ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 697, DE 12 DE JULHO DE 2023

LEI MUNICIPAL nº 697, de 12 de julho de 2023

 

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) e dá outras providências.

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A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º fica criada a ação nº 2998 - Implantação e Manutenção da Proteção Social Especial – PSE, ficando incorporado ao orçamento nos termos da Lei Municipal Nº 684, de 28 de dezembro.

Art. 2º - Fica autorizado a abertura de um Crédito Especial no Orçamento Geral do Munícipio, destinado a Criação das Dotações Orçamentárias, nos termos do anexo I, integrando tais procedimentos a Lei Municipal Nº 684, de 28 de dezembro de 2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2023.

Art. 3º - O Crédito Adicional Especial de que trata esta o artigo 1º desta lei, será aberto com fundamento na Lei Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1964, ou seja, através da anulação das dotações orçamentárias, nos termos do anexo II.

Art. 4º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d’Água do Borges/RN, 12 de julho de 2023.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita Constitucional

CPF: 465.240.614-20

 

ANEXO I – ACRESCIMO

 

04.002.08.243.0014.2998

FONTE

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos

31900000

 

Aplicações Diretas

31900400

116610000

Contratação por tempo determinado

 

 

TOTAL

R$

12.500,00

 

ANEXO II – REDUÇAO

 

04.002.08.243.0014.2062.

FONTE

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

Despesas Correntes

30000000

Pessoal e Encargos

31000000

Aplicações Diretas

31900000

16600000

Contratação por tempo determinado

TOTAL

R$

12.500,00


Publicado por:
Adna Maria de Oliveira
Código Identificador:C4CFAB30