ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES
GABINETE DO PREFEITA
GABINETE DO PREFEITA
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 2025.11.21.024.002 REFERENTE A CHAMADA PÚBLICA Nº 2025.11.21
CONTRATADA: LINALDO DA SILVEIRA BATISTA 032.803.704-42
DO OBJETIVO: Constitui Objeto do contrato: A contratação de pessoas físicas ou jurídicas para a execução sob demanda dos serviços de preparação do solo para o plantio de lavouras inerentes a safra de 2026 de pequenos agricultores rurais do município de Luís Gomes, praticantes da agricultura familiar de subsistência, a fim de atender demanda da Secretaria Municipal de Agricultura de Luís Gomes/RN, com recursos próprios e de convênios consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual - exercício de 2026, nas quantidades, especificações e demais condições descritas no Termo de Referência, Edital de Convocação e Termo de Adesão, consoante dispõe a legislação vigente.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato é decorrente da realização da Chamada Pública Nº 2025.11.21.024, realizada com base nas disposições da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no Decreto Federal nº 11.878, de 09 de janeiro de 2024, Decreto Municipal nº 429, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta no âmbito do município a Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 508, de 26 de dezembro de 2023, nas Instruções Normativas PMLG 003/2023, 004/2023, 005/2023. 006/2023 e 010/2023, todas datadas de 26 de dezembro de 2023, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Resolução nº 028/2020 – TCE/RN.
DO VALOR TOTAL DO CONTRATO: é de R$ 237.500,00 (Duzentos e Trinta e Sete Mil, e Quinhentos Reais), a ser pago em parcelas de acordo com a entrega dos serviços, mediante apresentação das faturas correspondentes.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para fazer face às despesas da referida contratação, serão próprios e de convênios consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual - exercício 2026 - Atividades: 02.004.20.606.1007.2.39 – ASSISTENCIA A AGRICULTORES E MEIEROS - ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - FONTE Nº 15000000; 02.004.20.606.2003.2.8 – MANUT. ATIVIDADE – SEMAGRI - ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - FONTE Nº 15000000 e 02.004.20.606.1007. 2.78 - REVITALIZAÇÃO DA CULTURA DE MANDIOCA E FRUTICULTURA - ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - FONTE Nº 15000000, ETC..., consoante as disposições da Lei Municipal nº 613/2024.
DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021/93.
DATA DA ASSINATURA - 14 de janeiro de 2026.
ASSINANTES:
Carlos Augusto de Paiva - CONTRATANTE
Linaldo da Silveira Batista – CONTRATADA
Publicado por:
Feliciano Neto de Oliveira
Código Identificador:C4967436