ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO ESPECIAL 05-2023

GABINETE DO PREFEITO

Av. Nobrega Machado, 999

Centro - Poço Branco/RN CEP: 59.560-000 CNPJ nº. 08.311.904/0001-40

Decreto nº 05/2023

 

Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Especial ao orçamento corrente e dá outras providências.

 

O prefeito municipal de Poço Branco/RN, no uso de suas atribuições definidas pela Lei Orgânica Municipal:

 

D e c r e t a:

 

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Municipal do ano corrente, instituído pela Lei Municipal nº 521/2023, de 16 de maio de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00(quarenta mil reais), destinados a inclusão de dotação orçamentária que registrará a despesa com a aquisição e/ou concessão de premiações, conforme especificações na tabela I em anexo.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º deste Decreto, a anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis, conforme especificações contidas na tabela II em anexo, nos termos do Inciso III, par. 1º do artigo 43 da lei federal nº 4.320/1964.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 16 de maio de 2023.

 

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

Prefeito do Município de Poço Branco/RN

 

AÇÃO A SER INCLUIDA

 

Tabela I

 

Unid. Orçamentária

08 – Secretaria Municipal de Finanças e Tributação

Função

04 – Administração

Sub-função

123 – Administração Financeira

Projeto/atividade

2.106 – Manutenção das Ações da Secretaria de Finanças e Tributação

Elemento

3390.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

Valor

R$ 40.000,00

Fonte de receitas

1500.0000 – Recursos não vinculados de impostos

 

FONTE DE RECURSOS A SEREM ANULADAS

 

TabelaII

 

Unid. Orçamentária

03 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Função

04 – Administração

Sub-função

122 – Administração Geral

Projeto/atividade

2012 – Contruição à CNM, à Femurn e à AMLAP

Elemento

3390.41 – Contribuições

Valor

R$ 40.000,00

Fonte de receitas

1500.0000 – Recursos não vinculados de impostos

 

Poço Branco – RN, 16 de maio de 2023

 

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

Prefeito do Município de Poço Branco/RN


Publicado por:
Alan Jones Medeiros de Moraes
Código Identificador:C4A464A6