ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL Nº 5160 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 5160 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Aprova os Regimentos Internos da Corregedoria Geral (Anexo I) e da Ouvidoria (Anexo II) da Guarda Municipal de Ceará-Mirim (CGGM), fixa a competência para a instauração de sindicância e de processo administrativo disciplinar no âmbito da corporação, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 39, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Ceará-Mirim/RN,

 

CONSIDERANDO que o art. 6º, § 1º, da Lei Municipal nº 1.488, de 4 de dezembro de 2007, com a redação dada pela Lei Municipal nº 2.010, de 2 de julho de 2020, determina que a Corregedoria Geral da Guarda Municipal seja tratada mediante Decreto Municipal, razão pela qual o presente ato é editado nessa forma, e não por Portaria;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º do Decreto Municipal nº 2.555, de 23 de julho de 2019, segundo o qual o Regimento Interno da Corregedoria Geral disporá sobre as atribuições de seus integrantes, a competência, a duração dos mandatos, a forma de deliberação e os procedimentos a serem adotados no exercício de suas funções;

 

CONSIDERANDO o art. 9º, parágrafo único, do mesmo Decreto Municipal nº 2.555/2019, que determina a submissão dos Regimentos Internos da Corregedoria Geral e da Ouvidoria à apreciação e aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal, que os publicará;

 

CONSIDERANDO o art. 7º da Lei Municipal nº 1.488/2007, com a redação dada pela Lei Municipal nº 2.010/2020, que fixa a composição da Ouvidoria da Guarda Municipal em um Ouvidor e um membro auxiliar, e o art. 6º do Decreto Municipal nº 2.555/2019, que a qualifica como órgão independente em relação ao Comando da Guarda;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), que impõe às guardas municipais o controle interno exercido por corregedoria dotada de autonomia funcional (art. 13, inciso I, e § 2º) e o controle externo exercido por ouvidoria independente em relação à direção da guarda (art. 13, inciso II);

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.765, de 9 de agosto de 2016, e o Estatuto do Servidor Público Municipal, no que concerne à competência para aplicação de penalidades disciplinares e ao rito da sindicância e do processo administrativo disciplinar;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir segurança jurídica, uniformidade e celeridade aos procedimentos disciplinares da Guarda Municipal de Ceará-Mirim, mediante a definição expressa, em ato de hierarquia normativa compatível, da autoridade competente para a instauração de sindicância e de processo administrativo disciplinar;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação legislativa das hipóteses de perda antecipada dos mandatos dos integrantes dos órgãos de controle, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei Federal nº 13.022/2014;

 

CONSIDERANDO a necessidade de exame jurídico específico da divergência normativa relativa aos limites da penalidade de suspensão, sem antecipação de solução por ato regulamentar;

 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.488/2007 (art. 7º, parágrafo único) e o Decreto Municipal nº 2.555/2019 (art. 9º) determinam que a Corregedoria Geral e a Ouvidoria elaborem seus respectivos Regimentos Internos, razão pela qual este Decreto aprova dois regimentos autônomos e com numeração de artigos própria — um para cada órgão —, preservando a identidade jurídica de cada estrutura;

 

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados os Regimentos Internos da Corregedoria Geral e da Ouvidoria da Guarda Municipal de Ceará-Mirim (CGGM), na forma dos Anexos I e II deste Decreto, respectivamente, que disciplinam a estrutura, a composição, a competência e os procedimentos de cada órgão.

Art. 2º Fica fixada a competência para a expedição de portaria de instauração de sindicância e de processo administrativo disciplinar no âmbito da Guarda Municipal de Ceará-Mirim, nos seguintes termos:

I – ao Secretário Municipal de Defesa Social ou ao Comandante da Guarda Municipal, em competência concorrente, observadas as atribuições previstas em lei, quando se tratar de sindicância, para apuração de infração de natureza leve ou média (arts. 125 e 126 da Lei Municipal nº 1.765/2016);

II – ao Prefeito Municipal, quando se tratar de processo administrativo disciplinar, para apuração de infração de natureza grave (art. 127 da Lei Municipal nº 1.765/2016) ou de conduta que comporte, em tese, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão.

§ 1º Como condição de validade, a portaria de instauração referida no inciso II deste artigo será previamente instruída com parecer da Procuradoria Geral do Município quanto à tipificação da infração e à competência para o ato, sem prejuízo do parecer de admissibilidade da Corregedoria Geral.

§ 2º Havendo dúvida fundada quanto à classificação da infração como média ou grave, a apuração processar-se-á sob o rito do processo administrativo disciplinar, observada a competência do inciso II deste artigo.

