ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO ESPECIAL 05-2023
GABINETE DO PREFEITO
Av. Nobrega Machado, 999
Centro - Poço Branco/RN CEP: 59.560-000 CNPJ nº. 08.311.904/0001-40
Decreto nº 05/2023
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Especial ao orçamento corrente e dá outras providências.
O prefeito municipal de Poço Branco/RN, no uso de suas atribuições definidas pela Lei Orgânica Municipal:
D e c r e t a:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Municipal do ano corrente, instituído pela Lei Municipal nº 521/2023, de 16 de maio de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00(quarenta mil reais), destinados a inclusão de dotação orçamentária que registrará a despesa com a aquisição e/ou concessão de premiações, conforme especificações na tabela I em anexo.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º deste Decreto, a anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis, conforme especificações contidas na tabela II em anexo, nos termos do Inciso III, par. 1º do artigo 43 da lei federal nº 4.320/1964.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 16 de maio de 2023.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito do Município de Poço Branco/RN
AÇÃO A SER INCLUIDA
Tabela I
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Unid. Orçamentária |
08 – Secretaria Municipal de Finanças e Tributação |
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Função |
04 – Administração |
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Sub-função |
123 – Administração Financeira |
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Projeto/atividade |
2.106 – Manutenção das Ações da Secretaria de Finanças e Tributação |
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Elemento |
3390.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
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Valor |
R$ 40.000,00 |
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Fonte de receitas |
1500.0000 – Recursos não vinculados de impostos |
FONTE DE RECURSOS A SEREM ANULADAS
TabelaII
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Unid. Orçamentária |
03 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento |
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Função |
04 – Administração |
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Sub-função |
122 – Administração Geral |
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Projeto/atividade |
2012 – Contruição à CNM, à Femurn e à AMLAP |
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Elemento |
3390.41 – Contribuições |
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Valor |
R$ 40.000,00 |
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Fonte de receitas |
1500.0000 – Recursos não vinculados de impostos |
Poço Branco – RN, 16 de maio de 2023
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito do Município de Poço Branco/RN
Publicado por:
Alan Jones Medeiros de Moraes
Código Identificador:C4A464A6