SEM RENÚNCIA

-

-

-

-

-

TOTAL

-

-

-

 

Notas: O Municipio não trabalha com a hipótese de que haja renúncia de Receitas para o Período Demonstrado.

 

Lagoa Nova/RN, 12 de abril de 2020.

 

LUCIANO DA SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

 

JAKELINE ANDRESA DA SILVA

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Nova

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EVENTO

2021

Aumento Permanente da Receita

-

( - ) Transferências Constitucionais

-

( - ) Tranferências ao FUNDEB

-

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

-

Redução Permanente de Despesas ( II )

-

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

-

Saldo Utilizado ( IV )

-

Impacto de Novas DOCC

-

Novas DOCC Geradas pelas PPP

-

Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )

-

 

Lagoa Nova/RN, 12 de abril de 2020.

 

LUCIANO DA SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

 

JAKELINE ANDRESA DA SILVA

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Nova

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

Art. 4º, §3º, da LRF

(R$)

IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS

2021

1. Passivos Contingentes

-

2. Riscos Fiscais

-

3. Eventos Fiscais Imprevistos

-

Soma

-

Nota:

Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.

Riscos Fiscais: emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.

Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.

 

Lagoa Nova/RN, 12 de abril de 2020.

 

LUCIANO DA SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

 

JAKELINE ANDRESA DA SILVA

Sec. Municipal de Finanças


Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
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