§ 3º A portaria de instauração conterá a exposição sucinta dos fatos, a capitulação legal — com indicação expressa do inciso do art. 125, 126 ou 127 da Lei Municipal nº 1.765/2016 em que a conduta se enquadra —, a designação da comissão processante e a indicação de seu Presidente, e será publicada no Diário Oficial do Município no prazo de 5 (cinco) dias úteis de sua expedição.

Art. 3º Fica reconhecida a competência da Ouvidoria da Guarda Municipal de Ceará-Mirim para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias dos cidadãos relativas às atividades da Guarda Municipal, nos termos do Anexo II deste Decreto e do art. 13, inciso II, da Lei Federal nº 13.022/2014, cabendo-lhe encaminhar à Corregedoria Geral as manifestações que evidenciem, em tese, infração disciplinar.

Art. 4º O mandato dos membros da Corregedoria Geral terá duração de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, contados da publicação do respectivo ato de designação.

Art. 5º O mandato dos membros da Ouvidoria terá duração de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, contados da publicação do respectivo ato de designação.

Art. 6º A perda antecipada do mandato dos membros da Corregedoria Geral e da Ouvidoria dependerá de deliberação da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, por maioria absoluta, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei Federal nº 13.022/2014.

Parágrafo único. Deverá ser providenciada, observada a iniciativa legislativa competente, proposta de lei municipal específica para disciplinar as hipóteses de perda antecipada dos mandatos, conforme o art. 13, § 2º, da Lei Federal nº 13.022/2014.

Art. 7º Este Decreto complementa o Decreto Municipal nº 2.555, de 23 de julho de 2019, que permanece em vigor no que não contrariar o disposto neste ato e nos Regimentos Internos ora aprovados.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, Ceará-Mirim/RN, 11 de novembro de 2026.

 

Antonio Henrique Câmara Bezerra

Prefeito Municipal de Ceará-Mirim

 

Antonio Marinho da Silva

Secretário Municipal de Defesa Social

 

ANEXO I AO DECRETO MUNICIPAL Nº 5160/2026

REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM (CGGM)

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Este Regimento Interno disciplina a organização, a composição, as competências e o modo de funcionamento da Corregedoria Geral da Guarda Municipal de Ceará-Mirim (CGGM), em cumprimento ao dever de regulamentação previsto no art. 5º do Decreto Municipal nº 2.555/2019 e no art. 7º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.488/2007.

 

Art. 2º A Corregedoria Geral é o órgão de controle interno da Guarda Municipal de Ceará-Mirim, integrante de sua estrutura administrativa nos termos do art. 5º, III, da Lei Municipal nº 1.488/2007, ao qual incumbe apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes do quadro de pessoal da corporação.

 

Parágrafo único. No exercício de suas atribuições de controle e apuração disciplinar, a Corregedoria Geral atua com autonomia funcional em relação ao Comando da Guarda Municipal, sendo seu titular nomeado diretamente pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 4º, I, do Decreto Municipal nº 2.555/2019, de modo a assegurar imparcialidade na apuração de fatos que envolvam, inclusive, integrantes da própria chefia da corporação.

 

Art. 3º A Corregedoria Geral vincula-se diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal e mantém relação técnico-administrativa com a Secretaria Municipal de Defesa Social, sem subordinação hierárquica ao Comando da Guarda Municipal.

 

Art. 4º São finalidades da Corregedoria Geral:

I – apurar as infrações disciplinares atribuídas aos guardas municipais e aos demais servidores integrantes do quadro de pessoal da Guarda Municipal;

II – realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade da Guarda Municipal;

III – apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de integrantes do quadro de pessoal da Guarda Municipal;

IV – promover investigações sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a cargos na Guarda Municipal, dos ocupantes de cargos em estágio probatório e dos indicados para o exercício de chefia;

V – promover levantamentos de natureza operacional que subsidiem o emprego técnico e profissional da Guarda Municipal.

 

CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO

 

Art. 5º A Corregedoria Geral é composta por 3 (três) membros titulares, assim constituídos:

I – o Corregedor Geral, que a preside, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, cuja função será exercida, por opção deste Regimento, por Assessor Jurídico do Município, observado o § 3º deste artigo;

II – 2 (dois) membros auxiliares, servidores da Guarda Municipal de Ceará-Mirim, designados pelo Prefeito Municipal após indicação do Comando da Guarda Municipal, identificados como 1º Membro Auxiliar e 2º Membro Auxiliar, conforme a ordem de designação constante da respectiva Portaria.

