ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 019/2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO Nº 019/2026.

 

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 2.934.078,84 (dois milhões novecentos e trinta e quatro mil e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), que será acrescido à Lei Orçamentária Anual nº 664/2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL/RN, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista as Legislações dispostas:

CONSIDERANDO os Artigo 7 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, que trata das normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos;

CONSIDERANDO as disposições do artigo 6º da Lei Municipal nº 664/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária para subsidiar despesas de de Construção de Unidades Habitacionais no município de Coronel Ezequiel/RN – MINISTÉRIO DAS CIDADES -Convênio 974714/2024.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de 2.934.078,84 (dois milhões novecentos e trinta e quatro mil e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação e a tendência do exercício 2026 conforme NÚMERO DA PROPOSTA NOVO PAC - SELEÇÃO: 56000000786/2024, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Coronel Ezequiel/RN, 15 de setembro de 2026.

 

THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

CNPJ 08.158.669/0001-18

Rua João Antunes Sobrinho, 165 centro Coronel Ezequiel/RN

 

MUNICIPIO DE CORONEL EZEQUIEL

Rua João Antunes, 165, Centro, Coronel Ezequiel/RN CEP: 59220000

CNPJ: 08.158.669/0001-18

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

2.934.078,84

09.002 Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

 

 

2.934.078,84

 

1084 REFORMA, CONSTRU. E AMPLIAÇÃO DAS UNID. SÓCIO ASSITÊNCIAIS

 

 

 

2.934.078,84

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17000000

0001

2.934.078,84

 

 

 

 

Total:

2.934.078,84


Publicado por:
Aparecida de Fatima Xavier de Andrade
Código Identificador:C4945909