ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 683 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 - MODIFICA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2014
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 683 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre a modificação da Lei complementar de nº 008, de 24 de outubro de 2014, que trata da alteração da dimensão mínima das calçadas e das prescrições para condomínios urbanísticos de que cuida o quadro 1 e o quadro 7, ambos do anexo 2 da Lei complementar de nº06, de 30 de dezembro de 2008, de modo a revisá-la, extinguindo a zona de expansão urbana 2B, prevista pelo Plano Diretor Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município e Constituição Federal do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º De modo a adequar-se ao texto do artigo 1º, da Lei Complementar de nº. 008, de 24 de outubro de 2014, que altera o artigo 138, da Lei Complementar de nº. 06, de 30 de dezembro de 2008, que trata da hierarquia do Sistema Viário no Município de Tibau do Sul/RN, reduzindo a dimensão mínima das calçadas para 1,50 metro, o QUADRO 1, do ANEXO 2, da mesma passa a se configurar da seguinte forma:
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ANEXO 2 |
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QUADRO 1 - HIERARQUIA DO SISTEMA VIÁRIO NO MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL |
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VIAS |
DIMENSÕES MÍNIMAS |
USOS PERMITIDOS |
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CAIXA CARROÇÁVEL |
CALÇADAS |
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Estruturais / Arteriais |
10,00 |
2,00 |
Todos os usos, exceto nos polos geradores de tráfego |
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Articuladoras / Coletoras |
7,00 |
1,50 |
Todos os usos |
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Locais |
6,00 |
1,50 |
Todos os usos |
Art 2º -Fica alterado o artigo 3º, da Lei Complementar de nº. 008, de 24 de outubro de 2014, que modificou o QUADRO 7, do ANEXO 2, da lei Complementar nº 006, de 30 de dezembro de 2008, que trata das Prescrições para Loteamento e Condomínios Urbanísticos, relativamente aos itens: Área Mínima do Lote e Lote Padrão para imóveis situados na zona urbana 2, Condomínios tipo Unifamiliar, de modo a muda-lo novamente excluindo a Zona de Expansão Urbana 2B, conforme novas prescrições, abaixo, cujo conteúdo passará a ser parte integrante dos Anexos das Leis Complementares de nº. 006, de 30 de dezembro de 2008 e de nº 008, de 24 de outubro de 2014.
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ANEXO 2 |
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QUADRO 7 - PRESCRIÇÕES PARA CONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS |
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Tipos de condomínios |
Área mínima do lote |
Lote Padrão |
Testada mínima |
Coeficiente de Aproveitamento básico |
Coeficiente de Aproveitamento máximo |
Taxa de ocupação (%) |
Taxa de permeabilização (%) |
Zonas |
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Unifamiliar Horizontal |
400,00 |
450,00 |
15,00 |
0,7 |
1,2 |
60 |
35 |
Zona Urbana |
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Multifamiliar Vertical |
500,00 |
600,00 |
15,00 |
0,6 |
1,0 |
40 |
40 |
Zona Urbana |
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Unifamiliar 1 |
300,00 |
400,00 |
15,00 |
0,7 |
0,8 |
40 |
40 |
Zona de expansão urbana 2 |
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Unifamiliar 2 |
200,00 |
300,00 |
10,00 |
0,7 |
0,8 |
60 |
40 |
Zona de expansão urbana 2 |
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Multifamiliar |
2.400,00 |
3.000,00 |
20,00 |
0,5 |
0,7 |
30 |
50 |
Zona de expansão urbana 2 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Tibau do Sul, 28 de outubro de 2020.
ANTÔNIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kerginaldo Rodrigues Ferreira
Código Identificador:C4205226