 

§ 1º A designação para a função de membro da Corregedoria Geral exige formação em nível superior, preferencialmente nas áreas de Sociologia, Antropologia, Ciências Sociais ou Pedagogia, com especialização ou experiência na área de Direitos Humanos, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei Municipal nº 1.488/2007. O requisito de formação superior é exigência obrigatória ("privativa", na dicção legal); a preferência por essas áreas específicas não afasta a exigência de nível superior para as demais formações.

 

§ 2º Os membros da Corregedoria Geral serão designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município.

 

§ 3º A exigência de que o Corregedor Geral seja Assessor Jurídico do Município, prevista no inciso I, constitui opção discricionária deste Regimento, e não mais imposição legal: a redação original do art. 6º, § 1º, da Lei Municipal nº 1.488/2007, e o

 

art. 4º, I, do Decreto Municipal nº 2.555/2019 exigiam essa exclusividade, mas a Lei Municipal nº 2.010/2020, ao alterar o referido § 1º, não repetiu tal exigência. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, mediante alteração deste Regimento, optar por outro perfil profissional para a função, observado o § 1º deste artigo.

 

Art. 6º O mandato dos membros da Corregedoria Geral terá duração de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, contados da publicação do ato de designação, nos termos do art. 4º do Decreto Municipal nº 5160/2026.

§ 1º A perda do mandato de membro da Corregedoria Geral, antes do seu termo, dependerá de deliberação da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, por maioria absoluta de seus membros, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei Federal nº 13.022/2014, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º Vagando o cargo antes do término do mandato, novo membro será designado para completar o período remanescente, observado o mesmo rito de indicação e designação previsto no art. 5º.

§ 3º As hipóteses de perda antecipada de mandato dependem de lei municipal específica, observada a providência legislativa prevista no art. 6º, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 5160/2026.

 

Art. 7º A Corregedoria Geral contará com apoio administrativo mínimo, a ser provido pela Secretaria Municipal de Defesa Social, compreendendo:

 

I – protocolo próprio, com numeração sequencial e controle de prazos dos procedimentos em curso;

II – arquivo específico, com acesso restrito, para guarda dos autos de sindicância e de processo administrativo disciplinar;

III – servidor designado para secretariar os trabalhos, sem prejuízo de a designação recair sobre um dos membros da comissão processante, nos termos do art. 168, § 1º, do Estatuto do Servidor.

 

Art. 8º Não poderá integrar a Corregedoria Geral, tampouco atuar em procedimento específico, o membro que for cônjuge, companheiro ou parente do investigado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, hipótese em que se aplicam as regras de impedimento e suspeição do art. 168, § 2º, do Estatuto do Servidor.

 

Parágrafo único. Verificado o impedimento, o membro afetado declarar-se-á suspeito e se absterá de atuar no processo específico, comunicando o fato ao Corregedor Geral — ou, sendo este o impedido, ao Chefe do Poder Executivo Municipal —, a quem caberá providenciar a substituição, no que couber, na forma dos arts. 10 e 17,

 

§§ 5º e 6º, sem que o impedimento em um processo específico afaste o membro do exercício de suas demais atribuições ordinárias.

 

CAPÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS

 

Art. 9º Compete privativamente ao Corregedor Geral:

I – dirigir, coordenar, representar e supervisionar as atividades da Corregedoria Geral perante os demais órgãos da Administração Municipal e perante terceiros;

II – presidir as sessões e reuniões da Corregedoria Geral, com voto de qualidade em caso de empate nas deliberações colegiadas;

III – distribuir entre os membros as sindicâncias, os processos administrativos disciplinares e os demais expedientes recebidos pela Corregedoria Geral;

IV – firmar o juízo de admissibilidade e os pareceres conclusivos da Corregedoria Geral referidos no art. 12;

V – assinar a correspondência oficial, os ofícios e os demais expedientes da Corregedoria Geral, sem prejuízo da possibilidade de delegação expressa a membro auxiliar para atos determinados;

VI – encaminhar às autoridades competentes os processos, os pareceres e as recomendações da Corregedoria Geral;

VII – determinar a instauração de sindicância ou processo disciplinar de ofício, quando tomar conhecimento de irregularidade no exercício de suas atribuições de inspeção e correição, submetendo o feito à autoridade competente na forma do art. 13;

VIII – exercer as demais atribuições previstas na Lei Municipal nº 1.488/2007, no Decreto Municipal nº 2.555/2019 e neste Regimento.

