ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 500, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR, Prefeito do Município de Taipu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, tendo a Câmara de Vereadores APROVADO. SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a nova redação da Estrutura do Conselho Municipal de Educação, em consonância com o disposto no art. 206, VI, da Constituição da República, na Lei Federal nº 13.005/2014, no art. 14 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e conforme a meta 19 do Plano Municipal de Educação de Taipu/RN, instituído pela Lei Municipal nº 418, de 13 de agosto de 2015 e demais leis aplicáveis.
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação exercerá funções de natureza consultiva, propositiva, mobilizadora, normativa, deliberativa e fiscalizadora vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura com jurisdição no Município de Taipu/RN, no planejamento das políticas educacionais, voltar-se-á para a Educação Básica e suas modalidades com prioridade na Educação Infantil e o Ensino Fundamental.
CAPITULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho Municipal de Educação terá em sua composição 09 (nove) membros titulares, seguido de seus respectivos suplentes:
01 (um) representante do Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito Municipal;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) representante do Magistério Público Municipal com atuação na Educação Infantil;
01 (um) representante do Magistério Público Municipal com atuação no Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano;
01 (um) representante do Magistério Público Municipal com atuação no Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano;
01 (um) representante dos Diretores das escolas básicas públicas municipais;
01 (um) representante dos servidores técnico--administrativos das escolas básicas públicas;
01 (um) representante dos Pais e/ou responsáveis de Alunos com assento nos Conselhos Escolares da Rede Municipal de Ensino;
01 (um) representante dos coordenadores pedagógicos das escolas básicas públicas municipais;
01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal.
§ 1º O suplente substituirá o titular do Conselho Municipal de Educação nos casos de afastamento temporário ou eventuais e assumirá sua vaga em caso de afastamento.
§ 2º Na hipótese em que o titular e o suplente incorrerem simultaneamente na situação de afastamento definitivo, a instituição ou segmento responsável deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho Municipal de Educação.
Art. 4º A indicação do conselheiro pelos órgãos e instituições envolvidas deve ser feita em até 20 (vinte) dias após a publicação desta Lei.
Art. 5º No dia da posse do Conselho, sob a coordenação do conselheiro mais idoso, deve ser feita a eleição do presidente e do vice em eleição direta, sendo eleito presidente o conselheiro que obtiver maioria simples de votos e o vice- presidente o segundo mais votado.
Art. 6º O Presidente do Conselho Municipal de Educação – CME não poderá ser o titular da pasta de Educação ou exercer outro cargo comissionado.
Parágrafo Único. Na mesma oportunidade deverá ser realizada a eleição do secretário do Conselho, sendo declarado eleito o conselheiro que obtiver maioria simples de votos.
Art. 7º A nomeação dos conselheiros, bem como do presidente, do vice--presidente e do secretário do CME será feita através de Portaria do Prefeito Municipal.
Art. 8º O mandato do conselheiro de educação será de 03 (anos) anos, sendo permitida apenas uma recondução consecutiva.
Art. 9º A função de conselheiro é de relevante interesse público e será exercida sem nenhuma remuneração.
CAPITULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 10. Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I – Elaborar o Regimento Interno, bem como promover sua reformulação, quando necessário;
II – Elaborar as políticas e diretrizes para o Sistema Municipal de Ensino, sugerindo normas e medidas para o seu funcionamento;
III – Subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação;
IV – Zelar e incentivar o aprimoramento da qualidade de ensino no Município;
V – Manifestar--se sobre questões que abranjam a Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial;
VI – Autorizar a organização de cursos e escolas experimentais em estabelecimentos de ensino da rede municipal;
VII – Fixar normas para inspeção e supervisão das escolas integrantes da rede municipal de ensino;
VIII – Dispor sobre normas para a matrícula, transferência, capacitação, adaptação e avaliação de estudos na rede municipal de ensino;
IX – Desenvolver esforços para melhorar e elevar os índices de qualidade do ensino em relação ao seu custo, adotando entre outros as medidas seguintes:
a) Promover a publicação anual das estatísticas do ensino e dados complementares que deverão ser utilizados na elaboração dos planos de aplicação dos recursos para o ano subseqüente;
b) Estudar a composição de custos do ensino público e propor medidas adequadas para ajudá-los a alcançar melhor nível de aplicabilidade;
c) Realizar estudos e pesquisas sobre a situação do ensino da rede municipal;
d) Emitir parecer sobre os assuntos de natureza pedagógica e administrativa no que tange educação;
X – Aprovar matriz curricular do Sistema Municipal de Educação as disciplinas obrigatórias e as de caráter optativo, nos termos da legislação em vigor;
XI – Assessorar o Secretário Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar sobre medidas para aperfeiçoar o Sistema Municipal de Ensino, especialmente, no que diz respeito à Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial;
XII – Promover estudos, seminários e debates com a comunidade, tendo em vista assuntos relativos a educação e ao ensino;
XIII – Emitir pareceres, por iniciativa de seus conselheiros ou quando solicitado pelo Secretário Municipal de Educação, sobre:
a) Assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidos pelo Poder Executivo, Legislativo Municipal e Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
b) Questões relativas à aplicação da legislação educacional, no que diz respeito à integração entre a Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial;
XIV – Estabelecer normas e condições para autorização de funcionamento, reconhecimento e inspeção de estabelecimentos de ensino no território do Município;
XV – Emitir parecer para reconhecer e renovar o reconhecimento das unidades de ensino que ministram a educação básica no Município que compõem o Sistema Municipal de Ensino;
XVI – Baixar normas observando o disposto no artigo 24, inciso VI, da Lei nº 9.394/96, relativas à frequência do aluno;
XVII – Deliberar sobre alterações no currículo escolar, observando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases e as normas constitucionais e legais pertinentes;
XVIII – Manter intercâmbio permanente em regime de cooperação com os demais sistemas de ensino;
XIX – Sugerir às autoridades providências para a organização e o funcionamento do Sistema Municipal de Ensino que, de qualquer modo, possam promover a sua expansão e melhoria.
Art. 11. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação deverá ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da posse dos primeiros conselheiros.
Art. 12. O Conselho Municipal de Educação realizará reuniões em conformidade com o disposto em seu regimento interno.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura dotará o Conselho Municipal de Educação dos recursos humanos e materiais necessários para o desempenho de suas atividades.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando--se a Lei nº 229 de 05 de março de 1999 e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Taipu, Palácio “PREFEITO ALUÍZIO VIANA”, em 15 de setembro de 2021.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:C4822ED7