ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 762, DE 13 DE JUNHO DE 2014

Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDS), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS – RIO GRANDE DO NORTE; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º Instituí o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, que tem o papel de promover a discussão, deliberação e integração das políticas públicas de desenvolvimento rural sustentável, de economia solidária e de soberania, segurança alimentar e nutricional a nível municipal.

 

§ 1º Para consecução dos seus objetivos o Conselho realizará a articulação, a discussão, a análise, o acompanhamento, a participação e o controle social, a avaliação e a divulgação das políticas públicas de desenvolvimento rural sustentável, economia solidária e de soberania, segurança alimentar e nutricional no território do município de Jardim de Piranhas, Estado do Rio Grande do Norte.

 

§ 2º Para a execução dos projetos de interesses econômicos, sociais e ambientais das organizações sociais e/ou produtiva voltada ao desenvolvimento local sustentável se buscará apoio por meio de convênios, parcerias e financiamentos através de órgãos gestores de políticas públicas, entidades e instituições públicas ou privadas.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 2° São competências do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário:

 

I - Buscar a integração, o acompanhamento e avaliação das políticas públicas de desenvolvimento rural sustentável, economia solidária, soberania, segurança alimentar e nutricional e assessoramento técnico e gerencial em nível municipal;

II - Articular, debater, analisar, acompanhar, avaliar, informar e divulgar as políticas públicas de desenvolvimento rural sustentável, economia solidária, soberania e segurança alimentar e nutricional a nível municipal;

III - Promover e divulgar Projetos de interesse social, econômico, solidário e ambiental no município;

IV - Informar sobre processos de seleções adotados em manifestações de interesses apresentadas pelas organizações sociais e/ou produtivas em concorrência pública;

V - Receber, analisar e emitir parecer, sobre a elegibilidade das organizações sociais e/ou produtivas, mediante apresentação de manifestações de interesses relativos a projetos de desenvolvimento local;

VI - Acompanhar e avaliar a implantação dos investimentos financiados com recursos oriundos de iniciativa pública ou privada;

VII - Discutir a relevância das ações e investimentos realizados no município e sua relação com o desenvolvimento local sustentável;

VIII - Monitorar, supervisionar e acompanhar a implementação dos investimentos aprovados em seleções públicas e privadas, relativos a obras e serviços financiados em parceria com órgãos gestores e/ou entidades financeiras, em conjunto com outros atores sociais de acompanhamento;

IX - Participar de avaliações e acompanhamento dos investimentos junto às entidades executoras responsáveis pelas iniciativas de apoio ao desenvolvimento local;

X - Participar e incentivar a participação dos atores locais em programas de capacitação e eventos organizados e oferecidos pelas entidades parceiras de apoio ao desenvolvimento local;

XI - Articular-se com os demais Conselhos Municipais e Colegiados Territoriais no sentido de viabilizar a integração dos programas e projetos que visem o desenvolvimento local e regional.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário será composto pelos seguintes representantes:

 

a) De 07 (sete) representantes das organizações sociais e produtivas, trabalhadores rurais e da agricultura familiar, pescadores artesanais, povos e comunidades tradicionais do município, que tenham sido constituídas há pelo menos 02 (dois) anos e esteja em situação regular;

b) De 01 (um) representante dos sindicatos dos trabalhadores e trabalhadoras rurais do município;

c) De 01 (um) representante de organização não governamental que atue com o desenvolvimento sócio ambiental, existente no município;

d) De (01) um representante das Instituições Religiosas;

e) De (01) um representante do Poder Executivo Municipal;

f) De (01) um representante local do Governo do Estado;

g) De (01) um representante da Câmara Municipal de Vereadores de Jardim de Piranhas/RN.

 

§ 1º A constituição do CMDS tem obrigatoriedade de garantir em sua composição no mínimo 30% de representação de mulheres e jovens. O regimento interno disciplinará a distribuição destas cotas de mulheres e jovens.