Parágrafo único. As atribuições privativas do Corregedor Geral, por decorrerem de nomeação exclusiva pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, não podem ser exercidas por membro auxiliar em caráter definitivo; nas ausências e impedimentos do Corregedor Geral que ultrapassem 30 (trinta) dias, o Chefe do Poder Executivo Municipal designará substituto, observados os requisitos do art. 5º, I e § 1º.

 

Art. 10º Compete aos membros auxiliares da Corregedoria Geral, indistintamente:

I – auxiliar o Corregedor Geral na instrução de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares, procedendo a diligências, oitivas e demais atos de instrução que lhes forem cometidos;

II – integrar comissões processantes e comissões revisoras, quando designados na respectiva portaria de instauração;

III – elaborar pareceres técnicos, relatórios parciais e minutas de expedientes, sob supervisão do Corregedor Geral;

IV – exercer as demais atribuições que lhes forem cometidas pelo Corregedor Geral, no âmbito das finalidades da Corregedoria Geral fixadas no art. 4º.

 

§ 1º Nos impedimentos e ausências eventuais do Corregedor Geral que não ultrapassem 30 (trinta) dias, responderá pelo expediente da Corregedoria Geral o 1º Membro Auxiliar e, na sua falta ou impedimento simultâneo, o 2º Membro Auxiliar, limitando-se essa substituição aos atos de mero expediente e às medidas urgentes que não admitam retardamento, vedada a prática dos atos privativos do Corregedor Geral indicados no art. 9º, incisos IV e VII.

 

§ 2º Nas ausências e impedimentos do Corregedor Geral que ultrapassem 30 (trinta) dias, aplica-se o disposto no art. 9º, parágrafo único, com a designação de substituto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 3º Estando impedidos, para determinado processo, tanto o 1º quanto o 2º Membro Auxiliar, nos termos do art. 8º, o Corregedor Geral conduzirá o juízo de admissibilidade isoladamente, sem prejuízo da composição da comissão processante na forma do art. 17, §§ 5º e 6º.

 

CAPÍTULO IV – DA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

 

Art. 11º A apuração de irregularidade disciplinar poderá ser provocada por:

 

I – denúncia escrita, identificada e com endereço do denunciante, apresentada diretamente à Corregedoria Geral;

II – representação encaminhada pela Ouvidoria da Guarda Municipal;

III – comunicação do Comando da Guarda Municipal ou de qualquer chefia imediata;

IV – comunicação de ofício pela Corregedoria Geral, quando tomar conhecimento de irregularidade no exercício de suas atribuições de inspeção e correição.

Parágrafo único. A notícia anônima acompanhada de elementos objetivos mínimos de plausibilidade poderá ensejar averiguação preliminar, de natureza não punitiva, para verificação dos fatos. A ausência de elementos verificáveis justificará o arquivamento fundamentado, vedada a instauração automática de procedimento disciplinar exclusivamente com base em denúncia anônima sem suporte mínimo.

 

Art. 12º Recebida a notícia de irregularidade, a Corregedoria Geral procederá ao juízo de admissibilidade no prazo de 10 (dez) dias úteis, prorrogável fundamentadamente por igual período, classificando a conduta narrada como infração leve, média ou grave, nos termos dos arts. 124 a 127 da Lei Municipal nº 1.765/2016, e elaborando parecer conclusivo que recomendará:

I – o arquivamento, por ausência de indícios de infração disciplinar;

II – a instauração de sindicância, quando a conduta narrada se enquadrar, em tese, como infração de natureza leve ou média (art. 125 ou art. 126 da Lei Municipal nº 1.765/2016);

III – a instauração de processo administrativo disciplinar, quando a conduta narrada se enquadrar, em tese, como infração de natureza grave (art. 127 da Lei Municipal nº 1.765/2016), ou quando comportar, em tese, penalidade de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão.

Parágrafo único. Na classificação e na dosimetria, o parecer considerará os critérios do art. 129 da Lei Municipal nº 1.765/2016: a natureza e a gravidade da infração, os danos causados ao serviço público, as circunstâncias agravantes (§ 1º) e atenuantes (§ 2º), os antecedentes funcionais, as causas de justificação (§ 3º) e a existência de culpa ou dolo.

