ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.072 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

EMENTA Dispõe sobre a revogação da Lei n° 838 de 24 de maio de 2016, que autorizou a doação de lotes do Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva” a A. CRISTINA DE SOUZA - ME, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 838 de 24 de maio de 2016 que autorizou o Município de Monte Alegre/RN a doar à A. CRISTINA DE SOUZA - ME, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 12.161.420/0001-39, 01 (um) lote, no Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva”, localizados na Quadra E, Lote 05, com área total de 880m² (oitocentos e oitenta metros quadrados).

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Monte Alegre, 17 de setembro de 2021.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:C4CE7AB3