ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
TERMO AUTORIZATIVO

TERMO AUTORIZATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 066/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2026

I. RELATÓRIO

Trata-se de procedimento administrativo instaurado com a finalidade de viabilizar a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para pagamento de taxa de inscrição visando à efetivação participação de04 (quatro) inscriçõesnoI Congresso Nacional de Conselhos Tutelares, CMDCA's, Conselhos Setoriais e do Sistema de Garantia de Direitos – Etapa João Pessoa/PB, a ser realizado noHotel Littoral Cabo Branco, João Pessoa/PB, no período de08 a 11 de julho de 2026, destinado à capacitação de servidores.

Os autos encontram-se devidamente instruídos com os documentos exigidos pelaLei Federal nº 14.133/2021, notadamente: Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, justificativa da contratação, justificativa de preços, declaração de adequação orçamentária e Parecer Jurídico favorável da Procuradoria Jurídica do Município.

OAgente de Contratação, em seu despacho de 06 de julho de 2026, deu impulso ao processo, encaminhando os autos para a autoridade competente.

II. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente contratação direta encontra amparo noartigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021, que assim dispõe:

"Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial na hipótese de:

[...]

III - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

[...]

f) para outros serviços e compras com fornecedor exclusivo, desde que comprovada a inviabilidade de competição."

Restou comprovado nos autos que o evento possuifornecedor exclusivo(entidade organizadora), detentor da exclusividade na realização do Congresso, não havendo concorrência para a oferta de inscrições, sendo o valor da taxa de inscrição fixo e único, estampado no site oficial e materiais de divulgação.

Ainda, a contratação atende aointeresse público, porquanto a capacitação dos servidores no Sistema de Garantia de Direitos contribui para o aperfeiçoamento da gestão municipal e melhoria dos serviços prestados à população de Várzea/RN.

III. DA AUTORIZAÇÃO

3.1. Contratada

Empresa:JOSÉ LINCOLN FREITAS CABRAL

CNPJ:58.785.828/0001-82

3.2. Objeto

Contratação de04 (quatro) inscriçõespara participação de servidores do Município de Várzea/RN noI Congresso Nacional de Conselhos Tutelares, CMDCA's, Conselhos Setoriais e do Sistema de Garantia de Direitos – Etapa João Pessoa/PB, a ser realizado no período de08 a 11 de julho de 2026, noHotel Littoral Cabo Branco, João Pessoa/PB.

3.3. Valor

ITEM

DESCRIÇÃO

QUANT.

VALOR UNITÁRIO (R$)

VALOR TOTAL (R$)

01

Taxa de inscrição — I Congresso Nacional de Conselhos Tutelares, CMDCA's, Conselhos Setoriais e do Sistema de Garantia de Direitos

04

R$ 350,00

R$ 1.400,00

Valor Global:R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais)

3.4. Dotação Orçamentária

A despesa correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

Unidade Orçamentária

Secretaria Municipal de Assistência Social —17.001

Ação

Manutenção do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente —22183

Natureza da Despesa

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica —3.3.90.39

Fonte de Recursos

Recursos não Vinculados de Impostos —15000000

3.5. Justificativa da Contratação

A capacitação dos servidores no referido Congresso é estratégica para o aprimoramento do Sistema de Garantia de Direitos no âmbito municipal, atendendo ao interesse público e à necessidade de atualização técnica das equipes, especialmente no que concerne ao funcionamento e fortalecimento do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente.

3.6. Justificativa de Preços

O valor unitário deR$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)por inscrição foi fixado pelo organizador do evento, sendo público e estampado nos canais oficiais de divulgação. O preço está compatível com o mercado para eventos de capacitação de porte e relevância nacional, conforme justificativa de preços juntada aos autos.

IV. DA DECISÃO

Diante do exposto, com fundamento noart. 72, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando a regular instrução processual, o Parecer Jurídico favorável e a adequação orçamentária comprovada,

AUTORIZOa realização da despesa e a formalização da contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com a empresaJOSÉ LINCOLN FREITAS CABRAL, inscrita no CNPJ nº58.785.828/0001-82, nos termos e condições acima especificados.

V. DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

5.1. Emissão do Empenho

A Divisão de Contabilidade deverá emitir o empenho em favor da contratada, no valor deR$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), observada a dotação orçamentária indicada (Unidade 17.001 / Ação 22183 / Natureza 3.3.90.39 / Fonte 15000000).