 

Art. 13º A portaria de instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar será expedida pela autoridade competente, observada a seguinte distribuição, fixada no art. 2º do Decreto Municipal nº 5160/2026:

I – pelo Secretário Municipal de Defesa Social ou pelo Comandante da Guarda Municipal, em competência concorrente, observadas as atribuições previstas em lei, quando se tratar de sindicância, para apuração de infração de natureza leve ou média (arts. 125 e 126 da Lei Municipal nº 1.765/2016);

II – pelo Prefeito Municipal, quando se tratar de processo administrativo disciplinar, para apuração de infração de natureza grave (art. 127 da Lei Municipal nº 1.765/2016) ou de conduta que comporte, em tese, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão.

 

§ 1º Como condição de validade, a portaria de instauração referida no inciso II deste artigo será previamente instruída com parecer da Procuradoria Geral do Município quanto à tipificação da infração e à competência para o ato, sem prejuízo do parecer de admissibilidade da Corregedoria Geral.

 

§ 2º Havendo dúvida fundada quanto à classificação da infração como média ou grave, a apuração processar-se-á sob o rito do processo administrativo disciplinar, observada a competência do inciso II deste artigo.

 

§ 3º A portaria de instauração conterá a exposição sucinta dos fatos, a capitulação legal — com indicação expressa do inciso do art. 125, 126 ou 127 da Lei Municipal nº 1.765/2016 em que a conduta se enquadra —, a designação da comissão processante e a indicação de seu Presidente, e será publicada no Diário Oficial do Município.

 

§ 4º O parecer de admissibilidade da Corregedoria Geral instruirá obrigatoriamente o processo de decisão da autoridade competente, sem caráter vinculante.

 

§ 5º Eventual divergência entre os limites legais da penalidade de suspensão será submetida à Procuradoria-Geral do Município para análise jurídica específica, observada a legislação vigente, vedada a alteração dos limites sancionatórios por este Regimento.

 

Art. 14º O prazo para conclusão da sindicância e do processo administrativo disciplinar observará o disposto nos arts. 171 e seguintes do Estatuto do Servidor, contado da publicação do ato que constituir a comissão.

 

Art. 15º A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 161, § 3º, do Estatuto do Servidor, até a decisão final proferida pela autoridade competente.

 

CAPÍTULO V – DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

 

Art. 16º A autoridade que instaurar o processo administrativo disciplinar poderá determinar o afastamento preventivo do servidor investigado pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária para que o servidor não influa na apuração da irregularidade.

 

Parágrafo único. Findo o prazo de afastamento, sem prejuízo do prosseguimento da apuração, cessarão automaticamente os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

 

CAPÍTULO VI – DA COMISSÃO PROCESSANTE

 

Art. 17º A comissão processante será composta por 3 (três) servidores efetivos, designados na própria portaria de instauração, que indicará, entre eles, o Presidente.

 

§ 1º Compete ao Presidente da comissão processante:

I – convocar e dirigir os trabalhos e as reuniões da comissão;

II – expedir os mandados de citação do indiciado e de intimação de testemunhas;

III – presidir as oitivas, os interrogatórios e as acareações;

IV – decidir sobre a pertinência das provas e diligências requeridas pelas partes, cabendo pedido de reconsideração à própria comissão;

V – assinar, com os demais membros, o relatório final.

 

§ 2º Compete aos 2 (dois) demais membros da comissão processante:

I – participar das oitivas, dos interrogatórios, das acareações e das diligências instrutórias;

II – auxiliar na análise das provas e na elaboração do relatório final;

III – substituir o Presidente, na ordem de designação constante da portaria, em seus impedimentos ou ausências eventuais no curso dos trabalhos;

IV – coassinar o relatório final.

 

§ 3º O Presidente designará o secretário dos trabalhos, podendo a designação recair em um dos membros da comissão.

 

§ 4º Não poderá integrar a comissão o servidor que for cônjuge, companheiro ou parente do investigado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

 

§ 5º A comissão processante não se limita aos membros da Corregedoria Geral: constatado impedimento de algum de seus integrantes, antes ou durante os trabalhos, a autoridade instauradora, mediante indicação do Corregedor Geral, designará substituto dentre os demais servidores efetivos do quadro da Guarda Municipal livres de impedimento, preservando-se o número de 3 (três) membros.

 

§ 6º Estando impedidos, para determinado processo, os 3 (três) membros da Corregedoria Geral, nos termos do art. 8º, a comissão processante será integralmente composta por outros servidores efetivos da Guarda Municipal, designados pela autoridade instauradora, cabendo à Corregedoria Geral, por seu membro não impedido ou por quem a substituir, prestar apenas o apoio técnico compatível com a ausência de impedimento.

