ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 375/2013 - REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JARDIM DE ANGICOS E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 210/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei nº 375/2013Sancionada em 15 de Abril de 2013

 

Regulamenta o Conselho Municipal de Saúde de Jardim de Angicos e revoga a Lei Municipal nº 210/95 e dá outras providências

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 88, parágrafo único, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPITULO I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º - Fica regulamentado nos termos da legislação federal, estadual e municipal que regem a matéria, o Conselho Municipal de Saúde de Jardim de Angicos - CMSJA, órgão colegiado de composição paritária, caráter permanente, deliberativo, normativo, e fiscalizador, como corresponsável pelo Sistema Único de Saúde – SUS – no Município de Jardim de Angicos, com o objetivo de assegurar o direito à saúde e à qualidade de vida das pessoas mediante a efetiva participação da comunidade organizada na gestão da política de saúde, sem prejuízo das funções dos demais poderes legalmente constituídos.

 

CAPITULO II

Da Finalidade e Competências

 

Art. 2º - O Conselho Municipal de Saúde de Jardim de Angicos tem por finalidade atuar na formulação da política global de saúde para o Município de Jardim de Angicos e determinar sua execução, deliberando sobre normas regulamentares, técnicas, padrões e outras medidas de caráter operacional.

 

Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Saúde de Jardim de Angicos de Jardim de Angicos – CMSJA:

 

I – atuar na formulação de estratégias e no controle da política de saúde, incluído aspectos econômicos e financeiros, que serão fiscalizados mediante o acompanhamento da execução orçamentária;

II – articular-se com os demais órgãos colegiados do Sistema Único de Saúde, das esferas federal e estadual de governo visando o aprimoramento do Sistema Municipal de Saúde;

III – organizar e normatizar as diretrizes estabelecidas na Conferência Municipal para a elaboração do Plano Municipal de Saúde, adequando-se à realidade epidemiológica e à capacidade organizacional dos serviços;

IV – propor adoção de critérios que definam padrão de qualidade e melhor resolubilidade das ações e serviços de saúde, verificando, também, o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área;

V – propor critérios para a programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipalidade Saúde, acompanhando a movimentação de recursos;

VI – analisar e deliberar sobre as contas dos órgãos integrantes do SUS;

VII – propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde no Município;

VIII – examinar propostas e denúncias, responder a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e serviços de saúde, bem como apreciar e deliberar sobre as mesmas;

IX – acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privados, integrantes do SUS no Município, impugnando aqueles que, eventualmente, contrariarem as diretrizes da política de saúde ou organização do sistema;

X – incentivar e defender a municipalização de ações, serviços e recursos de saúde, como forma de descentralização de atividades;

XI – solicitar informações de caráter operacional, técnico-administrativo, econômico-financeiro, de gestão de recursos humanos e outros que digam respeito à estrutura e licenciamento de órgãos públicos e privados, vinculados ao SUS;

XII – divulgar e possibilitar à população e ás instituições públicas e privadas, o amplo conhecimento do SUS no Município;

XIII – Definir os critérios para elaboração de contratos ou convênios, entre o setor público e as entidades privadas, no que tange a prestação de serviços de saúde;

XIV – apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior, acompanhar e controlar o seu cumprimento;

XV – estabelecer diretrizes quanto à localização e ao tipo de unidade prestadora de serviços públicos e privados, no âmbito do SUS;

XVI – apoiar e normatizar a organização de Conselhos Locais de Saúde;

XVII – promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil, para definição e controle dos padrões éticos, para pesquisa e prestação de serviços de saúde;

XVIII – promover articulações entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior, com finalidade de propor prioridades, métodos e estratégias para a formação de educação continuada dos recursos humanos do SUS, assim como a pesquisa e a cooperação técnica entre essas instituições;

XIX – elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Jardim de Angicos bem como as propostas de sua modificação e encaminhá-lo à homologação do Secretário Municipal de Saúde e publicação no diário oficial do município;

XX – Propor ao gestor, as convocações das Conferências Municipais de Saúde ou convoca-las quando o mesmo não o fizer, no mínimo, a cada dois anos;

XXI – Analisar e dar pareceres sobre as matérias recepcionadas, oriundas da Secretaria Municipal de Saúde, bem como, pelos conselheiros, cidadãos e sociedade civil organizada;

XXII – Apresentar, anualmente, relatório de atividades à Comissão de Saúde da Câmara Municipal, Secretaria Municipal de Saúde, à Promotoria e à sociedade organizada;

XXIII – Criar canais de comunicação e sugestões sobre saúde junto à população;

XXIV – Dar publicidade aos atos e deliberações emanados do conselho, publicando-os, nos meios de comunicação oficiais e particulares;

XXV – Deliberar sobre a política de recursos humanos para o Sistema Municipal de Saúde em consonância com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos para o SUS;

XXVI – Deliberar sobre o Plano Municipal de Investimentos no Sistema de Saúde;

XXVII – Propor e aprovar diretrizes para elaboração da Política Municipal de Saúde em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

 

CAPITULO III

Da Organização, Composição, Eleição e Funcionamento.

