ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI 754/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PRÓ-LABORE MENSAL, PARA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A prefeita Municipal de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o (a) Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Pró-labore mensal aos membros da Comissão Permanente de Licitação – CPL, da Administração Direta, em função da complexidade e do volume de Licitações, nos percentuais a seguir, tendo como referência a remuneração dos Secretários Municipais:
I – Presidente – Percentual de 40% (quarenta por cento);
II – Membros – Percentual de 20% (vinte por cento);
III – Secretário – Percentual de 10% (dez por cento).
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária específica do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de abril de 2013, ficando expressamente revogada a Lei Municipal nº 538, de 16 de agosto de 2005.
Santana do Matos (RN), 30 de abril de 2013.
LARDJANE CIRIACO DE ARAÚJO MACEDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rubens Nélio Adelino Braga
Código Identificador:C46C8190