 

Art. 18º A comissão processante forma-se com a publicação, no Diário Oficial do Município, da portaria de instauração que a designa, momento a partir do qual seus membros ficam investidos nas atribuições previstas neste Regimento e no Estatuto do Servidor.

 

Parágrafo único. A comissão processante extingue-se:

 

I – com a entrega do relatório final à autoridade instauradora, prevista no art. 21; ou

II – com a declaração de nulidade do processo pela autoridade julgadora, que determinará a constituição de nova comissão, nos termos do art. 187 do Estatuto do Servidor, não havendo continuidade funcional entre comissões de processos distintos.

 

Art. 19º A comissão processante exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse da Administração.

 

Art. 20º O rito de instrução, defesa, relatório e julgamento observará, no que couber, os arts. 167 a 200 do Estatuto do Servidor, cabendo à Corregedoria Geral prestar o apoio técnico necessário à comissão processante.

 

Art. 21º Concluídos os trabalhos, o relatório final será encaminhado à autoridade que determinou a instauração para julgamento, observando-se que:

I – se a penalidade proposta exceder a alçada da autoridade instauradora, os autos serão encaminhados ao Prefeito Municipal para julgamento;

II – tratando-se de penalidade de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, o julgamento caberá privativamente ao Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO VII – DAS RELAÇÕES COM A OUVIDORIA E DEMAIS ÓRGÃOS

 

Art. 22º A Corregedoria Geral atuará em cooperação com a Ouvidoria da Guarda Municipal, órgão de controle externo e independente em relação ao Comando da Guarda, cabendo a esta o encaminhamento à Corregedoria das reclamações e denúncias recebidas que evidenciem, em tese, infração disciplinar.

Parágrafo único. A Corregedoria Geral e a Ouvidoria da Guarda Municipal não guardam relação de subordinação entre si, mantendo atuação autônoma e complementar.

 

Art. 23º As diligências, requerimentos e solicitações formulados pela Corregedoria Geral terão prioridade de atendimento no âmbito da administração pública direta e indireta do Município.

 

CAPÍTULO VIII – DO REGISTRO E DO SIGILO

 

Art. 24º Todos os expedientes recebidos pela Corregedoria Geral serão registrados em protocolo próprio, com numeração sequencial e controle de tramitação.

 

Art. 25º O acesso aos autos de sindicância e de processo administrativo disciplinar observará o princípio da publicidade e as restrições legalmente justificadas para proteção da intimidade, dos dados pessoais e da eficácia das diligências, nos termos da legislação aplicável.

Parágrafo único. Será assegurado ao investigado e ao seu procurador o acesso aos elementos necessários ao exercício do contraditório e da ampla defesa, resguardadas, nos limites legais, as diligências em andamento cuja divulgação antecipada possa comprometer sua eficácia.

 

CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 26º Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Corregedoria Geral, com observância subsidiária do Estatuto do Servidor, da Lei Municipal nº 1.765/2016 e da Lei Federal nº 13.022/2014.

 

Art. 27º Este Regimento Interno entra em vigor na data de publicação do Decreto Municipal que o aprova, revogadas as disposições em contrário.

 

ANEXO II AO DECRETO MUNICIPAL Nº 5160/2026

REGIMENTO INTERNO DA OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Este Regimento Interno disciplina a organização, a composição, as competências e o modo de funcionamento da Ouvidoria da Guarda Municipal de Ceará-Mirim, em cumprimento ao dever de regulamentação previsto no art. 9º do Decreto Municipal nº 2.555/2019 e no art. 7º, § 1º, da Lei Municipal nº 1.488/2007, com a redação dada pela Lei Municipal nº 2.010/2020.

 

Art. 2º A Ouvidoria é o órgão de controle externo da Guarda Municipal de Ceará-Mirim, independente em relação ao Comando da Guarda, qualquer que seja o efetivo da corporação, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei Federal nº 13.022/2014.

Parágrafo único. A independência da Ouvidoria em relação ao Comando da Guarda Municipal manifesta-se, entre outros aspectos, na nomeação do Ouvidor diretamente pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sem intermediação do Comando, nos termos do art. 7º, caput, da Lei Municipal nº 1.488/2007, com a redação dada pela Lei Municipal nº 2.010/2020.

 

Art. 3º A Ouvidoria vincula-se diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal e mantém relação técnico-administrativa com a Secretaria Municipal de Defesa Social, sem subordinação hierárquica ao Comando da Guarda Municipal e sem subordinação em relação à Corregedoria Geral, ou desta em relação àquela.