 

Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde de Jardim de Angicos tem a seguinte organização:

 

I – Plenário

II – Mesa Diretora

III – Comissões Intersetoriais, Grupos de Trabalho e,

IV – Secretaria Executiva.

 

Parágrafo Único – As Instâncias a que se refere o caput deste artigo serão regulamentadas no Regimento Interno.

 

Art. 5º - A composição do Conselho Municipal de Saúde de Jardim de Angicos terá paridade conforme o Artigo 1º, § 4º da Lei Federal nº. 8.142/90, sendo:

 

I – 50% de entidades representativas do segmento de usuários;

II – 25% de entidades representativas do segmento dos trabalhadores da saúde e;

III – 25% de entidades e instituições representativas do segmento de gestores e prestadores de serviços.

 

Parágrafo único – A mesa diretora será composta por quatro (04) membros, assim distribuídos: Presidente, Vice-presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

 

Art. 6º - A eleição do Conselho Municipal de Saúde de Jardim de Angicos será realizada através de Conferencia Municipal de Saúde e ou Plenária de saúde convocada para esse fim e, as representações serão de entidades e instituições legalmente constituídas, podendo as mesmas, elegerem ou indicarem seus representantes, conforme seus estatutos, para compor o Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Jardim de Angicos.

 

I - O número de conselheiros será indicado pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Jardim de Angicos.

II - A participação do Poder Legislativo e Judiciário não cabe no Conselho de Saúde, em face da independência entre os Poderes.

III - A função de Conselheiro é de relevância pública e, portanto, garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro, durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho de Saúde.

 

§ 1º - O mandato das entidades e instituições membros do Conselho Municipal de Saúde de Jardim de Angicos, será de quatro (04) anos, com eleição na Conferência Municipal de Saúde, convocada em caráter ordinário.

 

§ 2º Os conselheiros, eleitos ou indicados para compor o Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Jardim de Angicos, serão formalmente encaminhados à Secretaria Executiva do Conselho pelas entidades que representam homologados pelo secretario municipal de saúde.

 

Art. 7º - O funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Jardim de Angicos será conforme o Regimento Interno que respeitará:

 

§ 1º - No caso de afastamento temporário ou definitivo dos titulares, automaticamente assumirá o suplente, até que, a formalização da substituição seja concluída pela entidade ou instituição detentora do mandato.

 

§ 2º - O conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer à três (03) reuniões seguidas ou à cinco (05) intercaladas no período de um (01) ano será substituído automaticamente, pelo pleno.

 

§ 3º - Todos os membros da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde de Jardim de Angicos serão eleitos pelos seus pares em reunião do Plenário convocada, especificamente, para essa finalidade.

 

§ 4º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente, no mínimo 01 (uma) vez por mês e extraordinariamente na forma regimental.

 

§ 5º - As reuniões do Conselho Municipal de Saúde de Jardim de Angicos, instalar-se-ão conforme critério regimental quanto à convocação e quórum.

 

§ 6º - As deliberações do Plenário obedecerão a critérios regimentais quanto, à formalidade documental e o rito.

 

CAPITULO IV

Das Disposições Finais

 

Art. 8º - Nos termos do artigo 1º, parágrafo 2º, da Lei Federal nº. 8.142, as decisões do Conselho Municipal de Saúde de Jardim de Angicos deverão ser homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde, na forma regimental.

 

Parágrafo Único - As decisões do Conselho Municipal de Saúde de Jardim de Angicos serão consubstanciadas em Resoluções, Recomendações e Moções, cabendo á Secretaria Municipal de Saúde, tomar as medidas administrativas necessárias para sua efetivação.

 

Art. 9º - A Secretaria Municipal de Saúde através de sua dotação orçamentária, destinará os recursos humanos, financeiros, espaço físico e materiais necessários ao pleno e regular funcionamento do CMSJA, respeitando sempre o limite do possível, e lhe dará o suporte técnico-administrativo necessário sem prejuízo de outros meios de colaboração da comunidade e instituições.

 

§ 1º - Será assegurado a todos os conselheiros do CMSJA, o custeio de despesas de deslocamento e manutenção quando no exercício de suas funções, somente se previamente autorizados.

 

Art. 10 - Considerar-se-ão parceiras do Conselho Municipal de Saúde de Jardim de Angicos todas as pessoas físicas e jurídicas dos segmentos de usuário, trabalhadores da saúde e gestores, públicos, filantrópicos e conveniados.

 

Art. 11 – O mandato das entidades será definido no Regimento Interno do Conselho, não devendo coincidir com o mandato do Governo Municipal, sugerindo-se a duração de dois anos, podendo os conselheiros serem reconduzidos, a critério das respectivas representações.

 

Art. 12 – Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 210/95 que Instituí o Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 13 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Jardim de Angicos, 15 de abril de 2013.

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita Constitucional do Município de Jardim de Angicos


Publicado por:
Maria Luíza Marinho
Código Identificador:C43875F1