5.2. Comprovação de Regularidade Fiscal

A contratada deverá comprovar sua regularidade fiscal antes da formalização e pagamento, mediante apresentação dos seguintes documentos:

·Certidão Conjunta da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);

·Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) — INSS — Caixa Econômica Federal;

·Certidão de Débitos Estaduais e Municipais (se aplicável);

·Certidão de Regularidade junto ao Cadastro de Fornecedores do Município.

5.3. Elaboração e Assinatura do Instrumento Contratual

A Diretoria de Licitações e Contratos deverá elaborar e providenciar a assinatura do instrumento contratual pertinente (Ordem de Serviço / Nota de Empenho / Autorização de Fornecimento).

5.4. Publicidade

O extrato do presente Termo Autorizativo e do instrumento contratual deverá ser publicado noDiário Oficial dos Municípiose nosite oficial da Prefeitura Municipal de Várzea/RN, nos termos doart. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021.

5.5. Designação de Fiscal e Gestor do Contrato

Ficam designados os servidores abaixo nominados para atuarem como Fiscal e Gestora do Contrato decorrente da presente Inexigibilidade de Licitação, nomeados pelaPORTARIA Nº 085/2026 GP, publicada em07 de abril de 2026, noDiário Oficial dos Municípios de Várzea/RN (FEMURN), nos termos doart. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, com as seguintes atribuições:

5.5.1. Fiscal do Contrato

ESPECIFICAÇÃO

INFORMAÇÃO

Nome

Iranildo Pereira Rodrigues

Lotação

Secretaria Municipal de Administração

Fundamento

Portaria nº 085/2026 GP

Atribuições do Fiscal do Contrato:

·Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto, verificando a conformidade com as especificações contratuais;

·Verificar a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da contratada durante toda a execução contratual;

·Atestar a execução dos serviços, liberando os pagamentos mediante comprovação da regularidade;

·Comunicar tempestivamente à autoridade superior qualquer irregularidade identificada;

·Emitir relatórios de gestão do contrato, documentando todas as etapas da execução;

·Adotar as providências necessárias para a aplicação de sanções administrativas, quando cabíveis;

·Receber, examinar e encaminhar à autoridade competente toda a documentação relativa à execução contratual;

·Manter registro atualizado das ocorrências e intercorrências durante a vigência do contrato;

·Cumprir e fazer cumprir as demais disposições legais e contratuais pertinentes à fiscalização.

5.5.2. Gestora do Contrato

ESPECIFICAÇÃO

INFORMAÇÃO

Nome

Erlane Viana de Lima

Lotação

Secretaria Municipal de Agricultura

Fundamento

Portaria nº 085/2026 GP

Atribuições da Gestora do Contrato:

·Coordenar e supervisionar a execução contratual em sua totalidade;

·Promover a articulação entre os setores envolvidos e a contratada;

·Garantir o cumprimento integral das cláusulas e condições ajustadas;

·Supervisionar a atuação do fiscal e zelar pela qualidade dos serviços prestados;

·Adotar as providências administrativas necessárias à formalização e execução do ajuste;

·Avaliar e aprovar os relatórios de gestão apresentados pelo fiscal;

·Gerenciar os prazos e as condições de execução, propondo ajustes quando necessário;

·Representar a Administração nas tratativas com a contratada, quando necessário;

·Zelar pelo cumprimento das metas e objetivos da contratação.

5.6. Das Responsabilidades dos Designados

Os servidores designados responderão civil, administrativa e criminalmente pelos atos praticados no exercício da fiscalização e gestão contratual, nos termos da legislação aplicável, em especial:

·Lei Federal nº 14.133/2021, art. 117 e seguintes;

·Lei Federal nº 8.429/1992(Lei de Improbidade Administrativa);

·Decreto-Lei nº 2.848/1940(Código Penal) — arts. 312 a 327.

5.7. Arquivamento

Após a formalização, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo geral para guarda e conservação.

VI. DA PUBLICIDADE E CIÊNCIA

Dê-se ciência à Procuradoria Jurídica do Município, publique-se no Diário Oficial dos Municípios e no site oficial da Prefeitura Municipal de Várzea/RN, e cumpra-se.

 

Várzea/RN, 06 de julho de 2026.

 

GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
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