 

Art. 4º São finalidades da Ouvidoria:

I – receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias dos cidadãos acerca da conduta de dirigentes e integrantes da Guarda Municipal e das atividades da corporação;

II – propor soluções e oferecer recomendações aos órgãos competentes da Guarda Municipal a partir das manifestações recebidas;

III – informar aos interessados o resultado do tratamento dado às suas manifestações, garantindo-lhes orientação, informação e resposta;

IV – encaminhar à Corregedoria Geral as manifestações que evidenciem, em tese, infração disciplinar atribuída a integrante do quadro de pessoal da Guarda Municipal, nos termos do art. 15 deste Regimento;

V – elaborar relatórios periódicos sobre sua atuação, para conhecimento do Chefe do Poder Executivo Municipal e da Secretaria Municipal de Defesa Social.

 

CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO

 

Art. 5º A Ouvidoria é composta por 2 (dois) membros, assim constituídos:

I – o Ouvidor, que a preside, indicado e nomeado diretamente pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

II – 1 (um) membro auxiliar, servidor da Guarda Municipal de Ceará-Mirim, designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 1º A designação para as funções de Ouvidor e de membro auxiliar exige formação em nível superior, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 2.555/2019 (quanto ao Ouvidor) e do art. 7º, § 2º, da Lei Municipal nº 1.488/2007, com a redação dada pela Lei Municipal nº 2.010/2020 (quanto ao membro auxiliar). A lei não exige, para a Ouvidoria, formação em áreas específicas nem especialização em Direitos Humanos, ao contrário do que dispõe o art. 5º, § 1º, do Regimento Interno da Corregedoria Geral (Anexo I) para os seus membros.

 

§ 2º Os membros da Ouvidoria serão designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, publicada no Diário Oficial do Município.

 

§ 3º Diferentemente da Corregedoria Geral, cujos membros auxiliares são designados após indicação do Comando da Guarda Municipal (art. 5º, II, do Anexo I), a designação do membro auxiliar da Ouvidoria não depende de indicação do

 

Comando, em reforço à independência da Ouvidoria em relação à direção da corporação.

 

Art. 6º O mandato dos membros da Ouvidoria terá duração de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, contados da publicação do ato de designação, nos termos do art. 5º do Decreto Municipal nº 5160/2026.

 

§ 1º A perda do mandato de membro da Ouvidoria, antes do seu termo, dependerá de deliberação da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, por maioria absoluta de seus membros, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei Federal nº 13.022/2014, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

§ 2º Vagando o cargo antes do término do mandato, novo membro será designado para completar o período remanescente, observado o mesmo rito de designação previsto no art. 5º.

 

§ 3º As hipóteses de perda antecipada de mandato dependem de lei municipal específica, observada a providência legislativa prevista no art. 6º, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 5160/2026.

 

Art. 7º A Ouvidoria contará com apoio administrativo mínimo, a ser provido pela Secretaria Municipal de Defesa Social, compreendendo:

I – protocolo próprio, com numeração sequencial e controle de prazos das manifestações em curso;

II – canais de recebimento de manifestações, presenciais e eletrônicos, de amplo acesso ao cidadão;

III – servidor designado para secretariar os trabalhos, quando necessário, sem prejuízo de a designação recair sobre o próprio membro auxiliar.

Art. 8º Deverão declarar-se impedidos o Ouvidor ou o membro auxiliar em relação a manifestação que envolva, como manifestante ou como objeto de reclamação ou denúncia, cônjuge, companheiro ou parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

§ 1º Verificado o impedimento do Ouvidor, o membro auxiliar processará a manifestação e submeterá suas conclusões diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 2º Verificado o impedimento do membro auxiliar, o Ouvidor processará a manifestação isoladamente.

 

§ 3º Estando impedidos simultaneamente o Ouvidor e o membro auxiliar, o Chefe do Poder Executivo Municipal designará servidor ad hoc para processar a manifestação específica, preservada a independência de que trata o art. 2º.

 

CAPÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS

 

Art. 9º Compete privativamente ao Ouvidor:

 

I – dirigir, coordenar e representar a Ouvidoria perante os demais órgãos da Administração Municipal e perante terceiros;

II – decidir sobre o encaminhamento das manifestações recebidas, inclusive quanto à remessa à Corregedoria Geral nos termos do art. 15;

III – assinar a correspondência oficial, os ofícios, as respostas aos manifestantes e os relatórios periódicos da Ouvidoria;

IV – exercer as demais atribuições previstas na Lei Municipal nº 1.488/2007, no Decreto Municipal nº 2.555/2019 e neste Regimento.

