ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
LEI MUNICIPAL Nº 2377/2026 DE 02 DE JUNHO DE 2026
Institui o Dia Municipal de Prevenção de Afogamentos no âmbito do Município de Apodi/RN, inclui a campanha “Go Blue” e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN faz saber, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 66, inciso IV da Lei Orgânica, e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Apodi/RN, o Dia Municipal de Prevenção de Afogamentos, a ser celebrado anualmente no dia 25 de julho, com o objetivo de promover ações de conscientização, prevenção e educação da população acerca dos riscos e formas de evitar afogamentos.
Art. 2º - Na data de que trata o art. 1º, o Poder Executivo poderá, por meio de seus órgãos competentes e em parceria com entidades públicas e privadas, promover ações como:
I – divulgação de materiais informativos sobre prevenção de afogamentos;
II – realização de atividades educativas e recreativas com orientação preventiva em locais públicos, como balneários, lagoas, rios e piscinas;
III – promoção de oficinas e palestras sobre primeiros socorros e prevenção de acidentes aquáticos;
IV – realização de campanhas educativas em escolas, comunidades e meios de comunicação;
V – incentivo à campanha simbólica “Go Blue”, mediante a iluminação de prédios públicos com luzes azuis, bem como o uso de roupas e adereços da mesma cor, como forma de sensibilização da sociedade;
VI – articulação entre as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social para o desenvolvimento de ações integradas;
VII – incentivo à realização de estudos e levantamentos sobre incidência, locais de risco e medidas preventivas relacionadas a afogamentos no município.
Art. 3º - São diretrizes das ações previstas nesta Lei:
I – estímulo à criação de espaços de diálogo e orientação nas Unidades Básicas de Saúde sobre prevenção de afogamentos;
II – valorização do trabalho dos profissionais de resgate e salvamento, especialmente do Corpo de Bombeiros, reconhecendo sua importância para a segurança da população;
III – promoção de parcerias com instituições públicas e privadas para a execução das ações previstas nesta Lei, vedada a criação de despesas obrigatórias sem a devida previsão orçamentária.
Art. 4º - As ações instituídas por esta Lei possuem caráter educativo, preventivo e informativo, podendo ser realizadas ao longo de todo o ano, com maior intensidade na data instituída.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Apodi/RN, em 02 de junho de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2025
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:C421E7D0