 

§ 2º O número de participantes do Conselho não deverá ser inferior a 09 (nove) e nem superior a 15 (quinze), sendo garantida a participação mínima de 80% da sociedade civil e máxima de 20% do poder público.

 

§ 3º O s representantes das organizações sociais e/ou produtivas do município junto ao conselho serão eleitos em assembleia geral de suas representações convocada e coordenada pela diretoria do CMDS. A indicação dos representantes das organizações sociais e produtivas para participarem desta assembleia geral será feita através da apresentação da Ata de eleição dos citados representantes, por suas entidades, junto à diretoria do CMDS, conforme determinar o edital de convocação do CMDS.

 

§ 4º Para os representantes das demais entidades que comporão o Conselho, a indicação será comprovada através de ofício da sua respectiva instituição.

 

§ 5º Os representantes dos órgãos públicos municipal, estaduais e federais, com exceção do representante local do Governo Municipal e Estadual, conforme item V e VI do Art 3º, a título de assessoramento, participarão do Conselho somente com direito a voz.

 

§ 6º São membros natos do CMDS, com direito a voto, o representante do poder executivo Municipal e representante local do governo do Estado ou seu representante legal, o representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais.

 

Art. 4º A Diretoria do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário será composta pelos seguintes representantes:

 

I – Presidente;

II – Secretário; e

III - Tesoureiro.

 

§ 1º A diretoria do Conselho será eleita por aclamação na primeira reunião, convocada através do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais exclusivamente para este fim, com a presença da maioria absoluta de seus membros com direito a voto, respeitando o que determina o parágrafo terceiro do artigo 4º.

 

§ 2º As funções de membro do Conselho não são remuneradas sob qualquer forma, sendo seu exercício considerado serviço público relevante.

 

§ 3º A presidência do Conselho, secretaria e tesouraria serão eleitas entre os membros do conselho.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 5º O tempo de mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por mais 01 (um) mandato.

 

Parágrafo Único - O membro do Conselho que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 03 (três) intercaladas no período de 01 (um) ano, perderá o mandato, sendo o fato comunicado ao órgão ou entidade que o mesmo representa para escolha da nova representação.

 

Art. 6º As reuniões plenárias do Conselho instalam-se com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros em primeira convocação, e nas convocações seguintes, meia hora após, com no mínimo 50% de seus membros, que deliberarão pela maioria absoluta dos votos

presentes.

 

§ 1º Cada membro tem direito a 01 (um) voto, e em caso de empate, caberá uma votação em segunda convocação na mesma a reunião. Caso persista o empate, a diretoria decidirá.

 

§ 2º As decisões são consubstanciadas em Resoluções.

 

Art. 7º As reuniões ordinárias e extraordinárias são o único colegiado de deliberação para o exercício de competência do Conselho e terão caráter de sessões abertas, públicas, previamente anunciadas e as decisões serão tomadas por votação da maioria absoluta de seus membros, de conformidade com Art. 6º.

 

Art. 8º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário reunir-se-á uma vez por mês e extraordinariamente quando necessário. A convocação se dará através de edital, assinado pelo Presidente ou por 1/3 dos seus membros com direito a voto, com antecedência de, no mínimo 05 (cinco) dias úteis para as assembleias ordinárias e 48h para as extraordinárias, contendo a relação dos assuntos a serem tratados, local, data e horário da reunião, o qual será encaminhado a cada um dos membros do Colegiado.

 

Art. 9º As reuniões, a que se refere o presente artigo, deverão ser divulgadas em todas as comunidades do município, através dos veículos de comunicação disponíveis.

 

Art. 10 O funcionamento e a organização do Conselho serão disciplinados pelo seu Regimento Interno, aprovado em reunião do colegiado.

 

Art. 11 A convocação para constituição do CMDS será de responsabilidade dos representantes da sociedade civil e do poder público municipal.

 

Art. 12 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

 

Palácio Amaro Cavalcanti, Jardim de Piranhas/RN, 13 de junho de 2014.

 

ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Nicodemos Victor Dantas da Cunha
Código Identificador:C44B2AF7