ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.072 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
EMENTA Dispõe sobre a revogação da Lei n° 838 de 24 de maio de 2016, que autorizou a doação de lotes do Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva” a A. CRISTINA DE SOUZA - ME, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 838 de 24 de maio de 2016 que autorizou o Município de Monte Alegre/RN a doar à A. CRISTINA DE SOUZA - ME, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 12.161.420/0001-39, 01 (um) lote, no Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva”, localizados na Quadra E, Lote 05, com área total de 880m² (oitocentos e oitenta metros quadrados).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte Alegre, 17 de setembro de 2021.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:C4CE7AB3