Parágrafo único. Nas ausências e impedimentos do Ouvidor que ultrapassem 30 (trinta) dias, o Chefe do Poder Executivo Municipal designará substituto, observados os requisitos do art. 5º, § 1º.

Art. 10º Compete ao membro auxiliar da Ouvidoria:

I – auxiliar o Ouvidor no recebimento, no registro e na triagem das manifestações;

II – elaborar minutas de resposta aos manifestantes e de encaminhamento à Corregedoria Geral, sob supervisão do Ouvidor;

III – substituir o Ouvidor em suas ausências e impedimentos eventuais que não ultrapassem 30 (trinta) dias, limitando-se aos atos de mero expediente e às medidas urgentes que não admitam retardamento;

IV – exercer as demais atribuições que lhe forem cometidas pelo Ouvidor, no âmbito das finalidades da Ouvidoria fixadas no art. 4º.

 

CAPÍTULO IV – DO RECEBIMENTO E DA TRAMITAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES

 

Art. 11º A Ouvidoria recebe manifestações de qualquer cidadão, servidor ou terceiro interessado, classificadas como reclamação, sugestão, elogio ou denúncia, por meio de canais presenciais, escritos ou eletrônicos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Defesa Social.

Parágrafo único. Diferentemente da denúncia dirigida à Corregedoria Geral (art. 11 do Anexo I), a manifestação recebida pela Ouvidoria pode ser anônima, sem prejuízo de a identificação do manifestante ser recomendável para viabilizar o retorno de que trata o art. 4º, III.

 

Art. 12º Toda manifestação será registrada em protocolo próprio, com numeração sequencial, no prazo de 2 (dois) dias úteis de seu recebimento.

Art. 13º Recebida a manifestação, a Ouvidoria procederá à sua análise preliminar no prazo de 10 (dez) dias úteis, classificando-a e dando-lhe o encaminhamento cabível.

Art. 14º A Ouvidoria dará resposta ao manifestante identificado no prazo de 30 (trinta) dias, contado do registro da manifestação, prorrogável fundamentadamente por igual período, mediante comunicação ao interessado.

Art. 15º Verificando que a manifestação evidencia, em tese, infração disciplinar atribuída a integrante do quadro de pessoal da Guarda Municipal, a Ouvidoria a encaminhará à Corregedoria Geral no prazo de 5 (cinco) dias úteis de sua identificação, para os fins do art. 11, II, do Regimento Interno da Corregedoria Geral (Anexo I).

 

Parágrafo único. O encaminhamento previsto no caput não subtrai da Ouvidoria a atribuição de dar resposta ao manifestante quanto ao andamento de sua manifestação, resguardado o sigilo do processo disciplinar que vier a ser instaurado, nos termos do art. 25 do Regimento Interno da Corregedoria Geral (Anexo I).

 

Art. 16º A Ouvidoria não integra a comissão processante, não emite juízo sobre a culpabilidade do investigado e não interfere na formação do convencimento da comissão ou da autoridade julgadora em processo disciplinar em curso.

 

CAPÍTULO V – DAS RELAÇÕES COM A CORREGEDORIA GERAL E DEMAIS ÓRGÃOS

 

Art. 17º A Ouvidoria atuará em cooperação com a Corregedoria Geral, sem relação de subordinação entre si, mantendo atuação autônoma e complementar, nos termos do art. 22, parágrafo único, do Regimento Interno da Corregedoria Geral (Anexo I).

Art. 18º As diligências, requerimentos e solicitações formulados pela Ouvidoria terão prioridade de atendimento no âmbito da administração pública direta e indireta do Município.

 

CAPÍTULO VI – DO REGISTRO E DA TRANSPARÊNCIA

 

Art. 19º Todas as manifestações recebidas pela Ouvidoria serão registradas em protocolo próprio, com numeração sequencial e controle de tramitação, nos termos do art. 12.

Art. 20º A identidade do manifestante identificado será protegida nas hipóteses legalmente cabíveis, especialmente quando solicitada a preservação de seus dados pessoais, sem prejuízo da elaboração de relatórios estatísticos periódicos não identificados e da observância das regras legais de publicidade e acesso à informação.

 

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21º Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Ouvidoria, com observância subsidiária da Lei Municipal nº 1.488/2007, da Lei Federal nº 13.022/2014 e, no que couber, do Regimento Interno da Corregedoria Geral (Anexo I).

Art. 22º Este Regimento Interno entra em vigor na data de publicação do Decreto Municipal que o aprova, revogadas as disposições em contrário.


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:C4968EF5